MPV 759/2016

23/12/2016 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

23/12/2016 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/12/2016

Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas.

23/12/2016 · PLEN

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Publicação no DOU: 23-12-2016 - Emendas: até 07-02-2017; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 01-03-2017; - Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).

26/12/2016 · PLEN

Juntada a Mensagem n° 690 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 759, de 22 de dezembro de 2016 (DOU de 23/12/2016), às fls. 10 a 65.

06/02/2017 · PLEN

À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.

06/02/2017 · PLEN

(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017) O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional. As matérias estão publicadas em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (São os seguintes os expedientes recebidos: - Ofício nº 28, de 03 de fevereiro de 2017, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 5, de 02 de fevereiro de 2017, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados.)

07/02/2017 · CMMPV 759/2016

Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

08/02/2017 · CMMPV 759/2016

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 732 (setecentos e trinta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Faria de Sá; 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Rubens Bueno 007; 008; 009; 010; 011; Senador Paulo Bauer 012; Deputado Dilceu Sperafico 013; Senador Valdir Raupp 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 170; 171; 172; 173; 174; 175; Deputado Padre João 029; 030; 031; 032; 033; 034; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; 586; 587; 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 700; Deputado Weverton Rocha 035; 036; 037; 038; 058; Deputado Hildo Rocha 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 166; 167; 168; 169; 661; 662; Deputado Hugo Leal 046; 047; 048; 049; 050; 051; 152; Deputado Nilson Leitão 052; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 417; 449; 450; Senador Acir Gurgacz 053; 054; 055; 056; 057; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 182; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 484; Deputada Conceição Sampaio 059; Senador José Pimentel 060; Deputado Zé Silva 061; 062; 063; 064; 065; 339; 340; Deputado Toninho Wandscheer 066; 067; 068; Deputado Valmir Assunção 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; Deputado João Derly 089; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731; 732; Senador Paulo Rocha 102; 103; 104; 105; Deputada Dâmina Pereira 106; 107; 108; 109; Deputado Marcos Rogério 110; 111; 112; 113; 114; 115; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; Deputado Augusto Coutinho 116; 117; Deputado Beto Mansur 118; 119; 120; Deputado Paes Landim 121; Senador Ataídes Oliveira 122; 123; Senador Lasier Martins 140; Deputado Beto Faro 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Nilto Tatto 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 535; 536; 537; 538; Senador Hélio José 160; 161; 162; 163; 164; 165; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 496; 497; Deputado Luiz Cláudio 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado Marcon 183; 184; 185; Senador Eduardo Braga 186; Deputado Chico Lopes 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; Deputado Patrus Ananias 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 216; 244; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 272; 273; 596; 597; 598; 599; 600; 601; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 667; 668; 669; Deputado Eli Corrêa Filho 214; 217; Deputado Arnaldo Jordy 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; Deputado André Figueiredo 233; Deputada Marinha Raupp 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 245; Deputada Luiza Erundina 243; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; Deputado Lucio Mosquini 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; Deputado Heitor Schuch 295; 296; Deputado Valdir Colatto 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 670; 671; 672; Deputado João Carlos Bacelar 310; 311; Deputado Pedro Uczai 312; 313; 314; 315; Senador Ronaldo Caiado 316; 317; 318; 319; 320; Senador Randolfe Rodrigues 347; 348; 349; 350; 351; 352; Deputado Izalci Lucas 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 456; Deputado Assis do Couto 379; 380; Deputado Nilton Capixaba 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; Deputado Lelo Coimbra 416; Deputado Paulo Teixeira 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 457; 458; 459; 460; 461; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 673; Deputado Daniel Almeida 451; 452; 453; 454; 455; Senador Aloysio Nunes Ferreira 462; 463; 464; 465; 466; 467; Deputado Zeca do PT 468; 469; 470; Senador Roberto Muniz 471; Deputada Luciana Santos 472; 473; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; Deputado Ricardo Izar 474; Deputado Laerte Bessa 483; Deputada Leandre 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; Deputado Cabuçu Borges 494; Deputado Celso Russomanno 495; Senador Wilder Morais 498; 499; 500; Senadora Regina Sousa 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; Deputado Carlos Marun 509; 663; Deputado Alessandro Molon 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; 528; 529; 530; 531; 532; 533; Deputado Danilo Cabral 534; Senador Wellington Fagundes 539; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; 567; 568; 569; 666; Senadora Vanessa Grazziotin 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; Deputado João Daniel 608; 611; 612; 613; 625; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 634; 635; 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 674; 675; 676; Deputado Ezequiel Fonseca 609; 610; Deputada Tereza Cristina 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; Deputado Newton Cardoso Jr 645; Senador José Medeiros 664; 665; Senador Lindbergh Farias 677; 678; 679; 680; Deputado Zé Carlos 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; Deputado Pastor Eurico 698; 699; Senador Vicentinho Alves 701; 702; 703; 704; 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; Deputado Julio Lopes 714; 715; 716; 717; 718; 719; 720; 721 (fls. 72 a 1330). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.

14/02/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Ofício n. 50-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 759, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.

14/02/2017 · CMMPV 759/2016

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 50-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1331).

23/02/2017 · CMMPV 759/2016

Retiradas as emendas de nºs 701 a 713 pelo seu autor, Senador Vicentinho Alves (fl. 1332).

06/03/2017 · CMMPV 759/2016

Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de março de 2017.

07/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino.

07/03/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Izalci Lucas para Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pauderney Avelino. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV759-2016, do Deputado José Mentor, Presidente Eventual, e do Deputado Izalci Lucas, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1333 a 1336).

07/03/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentados os Requerimentos nº 1, 2 e 3 pelo Deputado Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1337 a 1342).

14/03/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 6082/2017, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Solicita ao senhor Presidente da Câmara dos Deputados a realização de Comissão Geral para debater o projeto sobre regularização fundiária em debate no Congresso Nacional".

14/03/2017 · CMMPV 759/2016

Recebida Nota Técnica nº 58/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1343 a 1351)

17/03/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 5, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 6, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 7, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 8, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 9, do Deputado Afonso Florence e outros; - nº 10, da Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 11, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 12, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 13, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 14, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 15, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 16, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 17, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 18, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 19, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 20, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 21, do Deputada Luiza Erundina e outros; - nº 22, do Deputado Beto Faro e outros; e - nº 23, do Deputado João Daniel e outros. (fls. 1352 a 1391)

17/03/2017 · CMMPV 759/2016

Recebido o Ofício nº 197/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 759/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1392).

21/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ato n. 10, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

22/03/2017 · CMMPV 759/2016

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1393)

22/03/2017 · CMMPV 759/2016

Designado o Senador Romero Jucá para a Relatoria da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 759-2016, comunicando a designação (fl. 1394).

24/03/2017 · CMMPV 759/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2017.

27/03/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentado o Requerimento nº 24 pelo Deputado Izalci Lucas, em aditamento ao Requerimento n° 3 de sua autoria, alterando o nome do representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA (fl. 1395)

28/03/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentado o Requerimento nº 25 pelo Deputado João Daniel, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1396 a 1397).

29/03/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

É eleito, na Comissão Mista, o Senador Hélio José para Vice-Presidente.

29/03/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentados os Requerimentos nºs 26 e 27 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1398 a 1401).

29/03/2017 · CMMPV 759/2016

Recebido o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá.

29/03/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho), do Senador Romero Jucá, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, incorporando totalmente os requerimentos nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21; e parcialmente os requerimentos nºs 6, 8, 9 e 25. Os Requerimentos nºs 4, 5, 22, 23, 26 e 27 que solicitam a realização de audiências e seminários em Estados da federação, foram prejudicados por não encontrarem embasamento regimental. É eleito o Senador Hélio José para Vice-Presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV759-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, Requerimento nº 28 (Plano de Trabalho) e Ofício nº 003, às fls. 1402 a 1414).

31/03/2017 · CMMPV 759/2016

Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2017.

04/04/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentado o Requerimento nº 29 pelo Deputado Fausto Pinato, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1415 a 1418).

05/04/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Renato Rodrigues Vieira – Assessor Especial da Casa Civil; Ewerton Giovanni dos Santos – Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; Sidrack Correia – Secretário de Patrimônio da União; e José Dumont – Representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário. (anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 004 a 031/MPV 759-2016, às fls. 1419 a 1449).

05/04/2017 · CMMPV 759/2016

Apresentado o Requerimento nº 30 pelo Deputado Celso Russomanno, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1450 a 1451).

06/04/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo - Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Daniela Campos Libório - Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Naila de Rezende Khuri - Diretora do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil; Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Patricia André de Camargo Ferraz - Diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Erick Vidigal - Subchefe Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; e Nelson Saule Júnior - Representante do Fórum Nacional da Reforma Urbana. (anexados: atas da 1ª e da 2ª Reuniões, convocação, lista de presença às fls. 1452 a 1474)

07/04/2017 · CMMPV 759/2016

Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 11 e 12 de abril de 2017.

11/04/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: RENATO RODRIGUES VIEIRA – Assessor Especial da Casa Civil; EWERTON GIOVANNI DOS SANTOS - Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do INCRA; JOSÉ DUMONT - Coordenador Geral de Regularização Fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SERFAL; CLEIA ANICE PORTO - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; CIRO SIQUEIRA - Coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agropecuária e Pecuária do Brasil - CNA; ALEXANDRE CONCEIÇÃO - Coordenador Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA – Procurador da República no Município de Dourados. Apresentado Requerimento nº 31 pelo Senador Hélio José, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública. (anexados: Convocação, lista de presença e Requerimento nº 31, fls 1475 a 1478).

12/04/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 6ª reunião da comissão mista É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sílvio Eduardo Marques Figueiredo – Diretor do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos do Ministério das Cidades; Alexandre Freire - Subchefe Adjunto Substituto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Dinarte Vaz – Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; André Luís Pereira Nunes - Diretor de Destinação Patrimonial da Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Mauro Oliveira Pires - Diretor de Extrativismo e Secretário Substituto da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente – MMA. (anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 32, fls. 1479 a 1482).

20/04/2017 · CMMPV 759/2016

Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.

25/04/2017 · CMMPV 759/2016

Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.

25/04/2017 · CMMPV 759/2016

Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Romero Jucá. Concedida vista coletiva da matéria. Prejudicados os Requerimentos nºs 29 e 30, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 2 de maio de 2017. (anexado relatório às fls. 1483 a 1743).

02/05/2017 · CMMPV 759/2016

Recebida Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.

02/05/2017 · CMMPV 759/2016

Reaberta a 7ª Reunião da Comissão. É lida Complementação de Voto pelo Senador Romero Jucá. É iniciada a discussão da matéria. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. (Anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto e atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reuniões às fls. 1744 a 1851).

02/05/2017 · CMMPV 759/2016

Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 3 de maio de 2017.

03/05/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2017.

03/05/2017 · CMMPV 759/2016

Recebida, nesta data, nova Complementação de Voto do Senador Romero Jucá.

03/05/2017 · CMMPV 759/2016

Recebido, nesta data, Voto em Separado da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Edmilson Rodrigues.

03/05/2017 · CMMPV 759/2016

Realizada a 8ª Reunião da Comissão. Aprovado o Requerimento nº 32, de encerramento de discussão. Rejeitado o Requerimento nº 33, de votação nominal para o Requerimento nº 34; e o Requerimento nº 34, de adiamento da votação. Rejeitados os Requerimentos de destaque nºs 35 e 36. Aprovado o Requerimento nº 37, de votação nominal do Relatório. Colocado em votação o Relatório e a Complementação de voto do Senador Romero Jucá pelo processo nominal. Votam "sim" 16 parlamentares e "não" 4 parlamentares. O Relatório é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 759, de 2016 na forma do projeto de lei de conversão apresentado, acolhendo total ou parcialmente as seguintes emendas, separadas por tema: 007, 024, 032, 033, 035, 038, 041, 080, 082, 102, 111, 113, 115, 149, 166, 172, 173, 175, 178, 180, 181, 206, 239, 245, 246, 367, 380, 399, 401, 402, 422, 434, 469, 501, 543, 564, 567, 598, 606, 673, 684, 685 (Regularização rural em Reforma Agrária); 015, 020, 023, 067, 070, 074, 085, 088, 100, 103, 104, 135, 136, 142, 144, 190, 215, 250, 275, 277, 291, 292, 305, 327, 328, 332, 334, 363, 382, 385, 397, 405, 406, 407, 408, 409, 425, 430, 449, 462, 545, 560, 565, 571, 578, 596, 632, 634, 637, 646, 653, 671, 687, 692, 697 (Regularização rural fora da Reforma Agrária); 010, 019, 039, 068, 107, 108, 118, 119, 140, 165, 256, 268, 357, 359, 370, 374, 375, 443, 458, 463, 465 466, 496, 500, 512, 525, 603, 615, 619, 655, 656, 659, 661, 662, 710, 721, 723 (Regularização urbana: aspectos gerais); 40 (Regularização urbana: aspectos conexos); 57, 354, 377 e 378 (Regularização de bens da União: aspectos conexos), rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 8ª Reunião. À SLCN. (anexados: Complementação de voto, Voto em Separado, convocação, lista de presença, Decisão, texto final, Requerimentos e ata da 7ª e 8ª Reuniões às fls. 1852 a 2093).

04/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 210/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 759/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 732(setecentos e trinta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.

04/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 759/2016, que conclui pelo PLV nº 12, de 2017.

04/05/2017 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 210/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).

04/05/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 690/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 759/2016.

04/05/2017 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 12, de 2017, da Comissão Mista da MPV 759/2016, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..

04/05/2017 · Mesa

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 2094 a 2112), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 2113 a 2115), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 2116 a 2144): - Ofício nº 13, de 2017, do PR (CD); - Ofício nº 32, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 020, de 2017, do PSB (CD); - Ofício nº 006, de 2017, do DEM (CD); - Ofício nº 002, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 16, de 2017, do PR (CD); - Ofício nº 007, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF); - Ofício nº 35, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 40, de 2015, do PMDB (CD); - Ofício nº 15, de 2017, do PRB (CD); - Ofício nº 38, de 2017, do PT (CD); - Ofício nº 018, de 2017, do PSDB (SF); - Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP (CD); - Ofício nº 04, de 2017, do PSOL (CD); - Ofício nº 51, de 2017, do PSDB (CD); - Ofício nº 68, de 2017, do PT (CD); - Ofício nº 39, de 2017, do PSD e PMDB (CD); - Ofício nº 47, de 2017, do PRB e SD (CD); - Ofício nº 17, de 2017, do DEM (CD); - Ofício nº 34, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF); - Ofício nº 371, de 2017, do PP (CD); - Ofício nº 65, de 2017, do PMDB (SF); - Ofício nº 37, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia (SF); - Ofício nº 179, de 2017, do PSD (CD); - Ofício nº 36, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 53, de 2017, do Bloco Moderador (SF); - Ofício nº 289, de 2017, do PMDB (CD); - Ofício nº 229, de 2017, do PSD (CD); - Ofício nº 239, de 2017, do PSD e PSC (CD).

04/05/2017

À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 (processado 7 volumes). Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

04/05/2017 · PLEN

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/05/2017) Publicado em avulsos eletrônicos e no DCN de 04/05/2017 o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal, 2 a 7)

04/05/2017

Remetido Ofício CN nº 210, de 04/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.

08/05/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 96 COL 01. VOL I - Número 01 a 698. VOL I I - 699 em diante.

09/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.

15/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017).DCD de 25/05/17 PÁG 258 COL 01.

24/05/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita discussão da matéria por títulos.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita adiamento da votação por duas sessões.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito (PT-AC), que solicita que a votação da matéria seja feita por títulos.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 759 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2017, ressalvados os destaques.

24/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 46 - DTQ 9.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para terra nua, vedado o cálculo de juros compostos", constante do § 9º inserido ao art. 5º da Lei 8629/1993 pelo art. 2º do PLV nº 12/2017, apresentado à MPV 759/2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PTN, PTdoB e PSL - DTQ 13.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação dos § §6º e 7º do art. 17 da Lei 8.629/93 na redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 310, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 6.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 310.

24/05/2017 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 310 - DTQ 11.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 3.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda n° 63.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do §1º do art. 6º da Lei 11.952/14 na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 12/17 apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 10.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 37.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do art. 40-A da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação proposta pelo art. 4º do PLV nº 12, de 2017, apresentado à MPV 759, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da expressão "Apenas na Reurb-S", constante no § 1º, do artigo 23 do PLV 12/17, apresentado à MPV 759/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da redação proposta ao art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação dada pelo art. 4º da MPV 759/2016 para substituição do texto aprovado no PLV 12/2017 e, por decorrência lógica, a supressão da alínea d), do inciso III, do Art. 106, do PLV 12/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 14.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Eliziane Gama (PPS-MA).

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a substituição do texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação do inciso II, do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11977/2009, constante do art. 80 do PLV nº 12/2017, da Comissão Mista que examinou a MPV 759/16, objeto de destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB - DTQ 15.

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 7.

24/05/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

24/05/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 1.

24/05/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado do art. 106, I, do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 16.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 17.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 5.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "em nome dos beneficiários hipossuficientes", contido no inciso IV do art. 14 do PLV, apresentado à MPV 759/16 - DTQ 5.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Retirado o destaque supressivo da bancada do PR, para votação em separado do § 8º do artigo 5º da Lei 8629/1993, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 759/16 - DTQ 12.

24/05/2017 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda de Redação n° 1.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Redação n° 2.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação n° 2.

24/05/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

24/05/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

24/05/2017 · PLEN

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pauderney Avelino

25/05/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 505/2017/SGM-P.

25/05/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

25/05/2017 · PLEN

Aguardando leitura no Senado Federal.

25/05/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o PLV 12/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 1º de junho de 2017.

26/05/2017 · PLEN

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017. Discussão, em turno único.

30/05/2017

Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.

31/05/2017

Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do parecer. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 98, de 2017-PLEN-SF, favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, com apresentação de oito adequações redacionais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa, Jorge Viana, Paulo Rocha, Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe e Regina Souza. Aprovado o PLV 12/2017, com adequações redacionais, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 47; Não 12; Presidente 1; Total 60. (Verificação de votação solicitada pelo Senador João Capiberibe, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 12/2017. (Parecer nº 99, de 2017–PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.

13/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 314/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

13/06/2017

Anexado o texto (fls. 2517 a 2589). ************* Retificado em 14/06/2017************* Anexado o texto ( fls. 2517 a 2589) em 13/06/2017

13/06/2017

Remetido Ofício CN nº 313 de 13/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (fls. 2590 a 2664). Remetido Ofício CN nº 314/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 12/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2665). À COCM. ************* Retificado em 26/06/2017************* Projeto de Lei de Conversão nº 12/17 (MPV nº 759/16) devolvido ao Senado Federal, em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso

14/06/2017 · CMMPV 759/2016

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 01/06/2017 a 15/06/2017.

19/06/2017 · CMMPV 759/2016

Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Lebon Régis, com manifestação sobre a matéria (fls. 2666 a 2669).

19/06/2017 · CMMPV 759/2016

À SGM, a pedido.

19/06/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

19/06/2017 · PLEN

Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para uniformização de nomenclatura do texto.

20/06/2017

Remetido Ofício CN nº 318, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para uniformização de nomenclatura do texto. (fls. xxx a xxx). ************* Retificado em 21/06/2017************* Onde se Lê: "(fls.xxx a xxx)" Leia-se: "(fls. 2743 a 2747)".

20/06/2017 · CMMPV 759/2016

À SGM, a pedido.

20/06/2017 · PLEN

Determinada a republicação do Parecer nº 99, de 2017 - PLEN-SF, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017, para excluir a expressão "mensal" de dispositivos do texto.

20/06/2017

Remetido Ofício CN nº 322, de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, comunicando a republicação do Parecer nº 99, de 2017-PLEN/SF, que ofereceu a redação final do presente Projeto, para excluir a expressão "mensal" de dispositivo do texto.(fls. 2820 a 2823).

21/06/2017 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 327/17, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao Projeto de Lei de Conversão n° 12, de 2017 (oriundo da Medida Provisória n° 759, de 2016), em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso. Em anexo, encaminha o autógrafo referente às adequações redacionais.

21/06/2017 · CMMPV 759/2016

À SEXPE, a pedido.

21/06/2017

Anexada cópia da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907 Distrito Federal, do Supremo Tribunal Federal, que suspende os efeitos da aprovação do PLV 12, de 2017 pelo Plenário do Senado Federal, e determina o retorno da proposição legislativa à Câmara dos Deputados para deliberação sobre as emendas no prazo regimental (art. 7º, §4º, da Resolução CN nº 1/2002) com dilação de até 10 dias corridos a partir do recebimento do PLV. (fls. 2.824 a 2.829). Remetido Ofício CN nº 326, de 21/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando, nos termos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, a devolução do PLV nº 12, de 2017. (fls. 2.830 a 2.831). Anexado Autógrafo do PLV nº 12, de 2017, oriundo da presente Medida Provisória, restituído em cumprimento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907. (fls. 2.832 a 2.904).

21/06/2017

Anexado o texto revisado (fls. 2905 a 2908).

21/06/2017

Anexado o Ofício CN nº 327, de 21/06/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando (em cumprimento à Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso) que o Senado Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 31 de maio de 2017, as adequações redacionais, propostas pelo Relator, ao PLV nº 12, de 2017 (oriundo da presente Medida Provisória) e encaminhando o autógrafo referente às adequações redacionais (fls. 2.909 a 2.913).

26/06/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 59 COL 01, Letra B.

26/06/2017 · MESA

Distribuição

Em cumprimento à Medida Cautelar no Mandado de Segurança n° 34.907, relatada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, submeta-se ao Plenário após leitura do Ofício de recebimento. Prazo para apreciação: 01/07/2017. Publique-se.

27/06/2017 · MESA

Notificações

Leitura do recebimento do Ofício n° 327/2017, do Senado Federal (SF), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 759/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 27/06/2017 - 14h - 169ª Sessão).

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 262; não: 6; abstenção: 4; total: 272.

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai à sanção, incluindo o processado (MPV 759-C/2016 - PLV 12/2017).DCD de 28/06/17, PÁG 148 COL 01.

27/06/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).

27/06/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Caetano, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Edmilson Rodrigues, na qualidade de Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/06/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 322; abstenção: 5; total: 338.

27/06/2017 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.

27/06/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 (Medida Provisória nº 759-A, de 2016).

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO).

27/06/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/06/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 275; total: 285.

27/06/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

27/06/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

27/06/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/06/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

27/06/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 244; abstenção: 3; total: 256.

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação das emendas uma a uma.

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos destaques apresentados.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 1, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

27/06/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 2", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 3, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação da Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

27/06/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

27/06/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 4, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 5, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 6, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 7, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

27/06/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 8, do Senado Federal, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2017.

27/06/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/06/2017 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 13/17

29/06/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 137/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

29/06/2017 · Mesa

Encaminhado ao Senado Federal.

29/06/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

29/06/2017 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE nº 137, de 29 de junho de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas oferecidas pelo Senado ao PLV 12/2017, e o seu envio à sanção em 28/06/2017.

29/06/2017

À SLCN.

30/06/2017

À Coordenação de Comissões Mistas (art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN).

30/06/2017 · CMMPV 759/2016

Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 27/06/2017 até 12/07/2017.

11/07/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13465/2017. DOU 12/07/17 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 232/17-PE DOU 12/07/17 PÁG 16 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 06/09/17 PÁG 02 COL 01.PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 01. MSC 333/17-PE DOU 08/09/17 PÁG 19 COL 01. CONSOLIDAÇÃO, COM A INCLUSÃO DAS PARTES VETADAS E REJEITADAS PELO CONGRESSO NACIONAL: DOU 08/09/17 PÁG 01 COL 03.

12/07/2017 · CMMPV 759/2016

À Secretaria de Expediente, a pedido.

12/07/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.465, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00232 de 2017). DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 000017. Sancionada em 11/07/2017. À SLCN.

12/07/2017

Esgotado em 12/07/2017 o prazo para a apresentação de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. É recebido nesta Secretaria o processado da MPV 759/2016 (9 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 23/09/2017.

12/07/2017

Juntadas as tramitações da matéria (PLV 12/2017 – MPV 759/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2932 a 2951, à qual foi aposto o Veto nº 23/2017.

13/07/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 349/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

05/09/2017 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício n. 430-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 12, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 759, de 2016.

12/09/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 453/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

25/09/2017

Em 23-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.465, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).

27/09/2017

Remetido Ofício CN nº 474, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2952). Ao Arquivo.

02/10/2017

Recebido e arquivado.