Câmara dos Deputados · 27 jun. 2017 · Plenário
MPV 759/2016
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União;… ler maisDispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
ver texto original
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 244; abstenção: 3; total: 256.
: Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como lei
Resultado do requerimento
Rejeitado
9 Sim × 244 Não3 abstenções
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 759/2016: virou lei (Lei 13.465/2017).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
- O governo Temer orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
- Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 3 | 24 | unido no Não |
| Centro | 0 | 47 | unido no Não |
| Direitacentro-direita + direita | 6 | 173 | unido no Não |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 764728
Abstenção 1 · Obstrução 47 · Ausente 28
- Centro-esquerda· 6689% votou Não241722
Sim 3 · Não 24 · Obstrução 17 · Ausente 22
- Centro· 72100% votou Não4723
Não 47 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 23
- Centro-direita· 12297% votou Não7443
Sim 2 · Não 74 · Abstenção 1 · Obstrução 1 · Outros 1 · Ausente 43
- Direita· 17796% votou Não9973
Sim 4 · Não 99 · Outros 1 · Ausente 73
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Maioria
Não
Minoria
Obstrução
- DEMNão
- PCdoBObstrução
- PDTObstrução
- PENNão
- PHSNão
- PMBObstrução
- PMDBNão
- PpPodePTdoBNão
- PPSNão
- PRNão
- PRBNão
- PSCNão
- PSDNão
- PSDBNão
- PSOLObstrução
- PTObstrução
- PTB, PROS e PSLNão
- PVNão
- REDEObstrução
- SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Adelmo Carneiro LeãoPT · MG | Esquerda | Obstrução |
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Obstrução |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Obstrução |
| Ana PeruginiPT · SP | Esquerda | Obstrução |
| Andres SanchezPT · SP | Esquerda | Ausente |
| AngelimPT · AC | Esquerda | Obstrução |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Ausente |
| Assis MeloPCdoB · RS | Esquerda | Obstrução |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Obstrução |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Obstrução |
| CaetanoPT · BA | Esquerda | Obstrução |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Chico D`AngeloPT · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Abstenção |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Davidson MagalhãesPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Ausente |
| Edmilson RodriguesPSOL · PA | Esquerda | Obstrução |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Obstrução |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Ausente |
| Gabriel GuimarãesPT · MG | Esquerda | Ausente |
| Givaldo VieiraPT · ES | Esquerda | Obstrução |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Obstrução |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Obstrução |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Obstrução |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Ausente |
| Jean WyllysPSOL · RJ | Esquerda | Ausente |
| Jô MoraesPCdoB · MG | Esquerda | Ausente |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Obstrução |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Ausente |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Obstrução |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José MentorPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Obstrução |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Obstrução |
| Luciana SantosPCdoB · PE | Esquerda | Ausente |
Quem faltou
189 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Andres SanchezPT-SP
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Assis CarvalhoPT-PI
- Benedita da SilvaPT-RJ
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Davidson MagalhãesPCdoB-BA
- Décio LimaPT-SC
- Erika KokayPT-DF
- Gabriel GuimarãesPT-MG
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- Jean WyllysPSOL-RJ
Ver todos os 189Mostrar menos
- Jô MoraesPCdoB-MG
- Jorge SollaPT-BA
- José GuimarãesPT-CE
- José MentorPT-SP
- Luciana SantosPCdoB-PE
- Luizianne LinsPT-CE
- Marco MaiaPT-RS
- Margarida SalomãoPT-MG
- Maria do RosárioPT-RS
- Nelson PellegrinoPT-BA
- Paulo PimentaPT-RS
- Reginaldo LopesPT-MG
- Rubens OtoniPT-GO
- Rubens Pereira JúniorPCdoB-MA
- Ságuas MoraesPT-MT
- Vicente CandidoPT-SP
- Alessandro MolonREDE-RJ
- Átila LiraPSB-PI
- BebetoPSB-BA
- Creuza PereiraPSB-PE
- Danilo FortePSB-CE
- Evandro GussiPV-SP
- Fabio GarciaPSB-MT
- Gonzaga PatriotaPSB-PE
- Hugo LealPSB-RJ
- JHCPSB-AL
- João Fernando CoutinhoPSB-PE
- Júlio DelgadoPSB-MG
- LeandrePV-PR
- Marinaldo RosendoPSB-PE
- Odorico MonteiroPSB-CE
- Rafael MottaPSB-RN
- Roberto GóesPDT-AP
- Rodrigo MartinsPSB-PI
- Sergio VidigalPDT-ES
- Uldurico JuniorPV-BA
- Weverton RochaPDT-MA
- Wolney QueirozPDT-PE
- Alex ManenteCIDADANIA-SP
- Alexandre SerfiotisMDB-RJ
- Altineu CôrtesMDB-RJ
- Baleia RossiMDB-SP
- Cabuçu BorgesMDB-AP
- Carlos BezerraMDB-MT
- Celso JacobMDB-RJ
- Darcísio PerondiMDB-RS
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Jéssica SalesMDB-AC
- João Marcelo SouzaMDB-MA
- José FogaçaMDB-RS
- José PrianteMDB-PA
- Leonardo QuintãoMDB-MG
- Lucio Vieira LimaMDB-BA
- Marco Antônio CabralMDB-RJ
- Mauro LopesMDB-MG
- Mauro MarianiMDB-SC
- Osmar SerraglioMDB-PR
- Pedro PauloMDB-RJ
- Roberto FreireCIDADANIA-SP
- Sergio ZveiterMDB-RJ
- Walter AlvesMDB-RN
- André de PaulaPSD-PE
- Antonio BritoPSD-BA
- Arnaldo Faria de SáPTB-SP
- Arthur Virgílio BisnetoPSDB-AM
- Átila LinsPSD-AM
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Danrlei de Deus HinterholzPSD-RS
- Diego AndradePSD-MG
- Domingos NetoPSD-CE
- Domingos SávioPSDB-MG
- Edmar ArrudaPSD-PR
- Elizeu DionizioPSDB-MS
- Expedito NettoPSD-RO
- Fábio SousaPSDB-GO
- Genecias NoronhaSOLIDARIEDADE-CE
- Giuseppe VecciPSDB-GO
- João RodriguesPSD-SC
- Josué BengtsonPTB-PA
- Jovair ArantesPTB-GO
- Laercio OliveiraSOLIDARIEDADE-SE
- Lucas VergilioSOLIDARIEDADE-GO
- Luis TibéAVANTE-MG
- Marco TebaldiPSDB-SC
- Marcos MontesPSD-MG
- Marcos ReateguiPSD-AP
- Miguel HaddadPSDB-SP
- Nelson PadovaniPSDB-PR
- Nilson LeitãoPSDB-MT
- Nilson PintoPSDB-PA
- Otavio LeitePSDB-RJ
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Paulo MagalhãesPSD-BA
- Pedro Cunha LimaPSDB-PB
- Reinhold StephanesPSD-PR
- Ricardo TripoliPSDB-SP
- RochaPSDB-AC
- Rodrigo de CastroPSDB-MG
- Rogério MarinhoPSDB-RN
- Rômulo GouveiaPSD-PB
- Silvio CostaAVANTE-PE
- Silvio TorresPSDB-SP
- Vanderlei MacrisPSDB-SP
- Yeda CrusiusPSDB-RS
- Aguinaldo RibeiroPP-PB
- Alberto FilhoPP-MA
- Alexandre LeiteDEM-SP
- André FufucaPP-MA
- Andre MouraPSC-SE
- Arolde de OliveiraPSC-RJ
- Arthur LiraPP-AL
- Beto MansurREPUBLICANOS-SP
- Beto RosadoPP-RN
- Bilac PintoPL-MG
- BrunnyPL-MG
- Cacá LeãoPP-BA
- Carlos MellesDEM-MG
- César HalumREPUBLICANOS-TO
- Covatti FilhoPP-RS
- Dilceu SperaficoPP-PR
- Edio LopesPL-RR
- Eduardo BolsonaroPSC-SP
- Eduardo da FontePP-PE
- Eli Corrêa FilhoDEM-SP
- Eros BiondiniPROS-MG
- Ezequiel FonsecaPP-MT
- Francisco FlorianoDEM-RJ
- GiacoboPL-PR
- Gilberto NascimentoPSC-SP
- Giovani CheriniPL-RS
- Guilherme MussiPP-SP
- Hiran GonçalvesPP-RR
- Iracema PortellaPP-PI
- Irmão LazaroPSC-BA
- João CamposREPUBLICANOS-GO
- João Carlos BacelarPL-BA
- Jony MarcosREPUBLICANOS-SE
- Jorge Tadeu MudalenDEM-SP
- José Otávio GermanoPP-RS
- José RochaPL-BA
- Jozi AraújoPODE-AP
- Julio LopesPP-RJ
- Junior MarrecaPATRIOTA-MA
- Juscelino FilhoDEM-MA
- Lincoln PortelaREPUBLICANOS-MG
- Luis Carlos HeinzePP-RS
- Luiz Fernando FariaPP-MG
- Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
- Marcelo AroPODE-MG
- Marcelo DelaroliPL-RJ
- Marcelo SquassoniREPUBLICANOS-SP
- Márcio MarinhoREPUBLICANOS-BA
- Marcos SoaresDEM-RJ
- Milton MontiPL-SP
- Misael VarellaDEM-MG
- Osmar BertoldiDEM-PR
- Pastor Luciano BragaREPUBLICANOS-BA
- Pauderney AvelinoDEM-AM
- Paulo Henrique LustosaPP-CE
- Paulo MalufPP-SP
- Professor Victório GalliPSC-MT
- Remídio MonaiPL-RR
- Renata AbreuPODE-SP
- Renato MollingPP-RS
- Renzo BrazPP-MG
- Ricardo TeobaldoPODE-PE
- Roberto BalestraPP-GO
- Roberto SalesREPUBLICANOS-RJ
- Ronaldo CarlettoPP-BA
- Sóstenes CavalcanteDEM-RJ
- TakayamaPSC-PR
- Vaidon OliveiraDEM-CE
- Vicentinho JúniorPL-TO
- Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
- Vinicius GurgelPL-AP
- Waldir MaranhãoPP-MA
- Walney RochaPATRIOTA-RJ
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 4% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.