MPV 627/2013

26/03/2013 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que 'Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'".

12/11/2013 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 13/11/2013 a 18/11/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 9/12/2013. Senado Federal: 10/12/2013 a 23/12/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 3/2/2014 a 5/2/2014. Sobrestar Pauta: 6/2/2014.Congresso Nacional: 12/11/2013 a 20/2/2014.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/2/2014 a 21/4/2014.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

12/11/2013 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/11/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Republicação no DOU de 13/11/2013.

18/11/2013 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 18/11/2013.

20/11/2013 · MESA

Designação de Relator(a)

Designado, na Comissão Mista, para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Eduardo Cunha.

22/11/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 851-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 627, de 2013, a eleição da Presidência, Vice Presidência e a designação de Relatoria.

22/11/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 852-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 627, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.

22/11/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 853-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica a retificação à Medida Provisória nº 627, de 2013, por meio da Mensagem nº 133, de 2013-CN (nº 510, de 2013, na origem) da Presidência da República.

06/12/2013 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício 928-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria.

12/02/2014 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 1, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 11 de fevereiro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2014, Página 4.

26/03/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 148/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 627/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 513 (quinhentas e treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.

26/03/2014 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 498/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013.

26/03/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 627/2013, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.

26/03/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 02, de 2014, da Comissão Mista da MPV 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".

27/03/2014 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

28/03/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e em Suplemento do DCD de 29/03/14 PÁG 03 COL 01.

01/04/2014 · PLEN

Decisão da Presidência

O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 627 de 2013, correspondente aos textos dos arts. 95 e 96 do PLV nº 2 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.

01/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.

01/04/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 02/04/14, PÁG 91 COL 01

01/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que recorre da decisão do Presidente de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014, por se tratarem de matéria estranha. Em consequência, a referida matéria (arts. 95 e 96) fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014.

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

01/04/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

01/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

01/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

01/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

01/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

01/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor.

01/04/2014 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

01/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

01/04/2014 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

01/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

01/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

01/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

01/04/2014 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

01/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a Medida Provisória seja votada pelo processo nominal.

02/04/2014 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 03/04/14 PAG 123 COL 01.

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014).DCD 03/04/14 PAG 214 a 319 COL 01.

02/04/2014 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

02/04/2014 · PLEN

Não Informado

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 3.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal.

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da alínea "a" do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, constante do art. 52 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o dispositivo destacado.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "...de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003...", constante do caput do art. 52-A do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 394, objeto do Destaque da bancada do PSDB.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 394.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 394.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "...direta...", constante do § 5º do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PMDB.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do § 8º do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o parágrafo destacado.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 513, objeto do Destaque da bancada do PSD.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 513.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "...na proporção entre resultado positivo da consolidação e o somatório das parcelas positivas consolidadas.", constante do § 2º do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e obras de infra-estrutura.", constante do § 10 do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 179 com texto do Projeto de Lei de Conversão.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque do PSC, para votação da Emenda nº 179.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "...no exterior...", constante do caput do art. 85 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "..., no período compreendido entre a data da conversão e a data do efetivo levantamento...",  constante  do  §14 do art.  17  da  Lei  nº  12.865,  de 2013,  com  a  redação  dada  pelo  art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante da Emenda nº 60, a fim de substituir o inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante do art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o dispositivo destacado.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 60.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 94 do Projeto de Lei de Conversão.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 96 do Projeto de Lei de Conversão.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 100 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 103 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 108 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 109 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o artigo destacado.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da expressão "o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)", constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão destacada.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão " ...o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)..." constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do SDD.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (SDD-SP).

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do PCdoB.

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 49.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 202, objeto do destaque da bancada do PPS.

02/04/2014 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 202.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 251, objeto do destaque da bancada do PDT.

02/04/2014 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 251.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a quebra do interstício para a verificação de votação da Emenda nº 251.

02/04/2014 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 251.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 417.

02/04/2014 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 418.

02/04/2014 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

02/04/2014 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

07/04/2014 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/14/SGM-P.

23/04/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 178/14 (CN) comunicando remessa à sanção.

13/05/2014 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12973/2014. DOU 14/05/14 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/14-PE. DOU 13/05/14 PÁG 13 COL 03.

14/05/2014 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 673/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

19/05/2014 · MESA

Notificações

Encaminhado o Ofício n. 880/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e VALDIVINO DE OLIVEIRA (PSDB, indicado pelo PTB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 2, de 2014 (MP n. 627, de 2013).

03/07/2014 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido o Ofício 300/14-CN que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627/13, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria

03/12/2014 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 510/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 2/2014 oriundo da MPV 627/2013.