Câmara dos Deputados · 1 abr. 2014 · Plenário
MPV 627/2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição -… ler maisAltera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
ver texto original
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.
Resultado do texto-base
Aprovado
331 Sim × 36 Não3 abstenções
E o projeto? MPV 627/2013: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
- O governo não registrou orientação nesta votação.
- Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 115 | 6 | unido no Sim |
| Centro | 51 | 5 | unido no Sim |
| Direitacentro-direita + direita | 165 | 25 | unido no Sim |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10695% votou Sim7824
Sim 78 · Não 4 · Ausente 24
- Centro-esquerda· 5195% votou Sim3712
Sim 37 · Não 2 · Ausente 12
- Centro· 8491% votou Sim5125
Sim 51 · Não 5 · Abstenção 2 · Outros 1 · Ausente 25
- Centro-direita· 13392% votou Sim8639
Sim 86 · Não 7 · Abstenção 1 · Ausente 39
- Direita· 13881% votou Sim791841
Sim 79 · Não 18 · Ausente 41
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
- DEMNão
- PCdoBSim
- PDTSim
- PMDBSim
- PP e PROSSim
- PPSNão
- PRBSim
- PR, PTDOB e PRPSim
- PSBSim
- PSCSim
- PSDSim
- PSDBSim
- PSOLNão
- PTSim
- PTBSim
- PVSim
- SolidariedadeSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 512 de 512
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Sim |
| Alessandro MolonPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Amauri TeixeiraPT · BA | Esquerda | Sim |
| Andre VargasPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Angelo VanhoniPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Artur BrunoPT · CE | Esquerda | Sim |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Sim |
| Assis MeloPCdoB · RS | Esquerda | Ausente |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Sim |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Sim |
| Cândido VaccarezzaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Carlos Eduardo CadocaPCdoB · PE | Esquerda | Ausente |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Sim |
| Cláudio PutyPT · PA | Esquerda | Sim |
| Dalva FigueiredoPT · AP | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Sim |
| Delegado ProtógenesPCdoB · SP | Esquerda | Sim |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Sim |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Edson SantosPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Sim |
| Eudes XavierPT · CE | Esquerda | Sim |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Sim |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Sim |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Sim |
| Fernando MarroniPT · RS | Esquerda | Sim |
| Francisco ChagasPT · SP | Esquerda | Sim |
| Francisco PracianoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Gabriel GuimarãesPT · MG | Esquerda | Sim |
| Geraldo SimõesPT · BA | Esquerda | Sim |
| Gustavo PettaPCdoB · SP | Esquerda | Ausente |
Quem faltou
141 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Alessandro MolonPT-RJ
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Andre VargasPT-PR
- Angelo VanhoniPT-PR
- Assis MeloPCdoB-RS
- Cândido VaccarezzaPT-SP
- Carlos Eduardo CadocaPCdoB-PE
- Dr. RosinhaPT-PR
- Gustavo PettaPCdoB-SP
- Iara BernardiPT-SP
- Jandira FeghaliPCdoB-RJ
- José MentorPT-SP
Ver todos os 141Mostrar menos
- Luciana SantosPCdoB-PE
- Maria Lucia PrandiPT-SP
- Miguel CorrêaPT-MG
- Odair CunhaPT-MG
- Osmar JúniorPCdoB-PI
- Paulo PimentaPT-RS
- Rogério CarvalhoPT-SE
- Ronaldo ZulkePT-RS
- Rubens OtoniPT-GO
- Rui CostaPT-BA
- Vander LoubetPT-MS
- Zé GeraldoPT-PA
- Antônio RobertoPV-MG
- Eurico JúniorPV-RJ
- Fábio RamalhoPV-MG
- Gonzaga PatriotaPSB-PE
- Janete CapiberibePSB-AP
- Luiza ErundinaPSB-SP
- Paulo WagnerPV-RN
- RomárioPSB-RJ
- Sandra RosadoPSB-RN
- Sarney FilhoPV-MA
- Walter FeldmanPSB-SP
- Weverton RochaPDT-MA
- AdrianMDB-RJ
- Akira OtsuboMDB-MS
- Antônio AndradeMDB-MG
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Camilo ColaMDB-ES
- Edinho BezMDB-SC
- Edio LopesMDB-RR
- Edson EzequielMDB-RJ
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Eliseu PadilhaMDB-RS
- Fernando LopesMDB-RJ
- Gabriel ChalitaMDB-SP
- Íris de AraújoMDB-GO
- Leonardo QuintãoMDB-MG
- Lucio Vieira LimaMDB-BA
- Manoel JuniorMDB-PB
- Marcelo AlmeidaMDB-PR
- Marcelo CastroMDB-PI
- Mauro BenevidesMDB-CE
- Mauro LopesMDB-MG
- Newton CardosoMDB-MG
- Pedro NovaisMDB-MA
- Roberto FreireCIDADANIA-SP
- Rogério Peninha MendonçaMDB-SC
- Stepan NercessianCIDADANIA-RJ
- Arolde de OliveiraPSD-RJ
- Benjamin MaranhãoSDD-PB
- Bruna FurlanPSDB-SP
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Carlos RobertoPSDB-SP
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Cesar ColnagoPSDB-ES
- DeleyPTB-RJ
- Diego AndradePSD-MG
- Edmar MoreiraPTB-MG
- Eduardo BarbosaPSDB-MG
- Eleuses PaivaPSD-SP
- Eros BiondiniPTB-MG
- Fernando TorresPSD-BA
- Francisco TenórioMOBILIZA-AL
- Hélio SantosPSDB-MA
- Henrique OliveiraSDD-AM
- Izalci LucasPSDB-DF
- João CaldasSDD-AL
- João CamposPSDB-GO
- João LyraPSD-AL
- Jorge Côrte RealPTB-PE
- José ChavesPTB-PE
- Luis TibéAVANTE-MG
- Luiz ArgôloSDD-BA
- Manoel SalvianoPSD-CE
- Marcio BittarPSDB-AC
- Nice LobãoPSD-MA
- Otavio LeitePSDB-RJ
- Paes LandimPTB-PI
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Rosinha da AdefalAVANTE-AL
- Sabino Castelo BrancoPTB-AM
- Sebastião Bala RochaSDD-AP
- Sérgio BritoPSD-BA
- Silas CâmaraPSD-AM
- Simplício AraújoSDD-MA
- Walter TostaPSD-MG
- Wladimir CostaSDD-PA
- Abelardo LupionDEM-PR
- Aline CorrêaPP-SP
- Andre MouraPSC-SE
- Antônia LúciaPSC-AC
- Betinho RosadoPP-RN
- Carlos MagnoPP-RO
- Claudio CajadoDEM-BA
- Domingos NetoPROS-CE
- Edson SilvaPROS-CE
- Eduardo da FontePP-PE
- Eli Corrêa FilhoDEM-SP
- Felipe MaiaDEM-RN
- Francisco FlorianoPL-RJ
- George HiltonREPUBLICANOS-MG
- Gorete PereiraPL-CE
- Guilherme MussiPP-SP
- Inocêncio OliveiraPL-PE
- Iracema PortellaPP-PI
- Jânio NatalPATRIOTA-BA
- João Carlos BacelarPL-BA
- José LinharesPP-CE
- José Otávio GermanoPP-RS
- José RochaPL-BA
- Lael VarellaDEM-MG
- LaurietePSC-ES
- Lúcio ValePL-PA
- Luiz Fernando FariaPP-MG
- Luiz NishimoriPL-PR
- Marcelo AguiarDEM-SP
- Marcio JunqueiraPROS-RR
- Maurício Quintella LessaPL-AL
- Mendonça PradoDEM-SE
- Pauderney AvelinoDEM-AM
- Paulo MalufPP-SP
- Renzo BrazPP-MG
- Salvador ZimbaldiPROS-SP
- Simão SessimPP-RJ
- Vinicius GurgelPL-AP
- Vitor PauloREPUBLICANOS-RJ
- Zé VieiraPROS-MA
- Zequinha MarinhoPSC-PA
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 90% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.