Câmara dos Deputados · 1 abr. 2014 · Plenário
MPV 627/2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição -… ler maisAltera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
ver texto original
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.
Resultado
Rejeitada
19 Sim × 253 Não3 abstenções
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10697% votou Não6935
Sim 2 · Não 69 · Ausente 35
- Centro-esquerda· 5183% votou Não73311
Sim 7 · Não 33 · Ausente 11
- Centro· 84100% votou Não4141
Não 41 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 41
- Centro-direita· 13386% votou Não422063
Sim 7 · Não 42 · Abstenção 1 · Obstrução 20 · Ausente 63
- Direita· 13896% votou Não6859
Sim 3 · Não 68 · Abstenção 1 · Obstrução 7 · Ausente 59
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
- DEMObstrução
- PCdoBNão
- PDTNão
- PMDBNão
- PMNSim
- PpProsNão
- PPSObstrução
- PRBNão
- PrPtdobPrpNão
- PSBNão
- PSCNão
- PSDNão
- PSDBObstrução
- PSOLSim
- PTNão
- PTBNão
- PVNão
- SolidariedNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 512 de 512
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Não |
| Alessandro MolonPT · RJ | Esquerda | Não |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Amauri TeixeiraPT · BA | Esquerda | Ausente |
| Andre VargasPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Angelo VanhoniPT · PR | Esquerda | Não |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Artur BrunoPT · CE | Esquerda | Não |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Não |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Não |
| Assis MeloPCdoB · RS | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Não |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Não |
| Cândido VaccarezzaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Carlos Eduardo CadocaPCdoB · PE | Esquerda | Ausente |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Ausente |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Não |
| Cláudio PutyPT · PA | Esquerda | Não |
| Dalva FigueiredoPT · AP | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Ausente |
| Delegado ProtógenesPCdoB · SP | Esquerda | Ausente |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Não |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Edson SantosPT · RJ | Esquerda | Não |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Não |
| Eudes XavierPT · CE | Esquerda | Não |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Não |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Não |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Não |
| Fernando MarroniPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Francisco ChagasPT · SP | Esquerda | Não |
| Francisco PracianoPT · AM | Esquerda | Não |
| Gabriel GuimarãesPT · MG | Esquerda | Ausente |
| Geraldo SimõesPT · BA | Esquerda | Não |
| Gustavo PettaPCdoB · SP | Esquerda | Não |
Quem faltou
209 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Amauri TeixeiraPT-BA
- Andre VargasPT-PR
- Arlindo ChinagliaPT-SP
- Cândido VaccarezzaPT-SP
- Carlos Eduardo CadocaPCdoB-PE
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Chico AlencarPSOL-RJ
- Décio LimaPT-SC
- Delegado ProtógenesPCdoB-SP
- Dr. RosinhaPT-PR
- Fernando MarroniPT-RS
Ver todos os 209Mostrar menos
- Gabriel GuimarãesPT-MG
- José MentorPT-SP
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Luci ChoinackiPT-SC
- Luciana SantosPCdoB-PE
- Luiz SérgioPT-RJ
- Márcio MacêdoPT-SE
- Maria Lucia PrandiPT-SP
- Miguel CorrêaPT-MG
- Odair CunhaPT-MG
- Osmar JúniorPCdoB-PI
- Paulo TeixeiraPT-SP
- Pedro UczaiPT-SC
- PolicarpoPT-DF
- Reginaldo LopesPT-MG
- Rogério CarvalhoPT-SE
- Ronaldo ZulkePT-RS
- Rubens OtoniPT-GO
- Rui CostaPT-BA
- Taumaturgo LimaPT-AC
- Vicente CandidoPT-SP
- VicentinhoPT-SP
- Zezéu RibeiroPT-BA
- Abelardo CamarinhaPSB-SP
- Antônio RobertoPV-MG
- Beto AlbuquerquePSB-RS
- Eurico JúniorPV-RJ
- Fábio RamalhoPV-MG
- Gonzaga PatriotaPSB-PE
- Janete CapiberibePSB-AP
- Júlio DelgadoPSB-MG
- Paulo WagnerPV-RN
- Sandra RosadoPSB-RN
- Walter FeldmanPSB-SP
- AdrianMDB-RJ
- Akira OtsuboMDB-MS
- Alexandre SantosMDB-RJ
- Amir LandoMDB-RO
- Aníbal GomesMDB-CE
- Antônio AndradeMDB-MG
- Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
- Arnaldo JordyCIDADANIA-PA
- Camilo ColaMDB-ES
- Carmen ZanottoCIDADANIA-SC
- Celso JacobMDB-RJ
- Darcísio PerondiMDB-RS
- Edinho BezMDB-SC
- Edio LopesMDB-RR
- Edson EzequielMDB-RJ
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Eliseu PadilhaMDB-RS
- Fernando JordãoMDB-RJ
- Flaviano MeloMDB-AC
- Gabriel ChalitaMDB-SP
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Humberto SoutoCIDADANIA-MG
- Íris de AraújoMDB-GO
- Júnior CoimbraMDB-TO
- Leandro VilelaMDB-GO
- Lucio Vieira LimaMDB-BA
- Luiz OtavioMDB-PA
- Manoel JuniorMDB-PB
- Marcelo CastroMDB-PI
- Marinha RauppMDB-RO
- Mauro LopesMDB-MG
- Osmar SerraglioMDB-PR
- Osmar TerraMDB-RS
- Renan FilhoMDB-AL
- Roberto FreireCIDADANIA-SP
- Rogério Peninha MendonçaMDB-SC
- Rose de FreitasMDB-ES
- Rubens BuenoCIDADANIA-PR
- Sandro AlexCIDADANIA-PR
- Sandro MabelMDB-GO
- Stepan NercessianCIDADANIA-RJ
- Alex CanzianiPTB-PR
- Andreia ZitoPSDB-RJ
- Antonio ImbassahyPSDB-BA
- Arnaldo Faria de SáPTB-SP
- Arolde de OliveiraPSD-RJ
- Arthur Oliveira MaiaSOLIDARIEDADE-BA
- Átila LinsPSD-AM
- Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE-PE
- Benjamin MaranhãoSDD-PB
- Bruna FurlanPSDB-SP
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Carlos BrandãoPSDB-MA
- Carlos RobertoPSDB-SP
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Carlos SouzaPSD-AM
- DeleyPTB-RJ
- Domingos SávioPSDB-MG
- Dr. GriloSDD-MG
- Edmar MoreiraPTB-MG
- Edson PimentaPSD-BA
- Eduardo GomesSDD-TO
- Eleuses PaivaPSD-SP
- Eros BiondiniPTB-MG
- Fábio FariaPSD-RN
- Francisco TenórioMOBILIZA-AL
- Geraldo ThadeuPSD-MG
- Hélio SantosPSDB-MA
- Henrique OliveiraSDD-AM
- Irajá AbreuPSD-TO
- Jaime MartinsPSD-MG
- Jefferson CamposPSD-SP
- João CaldasSDD-AL
- João LyraPSD-AL
- Jorge Côrte RealPTB-PE
- José ChavesPTB-PE
- Jovair ArantesPTB-GO
- Luis TibéAVANTE-MG
- Luiz ArgôloSDD-BA
- Luiz CarlosPSDB-AP
- Luiz Fernando MachadoPSDB-SP
- Luiz PitimanPSDB-DF
- Mara GabrilliPSDB-SP
- Marcio BittarPSDB-AC
- Marco TebaldiPSDB-SC
- Moreira MendesPSD-RO
- Nice LobãoPSD-MA
- Nilson LeitãoPSDB-MT
- Nilton CapixabaPTB-RO
- Otavio LeitePSDB-RJ
- Paes LandimPTB-PI
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Abi-AckelPSDB-MG
- Pinto ItamaratyPSDB-MA
- Raimundo Gomes de MatosPSDB-CE
- Rosinha da AdefalAVANTE-AL
- Sabino Castelo BrancoPTB-AM
- Sérgio MoraesPTB-RS
- Silas CâmaraPSD-AM
- Urzeni RochaPSD-RR
- Vaz de LimaPSDB-SP
- Wandenkolk GonçalvesPSDB-PA
- William DibPSDB-SP
- Wladimir CostaSDD-PA
- Abelardo LupionDEM-PR
- Alexandre LeiteDEM-SP
- Antonio BalhmannPROS-CE
- Aracely de PaulaPL-MG
- Betinho RosadoPP-RN
- Carlos MagnoPP-RO
- Claudio CajadoDEM-BA
- Cleber VerdeREPUBLICANOS-MA
- Davi AlcolumbreDEM-AP
- Domingos NetoPROS-CE
- Dr. Jorge SilvaPROS-ES
- Efraim FilhoDEM-PB
- Eli Corrêa FilhoDEM-SP
- Erivelton SantanaPSC-BA
- Felipe MaiaDEM-RN
- Francisco FlorianoPL-RJ
- George HiltonREPUBLICANOS-MG
- Givaldo CarimbãoPROS-AL
- Gladson CameliPP-AC
- Gorete PereiraPL-CE
- Guilherme MussiPP-SP
- Hugo LealPROS-RJ
- Jairo AtaídeDEM-MG
- João Carlos BacelarPL-BA
- João LeãoPP-BA
- João MaiaPL-RN
- José Augusto MaiaPROS-PE
- José Otávio GermanoPP-RS
- José RochaPL-BA
- LaurietePSC-ES
- Lázaro BotelhoPP-TO
- Luciano CastroPL-RR
- Lúcio ValePL-PA
- Luiz Fernando FariaPP-MG
- Luiz NishimoriPL-PR
- MandettaDEM-MS
- Marcelo AguiarDEM-SP
- Marcio JunqueiraPROS-RR
- Mário NegromontePP-BA
- Maurício Quintella LessaPL-AL
- Mendonça PradoDEM-SE
- Milton MontiPL-SP
- Onyx LorenzoniDEM-RS
- Pauderney AvelinoDEM-AM
- Paulo Cesar QuartieroDEM-RR
- Professor Sérgio de OliveiraPSC-PR
- Professora Dorinha Seabra RezendeDEM-TO
- Raul LimaPP-RR
- Renzo BrazPP-MG
- Sandes JúniorPP-GO
- Silvio CostaPSC-PE
- Valtenir PereiraPROS-MT
- VilalbaPP-PE
- Vinicius GurgelPL-AP
- Vitor PauloREPUBLICANOS-RJ
- Vitor PenidoDEM-MG
- Waldir MaranhãoPP-MA
- Wellington FagundesPL-MT
- Zé VieiraPROS-MA
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 7% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.