Câmara dos Deputados · 2 abr. 2014 · Plenário
MPV 627/2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição -… ler maisAltera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
ver texto original
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.
Resultado
Aprovada
229 Sim × 77 Não
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10686% votou Não106135
Sim 10 · Não 61 · Ausente 35
- Centro-esquerda· 5194% votou Sim3316
Sim 33 · Não 2 · Ausente 16
- Centro· 8493% votou Sim4139
Sim 41 · Não 3 · Outros 1 · Ausente 39
- Centro-direita· 13395% votou Sim7356
Sim 73 · Não 4 · Ausente 56
- Direita· 13891% votou Sim7259
Sim 72 · Não 7 · Ausente 59
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
- DEMSim
- PCdoBNão
- PDTSim
- PMDBSim
- PpProsSim
- PPSNão
- PrPtdobPrpSim
- PSBSim
- PSCSim
- PSDLiberado
- PSDBSim
- PSOLNão
- PTNão
- PTBSim
- PVSim
- SolidariedSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 512 de 512
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Não |
| Alessandro MolonPT · RJ | Esquerda | Não |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Amauri TeixeiraPT · BA | Esquerda | Não |
| Andre VargasPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Angelo VanhoniPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Ausente |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Artur BrunoPT · CE | Esquerda | Não |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Não |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Assis MeloPCdoB · RS | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Não |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Não |
| Cândido VaccarezzaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Carlos Eduardo CadocaPCdoB · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Ausente |
| Cláudio PutyPT · PA | Esquerda | Não |
| Dalva FigueiredoPT · AP | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Não |
| Delegado ProtógenesPCdoB · SP | Esquerda | Sim |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Edson SantosPT · RJ | Esquerda | Não |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Não |
| Eudes XavierPT · CE | Esquerda | Não |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Sim |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Ausente |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Ausente |
| Francisco ChagasPT · SP | Esquerda | Não |
| Francisco PracianoPT · AM | Esquerda | Ausente |
| Gabriel GuimarãesPT · MG | Esquerda | Não |
| Geraldo SimõesPT · BA | Esquerda | Não |
| Gustavo PettaPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Helcio SilvaPT · SP | Esquerda | Não |
Quem faltou
205 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Andre VargasPT-PR
- Angelo VanhoniPT-PR
- Anselmo de JesusPT-RO
- Assis do CoutoPT-PR
- Cândido VaccarezzaPT-SP
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Chico LopesPCdoB-CE
- Devanir RibeiroPT-SP
- Dr. RosinhaPT-PR
- Fátima BezerraPT-RN
- Fernando FerroPT-PE
- Francisco PracianoPT-AM
Ver todos os 205Mostrar menos
- Henrique FontanaPT-RS
- Iriny LopesPT-ES
- José MentorPT-SP
- Maria do RosárioPT-RS
- Maria Lucia PrandiPT-SP
- Miguel CorrêaPT-MG
- Nelson PellegrinoPT-BA
- Odair CunhaPT-MG
- Osmar JúniorPCdoB-PI
- Padre JoãoPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Paulo PimentaPT-RS
- Paulo TeixeiraPT-SP
- Pedro EugênioPT-PE
- Reginaldo LopesPT-MG
- Rogério CarvalhoPT-SE
- Ronaldo ZulkePT-RS
- Rui CostaPT-BA
- Ságuas MoraesPT-MT
- Taumaturgo LimaPT-AC
- Vander LoubetPT-MS
- VicentinhoPT-SP
- Zeca DirceuPT-PR
- Abelardo CamarinhaPSB-SP
- Alfredo SirkisPSB-RJ
- Antônio RobertoPV-MG
- Eurico JúniorPV-RJ
- Fábio RamalhoPV-MG
- Gonzaga PatriotaPSB-PE
- Júlio DelgadoPSB-MG
- Pastor EuricoPSB-PE
- Paulo WagnerPV-RN
- RomárioPSB-RJ
- Sandra RosadoPSB-RN
- Sarney FilhoPV-MA
- Vieira da CunhaPDT-RS
- Walter FeldmanPSB-SP
- Weverton RochaPDT-MA
- Wolney QueirozPDT-PE
- AdrianMDB-RJ
- Akira OtsuboMDB-MS
- Almeida LimaMDB-SE
- André ZacharowMDB-PR
- Aníbal GomesMDB-CE
- Arnaldo JordyCIDADANIA-PA
- Camilo ColaMDB-ES
- Carlos BezerraMDB-MT
- Celso JacobMDB-RJ
- Edinho BezMDB-SC
- Edio LopesMDB-RR
- Edson EzequielMDB-RJ
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Fernando LopesMDB-RJ
- Flaviano MeloMDB-AC
- Francisco EscórcioMDB-MA
- Gabriel ChalitaMDB-SP
- Hugo MottaMDB-PB
- Humberto SoutoCIDADANIA-MG
- Íris de AraújoMDB-GO
- Leonardo QuintãoMDB-MG
- Lucio Vieira LimaMDB-BA
- Manoel JuniorMDB-PB
- Marcelo AlmeidaMDB-PR
- Marcelo CastroMDB-PI
- Marinha RauppMDB-RO
- Mário FeitozaMDB-CE
- Marllos SampaioMDB-PI
- Mauro LopesMDB-MG
- Newton CardosoMDB-MG
- Nilda GondimMDB-PB
- Pedro NovaisMDB-MA
- Renan FilhoMDB-AL
- Roberto FreireCIDADANIA-SP
- Rogério Peninha MendonçaMDB-SC
- Rose de FreitasMDB-ES
- Sandro AlexCIDADANIA-PR
- Sandro MabelMDB-GO
- Stepan NercessianCIDADANIA-RJ
- Alex CanzianiPTB-PR
- Alfredo KaeferPSDB-PR
- Arnon BezerraPTB-CE
- Arolde de OliveiraPSD-RJ
- Átila LinsPSD-AM
- Aureo RibeiroSOLIDARIEDADE-RJ
- Benjamin MaranhãoSDD-PB
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Bruna FurlanPSDB-SP
- Bruno AraújoPSDB-PE
- Carlos RobertoPSDB-SP
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Delegado FrancischiniSDD-PR
- Edmar MoreiraPTB-MG
- Edson PimentaPSD-BA
- Eduardo GomesSDD-TO
- Eduardo SciarraPSD-PR
- Eleuses PaivaPSD-SP
- Eros BiondiniPTB-MG
- Fábio FariaPSD-RN
- Fernando TorresPSD-BA
- Francisco TenórioMOBILIZA-AL
- Geraldo ThadeuPSD-MG
- Hélio SantosPSDB-MA
- Henrique OliveiraSDD-AM
- Jaqueline RorizMOBILIZA-DF
- João CaldasSDD-AL
- João DadoSDD-SP
- João LyraPSD-AL
- Jorge Côrte RealPTB-PE
- José ChavesPTB-PE
- José NunesPSD-BA
- Jovair ArantesPTB-GO
- Júlio CesarPSD-PI
- Jutahy JuniorPSDB-BA
- Lourival MendesAVANTE-MA
- Luiz ArgôloSDD-BA
- Luiz PitimanPSDB-DF
- Mara GabrilliPSDB-SP
- Marcio BittarPSDB-AC
- Nice LobãoPSD-MA
- Nilson LeitãoPSDB-MT
- Paes LandimPTB-PI
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Rosinha da AdefalAVANTE-AL
- Ruy CarneiroPSDB-PB
- Sabino Castelo BrancoPTB-AM
- Sebastião Bala RochaSDD-AP
- Sérgio BritoPSD-BA
- Silas CâmaraPSD-AM
- Thiago PeixotoPSD-GO
- Urzeni RochaPSD-RR
- Vilmar RochaPSD-GO
- Wandenkolk GonçalvesPSDB-PA
- Wilson FilhoPTB-PB
- Wladimir CostaSDD-PA
- Abelardo LupionDEM-PR
- Aelton FreitasPL-MG
- Aline CorrêaPP-SP
- Andre MouraPSC-SE
- Aracely de PaulaPL-MG
- Beto MansurREPUBLICANOS-SP
- Carlos MagnoPP-RO
- César HalumREPUBLICANOS-TO
- Chico das VerdurasPATRIOTA-RR
- Claudio CajadoDEM-BA
- Cleber VerdeREPUBLICANOS-MA
- Domingos NetoPROS-CE
- Edson SilvaPROS-CE
- Eduardo da FontePP-PE
- Eli Corrêa FilhoDEM-SP
- George HiltonREPUBLICANOS-MG
- GiacoboPL-PR
- Givaldo CarimbãoPROS-AL
- Gladson CameliPP-AC
- Gorete PereiraPL-CE
- Guilherme MussiPP-SP
- Hugo LealPROS-RJ
- Iracema PortellaPP-PI
- Jânio NatalPATRIOTA-BA
- João Carlos BacelarPL-BA
- João MaiaPL-RN
- João PizzolattiPP-SC
- Jorginho MelloPL-SC
- José Otávio GermanoPP-RS
- Júlio CamposDEM-MT
- Lael VarellaDEM-MG
- LaurietePSC-ES
- Liliam SáPROS-RJ
- Luciano CastroPL-RR
- Magda MofattoPL-GO
- Marcelo AguiarDEM-SP
- Marcio JunqueiraPROS-RR
- Maurício Quintella LessaPL-AL
- Mendonça FilhoDEM-PE
- Mendonça PradoDEM-SE
- Milton MontiPL-SP
- Missionário José OlimpioPP-SP
- Paulo FeijóPL-RJ
- Raul LimaPP-RR
- Renzo BrazPP-MG
- Roberto BrittoPP-BA
- RobertoTeixeiraPP-PE
- Rodrigo MaiaDEM-RJ
- Sandes JúniorPP-GO
- Simão SessimPP-RJ
- TakayamaPSC-PR
- Vicente ArrudaPROS-CE
- Vinicius GurgelPL-AP
- Vitor PauloREPUBLICANOS-RJ
- Vitor PenidoDEM-MG
- Waldir MaranhãoPP-MA
- Wellington RobertoPL-PB
- Zé VieiraPROS-MA
- ZoinhoPL-RJ
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 75% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.