Câmara dos Deputados · 2 abr. 2014 · Plenário
MPV 627/2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição -… ler maisAltera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
ver texto original
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .
Resultado
Aprovada
184 Sim × 175 Não3 abstenções
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10699% votou Não8223
Sim 1 · Não 82 · Ausente 23
- Centro-esquerda· 5161% votou Sim231513
Sim 23 · Não 15 · Ausente 13
- Centro· 8484% votou Sim41835
Sim 41 · Não 8 · Ausente 35
- Centro-direita· 13356% votou Sim504040
Sim 50 · Não 40 · Abstenção 3 · Ausente 40
- Direita· 13870% votou Sim693038
Sim 69 · Não 30 · Outros 1 · Ausente 38
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Não
Minoria
Não
- DEMNão
- PCdoBNão
- PDTNão
- PMDBSim
- PpProsSim
- PPSNão
- PRBSim
- PrPtdobPrpSim
- PSBSim
- PSCSim
- PSDSim
- PSDBNão
- PSOLNão
- PTNão
- PTBSim
- PVNão
- SolidariedSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 512 de 512
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Não |
| Alessandro MolonPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Amauri TeixeiraPT · BA | Esquerda | Não |
| Andre VargasPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Angelo VanhoniPT · PR | Esquerda | Sim |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Artur BrunoPT · CE | Esquerda | Não |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Não |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Assis MeloPCdoB · RS | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Não |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Cândido VaccarezzaPT · SP | Esquerda | Não |
| Carlos Eduardo CadocaPCdoB · PE | Esquerda | Não |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Não |
| Cláudio PutyPT · PA | Esquerda | Não |
| Dalva FigueiredoPT · AP | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Não |
| Delegado ProtógenesPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Edson SantosPT · RJ | Esquerda | Não |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Não |
| Eudes XavierPT · CE | Esquerda | Não |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Não |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Não |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Não |
| Francisco ChagasPT · SP | Esquerda | Não |
| Francisco PracianoPT · AM | Esquerda | Não |
| Gabriel GuimarãesPT · MG | Esquerda | Não |
| Geraldo SimõesPT · BA | Esquerda | Não |
| Gustavo PettaPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Helcio SilvaPT · SP | Esquerda | Não |
Quem faltou
149 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Alessandro MolonPT-RJ
- Andre VargasPT-PR
- Assis do CoutoPT-PR
- Bohn GassPT-RS
- Carlos ZarattiniPT-SP
- Devanir RibeiroPT-SP
- Dr. RosinhaPT-PR
- Iriny LopesPT-ES
- Leonardo MonteiroPT-MG
- Luci ChoinackiPT-SC
- MarconPT-RS
- Nelson PellegrinoPT-BA
Ver todos os 149Mostrar menos
- Nilmário MirandaPT-MG
- Odair CunhaPT-MG
- Osmar JúniorPCdoB-PI
- Paulo PimentaPT-RS
- Pedro EugênioPT-PE
- Pedro UczaiPT-SC
- Rogério CarvalhoPT-SE
- Ronaldo ZulkePT-RS
- Rubens OtoniPT-GO
- Vander LoubetPT-MS
- Weliton PradoPT-MG
- Antônio RobertoPV-MG
- Damião FelicianoPDT-PB
- Eurico JúniorPV-RJ
- Fábio RamalhoPV-MG
- Janete CapiberibePSB-AP
- Mário HeringerPDT-MG
- Pastor EuricoPSB-PE
- Paulo WagnerPV-RN
- RomárioPSB-RJ
- Sandra RosadoPSB-RN
- Sarney FilhoPV-MA
- Vieira da CunhaPDT-RS
- Walter FeldmanPSB-SP
- AdrianMDB-RJ
- Akira OtsuboMDB-MS
- Alexandre SantosMDB-RJ
- André ZacharowMDB-PR
- Antônio AndradeMDB-MG
- Camilo ColaMDB-ES
- Carlos BezerraMDB-MT
- Edinho BezMDB-SC
- Edson EzequielMDB-RJ
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Eliseu PadilhaMDB-RS
- Francisco EscórcioMDB-MA
- Gabriel ChalitaMDB-SP
- Henrique Eduardo AlvesMDB-RN
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Íris de AraújoMDB-GO
- João ArrudaMDB-PR
- Lelo CoimbraMDB-ES
- Leonardo PiccianiMDB-RJ
- Leonardo QuintãoMDB-MG
- Lucio Vieira LimaMDB-BA
- Manoel JuniorMDB-PB
- Marcelo CastroMDB-PI
- Marinha RauppMDB-RO
- Mário FeitozaMDB-CE
- Marllos SampaioMDB-PI
- Mauro BenevidesMDB-CE
- Mauro MarianiMDB-SC
- Newton CardosoMDB-MG
- Osmar SerraglioMDB-PR
- Osmar TerraMDB-RS
- Roberto FreireCIDADANIA-SP
- Rogério Peninha MendonçaMDB-SC
- Sandro MabelMDB-GO
- Stepan NercessianCIDADANIA-RJ
- Alex CanzianiPTB-PR
- Armando VergílioSDD-GO
- Arolde de OliveiraPSD-RJ
- Arthur Oliveira MaiaSOLIDARIEDADE-BA
- Benjamin MaranhãoSDD-PB
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Carlos RobertoPSDB-SP
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Cesar ColnagoPSDB-ES
- DeleyPTB-RJ
- Edmar MoreiraPTB-MG
- Eleuses PaivaPSD-SP
- Eros BiondiniPTB-MG
- Fábio FariaPSD-RN
- Fernando TorresPSD-BA
- Francisco TenórioMOBILIZA-AL
- Genecias NoronhaSDD-CE
- Hélio SantosPSDB-MA
- Henrique OliveiraSDD-AM
- João CaldasSDD-AL
- João CamposPSDB-GO
- João LyraPSD-AL
- Jorge Côrte RealPTB-PE
- Luiz ArgôloSDD-BA
- Luiz Carlos HaulyPSDB-PR
- Luiz Fernando MachadoPSDB-SP
- Manoel SalvianoPSD-CE
- Marco TebaldiPSDB-SC
- Nelson MarquezelliPTB-SP
- Nice LobãoPSD-MA
- Otavio LeitePSDB-RJ
- Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADE-SP
- Roberto SantiagoPSD-SP
- Sabino Castelo BrancoPTB-AM
- Sergio ZveiterPSD-RJ
- Silas CâmaraPSD-AM
- Walter TostaPSD-MG
- Wandenkolk GonçalvesPSDB-PA
- Wladimir CostaSDD-PA
- Abelardo LupionDEM-PR
- Afonso HammPP-RS
- Aline CorrêaPP-SP
- Anderson FerreiraPL-PE
- Betinho RosadoPP-RN
- Beto MansurREPUBLICANOS-SP
- Carlos MagnoPP-RO
- Chico das VerdurasPATRIOTA-RR
- Claudio CajadoDEM-BA
- Domingos NetoPROS-CE
- Edson SilvaPROS-CE
- Erivelton SantanaPSC-BA
- George HiltonREPUBLICANOS-MG
- Gorete PereiraPL-CE
- Guilherme MussiPP-SP
- Iracema PortellaPP-PI
- João Carlos BacelarPL-BA
- Jorginho MelloPL-SC
- José LinharesPP-CE
- José Otávio GermanoPP-RS
- José RochaPL-BA
- Júlio CamposDEM-MT
- LaurietePSC-ES
- Liliam SáPROS-RJ
- Marcelo AguiarDEM-SP
- Marcio JunqueiraPROS-RR
- Mário NegromontePP-BA
- Mendonça PradoDEM-SE
- Onyx LorenzoniDEM-RS
- Paulo MalufPP-SP
- Raul LimaPP-RR
- Renzo BrazPP-MG
- Ronaldo FonsecaPROS-DF
- Salvador ZimbaldiPROS-SP
- Vilson CovattiPP-RS
- Vinicius GurgelPL-AP
- Vitor PauloREPUBLICANOS-RJ
- Zé VieiraPROS-MA
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 51% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.