MPV 275/2005

30/12/2005 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 31/12/2005 a 05/01/2006. Comissão Mista: 30/12/2005 a 12/01/2006. Câmara dos Deputados: 13/01/2006 a 26/01/2006. Senado Federal: 27/01/2006 a 09/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/02/2006 a 12/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/02/2006. Congresso Nacional: 30/12/2005 a 27/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/02/2006 a 28/04/2006.

30/12/2005 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/01/2006 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

17/01/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

18/01/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1701 COL 02.

13/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

13/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

14/02/2006 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 15 02 06 PAG 8443 COL 02.

14/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)

14/02/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

14/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

14/02/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 34; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34.

16/02/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista publicado no DCD de 17 02 06 PAG 8665 COL 01, Letra A.

20/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD 21 02 06 PÁG 8898 COL 02.

20/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

20/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

20/02/2006 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.

21/02/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/02/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

21/02/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/02/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

21/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).

21/02/2006 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as emendas de nºs 2 a 4, 10 a 29 e 31 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do texto original desta Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão apresentado.

21/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

21/02/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/02/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2006.

21/02/2006 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/02/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de nºs 1, 5 a 9, 30 e 32 a 34, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.

21/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

21/02/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Medida Provisória nº 275, de 2005.

21/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Milton Barbosa (PSC-BA) solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

21/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

21/02/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA)

21/02/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

22/02/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

22/02/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)DCD 22/02/06 PÁG 9341 COL 01.

22/02/2006 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

22/02/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

22/02/2006 · PLEN

Não Informado

Apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1 pelos Deps. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Alberto Fraga (PFL-DF).

22/02/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

22/02/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

22/02/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

22/02/2006 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

22/02/2006 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

22/02/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

07/03/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 275-B/05)DCD 08 03 06 PÁG 10508 COL 01.

07/03/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

07/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

07/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

07/03/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.

07/03/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.

07/03/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

07/03/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

07/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.

07/03/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência fica prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

07/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, ressalvados os destaques.

07/03/2006 · PLEN

Não Informado

Aprovado o Requerimento do Dep. Luciano Zica, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.

07/03/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples.

07/03/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

07/03/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).

07/03/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Redação Final, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA),

10/03/2006 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 163/06.

17/04/2006 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: UrgênciaDCD de 18/04/06 PÁG 19288 COL 02.

17/04/2006 · MESA

Recebimento de Retorno

Ofício nº 148/06, do Senado Federal, comunicando que aprovou, na sessão de 12/04/06, a Medida Provisória nº 275, de 2005, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006.

18/04/2006 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/4/2006, PÁG 19673 COL 01 - Letra C.

18/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.

18/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 272-B/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2006 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD de 20/04/06 PÁG 20030 COL 02.

19/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2006 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.

19/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão ordinária - 14:00)

20/04/2006 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia.

25/04/2006 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.

25/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

25/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

25/04/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, e do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

25/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.

25/04/2006 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA), ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º; e pela rejeição dos arts. 1º, 2º e do inciso II e parágrafo único do art. 5º.

25/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

25/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

25/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

25/04/2006 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

25/04/2006 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/04/2006 · PLEN

Não Informado

Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões e votação artigo por artigo, respectivamente.

25/04/2006 · PLEN

Votação

Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal.

25/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovados os arts. 3º, 4º, 5º (exceto os seus inciso II e parágrafo único) e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer favorável, em substituição aos arts. 3º e 4º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

25/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitados os arts. 1º e 2º e o inciso II e parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, com parecer contrário, para fins de manutenção dos arts. 1º e 2º da MP original aprovada pela Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.

25/04/2006 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (MPV 275-E/05) (PLV 13/06) DCD 27 04 06 PAG 21469 COL 01.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Cancelada a Ordem do Dia. (Sessão extraordinária - 9:00)

26/04/2006 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal. (Sessão extraordinária - 14:30)

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR).

26/04/2006 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Retirada de Pauta.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 1º do PLV 10/06 em substituição ao art. 1º MPV 275-C/05, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

26/04/2006 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Destaque, solicitada pelo Dep. Jutahy Junior, Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque. Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL para votação em separado das expressões "acrescidos de 20% (vinte por cento)", inscrita no § 3º do art. 23 e, "...e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)", inscrita no § 4º do art. 4º, ambas constantes do art. 1º do PLV 10/06.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 23 constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

26/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Votação do inciso II do art. 5º constante do art. 1º do PLV 10/06 para fins de substituição ao texto da MPV 275-C/05 da Câmara dos Deputados, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/04/2006 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

26/04/2006 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque.

26/04/2006 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência da aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2006, do Senado Federal, fica aprovada a Medida Provisória nº 275, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2006, da Câmara dos Deputados.

26/04/2006 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/04/2006 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Milton Barbosa (PSC-BA).

28/04/2006 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 14/06..

19/05/2006 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11307/06. DOU 22 05 06 PÁG 01 COL 02.