Câmara dos Deputados · 26 abr. 2006 · Plenário
MPV 275/2005
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a… ler maisAltera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Rejeitado o destaque. Sim: 111; Não: 182; Abst.: 0; Total: 293.
Resultado
Rejeitada
111 Sim × 182 Não
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10092% votou Não6134
Sim 5 · Não 61 · Ausente 34
- Centro-esquerda· 5552% votou Sim171622
Sim 17 · Não 16 · Ausente 22
- Centro· 9769% votou Não173743
Sim 17 · Não 37 · Ausente 43
- Centro-direita· 10062% votou Sim342145
Sim 34 · Não 21 · Ausente 45
- Direita· 15455% votou Não384768
Sim 38 · Não 47 · Outros 1 · Ausente 68
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
- PCdoBNão
- PDTSim
- PFLSim
- PLNão
- PMDBNão
- PMRNão
- PPNão
- PPSSim
- PSBNão
- PSDBSim
- PSOLSim
- PTNão
- PTBNão
- PVSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 506 de 506
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Adão PrettoPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Agnelo QueirozPCdoB · DF | Esquerda | Ausente |
| Aldo RebeloPCdoB · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Ana GuerraPT · MG | Esquerda | Não |
| Angela GuadagninPT · SP | Esquerda | Não |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Não |
| Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Não |
| BabáPSOL · PA | Esquerda | Ausente |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Não |
| Carlito MerssPT · SC | Esquerda | Ausente |
| Carlos AbicalilPT · MT | Esquerda | Não |
| Carlos SantanaPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| César MedeirosPT · MG | Esquerda | Não |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| ColomboPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Não |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Dra. ClairPT · PR | Esquerda | Sim |
| Durval OrlatoPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Eduardo ValverdePT · RO | Esquerda | Ausente |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Não |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Ausente |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Não |
| Gilmar MachadoPT · MG | Esquerda | Ausente |
| Guilherme MenezesPT · BA | Esquerda | Não |
| Hélio EstevesPT · AP | Esquerda | Não |
| Henrique AfonsoPT · AC | Esquerda | Não |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Iara BernardiPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Inácio ArrudaPCdoB · CE | Esquerda | Ausente |
| Iriny LopesPT · ES | Esquerda | Não |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Ausente |
| Ivo JoséPT · MG | Esquerda | Não |
| Jamil MuradPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João AlfredoPSOL · CE | Esquerda | Sim |
Quem faltou
212 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Adão PrettoPT-RS
- Agnelo QueirozPCdoB-DF
- Aldo RebeloPCdoB-SP
- BabáPSOL-PA
- Carlito MerssPT-SC
- Carlos SantanaPT-RJ
- ColomboPT-PR
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Dr. RosinhaPT-PR
- Durval OrlatoPT-SP
- Eduardo ValverdePT-RO
- Fátima BezerraPT-RN
Ver todos os 212Mostrar menos
- Gilmar MachadoPT-MG
- Henrique FontanaPT-RS
- Iara BernardiPT-SP
- Inácio ArrudaPCdoB-CE
- Ivan ValentePSOL-SP
- João Paulo CunhaPT-SP
- José MentorPT-SP
- Luci ChoinackiPT-SC
- Luiz Eduardo GreenhalghPT-SP
- Maria do Carmo LaraPT-MG
- Mauro PassosPT-SC
- Nelson PellegrinoPT-BA
- Orlando DesconsiPT-RS
- Orlando FantazziniPSOL-SP
- Paulo PimentaPT-RS
- Renildo CalheirosPCdoB-PE
- Selma SchonsPT-PR
- Simplício MárioPT-PI
- Telma de SouzaPT-SP
- Terezinha FernandesPT-MA
- Vander LoubetPT-MS
- Zico BronzeadoPT-AC
- Ademir CamiloPDT-MG
- Alexandre CardosoPSB-RJ
- Álvaro DiasPDT-RN
- B. SáPSB-PI
- Beto AlbuquerquePSB-RS
- Eduardo CamposPSB-PE
- Fernando GabeiraPV-RJ
- Givaldo CarimbãoPSB-AL
- Gonzaga PatriotaPSB-PE
- João HerrmannPDT-SP
- Leonardo MattosPV-MG
- Marcondes GadelhaPSB-PB
- Maria HelenaPSB-RR
- Mário HeringerPDT-MG
- Maurício Quintella LessaPDT-AL
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Renato CasagrandePSB-ES
- Renato CozzolinoPDT-RJ
- Ribamar AlvesPSB-MA
- Salvador ZimbaldiPSB-SP
- Sandra RosadoPSB-RN
- Vittorio MedioliPV-MG
- Airton RovedaCIDADANIA-PR
- Albérico FilhoMDB-MA
- Átila LinsMDB-AM
- Benjamin MaranhãoMDB-PB
- Cezar SchirmerMDB-RS
- Chicão BrígidoMDB-AC
- Darcísio PerondiMDB-RS
- Delfim NettoMDB-SP
- Eduardo CunhaMDB-RJ
- Eliseu PadilhaMDB-RS
- Fernando DinizMDB-MG
- Fernando EstimaCIDADANIA-SP
- Francisco EscórcioMDB-MA
- Gastão VieiraMDB-MA
- Geddel Vieira LimaMDB-BA
- Geraldo ThadeuCIDADANIA-MG
- Gervásio OliveiraMDB-AP
- Henrique Eduardo AlvesMDB-RN
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Jader BarbalhoMDB-PA
- João CorreiaMDB-AC
- Jorge AlbertoMDB-SE
- Leandro VilelaMDB-GO
- Marcelino FragaMDB-ES
- Marcelo CastroMDB-PI
- Mauro LopesMDB-MG
- Mendes Ribeiro FilhoMDB-RS
- Moreira FrancoMDB-RJ
- Nelson ProençaCIDADANIA-RS
- Olavo CalheirosMDB-AL
- Osmar SerraglioMDB-PR
- Osmar TerraMDB-RS
- Osvaldo BiolchiMDB-RS
- Paulo LimaMDB-SP
- Raul JungmannCIDADANIA-PE
- Reinhold StephanesMDB-PR
- Roberto FreireCIDADANIA-PE
- Rogério TeófiloCIDADANIA-AL
- Saraiva FelipeMDB-MG
- Tadeu FilippelliMDB-DF
- Teté BezerraMDB-MT
- Thaís BarbosaMDB-MT
- Wladimir CostaMDB-PA
- Affonso CamargoPSDB-PR
- Alceste AlmeidaPTB-RR
- Alex CanzianiPTB-PR
- Antonio CambraiaPSDB-CE
- Antonio Carlos PannunzioPSDB-SP
- Antonio JoaquimPSDB-MA
- Armando MonteiroPTB-PE
- Arnon BezerraPTB-CE
- Ary KaraPTB-SP
- Átila LiraPSDB-PI
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Cleuber CarneiroPTB-MG
- Domiciano CabralPSDB-PB
- Edna MacedoPTB-SP
- Eduardo GomesPSDB-TO
- Eduardo PaesPSDB-RJ
- FleuryPTB-SP
- Itamar SerpaPSDB-RJ
- Jackson BarretoPTB-SE
- Jefferson CamposPTB-SP
- João AlmeidaPSDB-BA
- João CamposPSDB-GO
- Jonival Lucas JuniorPTB-BA
- José ChavesPTB-PE
- Josué BengtsonPTB-PA
- Júlio RedeckerPSDB-RS
- Julio SemeghiniPSDB-SP
- Marcelo TeixeiraPSDB-CE
- Marcus VicentePTB-ES
- Nicias RibeiroPSDB-PA
- Osmânio PereiraPTB-MG
- Paes LandimPTB-PI
- Professora Raquel TeixeiraPSDB-GO
- Raimundo Gomes de MatosPSDB-CE
- Ricarte de FreitasPTB-MT
- Romeu QueirozPTB-MG
- Ronaldo Cezar CoelhoPSDB-RJ
- Ronaldo Cunha LimaPSDB-PB
- Sandro MatosPTB-RJ
- Silas CâmaraPTB-AM
- Vicente CascionePTB-SP
- Xico GrazianoPSDB-SP
- Zenaldo CoutinhoPSDB-PA
- Zulaiê CobraPSDB-SP
- Abelardo LupionDEM-PR
- Alberto FragaDEM-DF
- Almir MouraDEM-RJ
- Amauri GasquesPL-SP
- Aroldo CedrazDEM-BA
- Badu PicançoPL-AP
- Benedito de LiraPP-AL
- Carlos BatataDEM-PE
- Carlos MellesDEM-MG
- Celcita PinheiroDEM-MT
- Celso RussomannoPP-SP
- Ciro NogueiraPP-PI
- Davi AlcolumbreDEM-AP
- DeleyPSC-RJ
- Dr. Benedito DiasPP-AP
- Dr. PinottiDEM-SP
- Edmar MoreiraDEM-MG
- Elimar Máximo DamascenoPRONA-SP
- Eliseu ResendeDEM-MG
- EnéasPRONA-SP
- Félix MendonçaDEM-BA
- Francisco AppioPP-RS
- Francisco DornellesPP-RJ
- Francisco GarciaPP-AM
- Francisco RodriguesDEM-RR
- Gervásio SilvaDEM-SC
- GiacoboPL-PR
- Heleno SilvaPL-SE
- Herculano AnghinettiPP-MG
- Ivan RanzolinDEM-SC
- João CaldasPL-AL
- João TotaPP-AC
- Joaquim FranciscoDEM-PE
- Joel de HollandaDEM-PE
- José Carlos AleluiaDEM-BA
- José Carlos AraujoPL-BA
- José Santana de VasconcellosPL-MG
- José Thomaz NonôDEM-AL
- Júnior BetãoPL-AC
- Kátia AbreuDEM-TO
- Lael VarellaDEM-MG
- Laura CarneiroDEM-RJ
- Luciano CastroPL-RR
- Luiz CarreiraDEM-BA
- Mário NegromontePP-BA
- Milton MontiPL-SP
- Mussa DemesDEM-PI
- Nélio DiasPP-RN
- Nelson MeurerPP-PR
- Ney LopesDEM-RN
- Nilton BaianoPP-ES
- Osvaldo CoelhoDEM-PE
- Pedro HenryPP-MT
- Professor Irapuan TeixeiraPP-SP
- Reginaldo GermanoPP-BA
- Remi TrintaPL-MA
- Roberto BalestraPP-GO
- Roberto BrantDEM-MG
- Ronaldo CaiadoDEM-GO
- Salatiel CarvalhoDEM-PE
- Sandes JúniorPP-GO
- Suely CamposPP-RR
- Vadão GomesPP-SP
- Vanderlei AssisPP-SP
- Vilmar RochaDEM-GO
- Wellington FagundesPL-MT
- Wellington RobertoPL-PB
- Zequinha MarinhoPSC-PA
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 38% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.