Câmara dos Deputados · 25 abr. 2006 · Plenário
MPV 275/2005
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a… ler maisAltera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 246; Abst.: 3; Total: 264.
Resultado
Rejeitada
15 Sim × 246 Não3 abstenções
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 100100% votou Não7128
Não 71 · Outros 1 · Ausente 28
- Centro-esquerda· 55100% votou Não3618
Não 36 · Abstenção 1 · Ausente 18
- Centro· 9783% votou Não105036
Sim 10 · Não 50 · Obstrução 1 · Ausente 36
- Centro-direita· 9997% votou Não333034
Sim 1 · Não 33 · Abstenção 1 · Obstrução 30 · Ausente 34
- Direita· 15593% votou Não562767
Sim 4 · Não 56 · Abstenção 1 · Obstrução 27 · Ausente 67
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
- PCdoBNão
- PDTNão
- PFLObstrução
- PLObstrução
- PMDBNão
- PPNão
- PPSSim
- PSBNão
- PSCNão
- PSDBObstrução
- PSOLNão
- PTNão
- PTBNão
- PVNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 506 de 506
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Adão PrettoPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Agnelo QueirozPCdoB · DF | Esquerda | Não |
| Aldo RebeloPCdoB · SP | Esquerda | Presidente (não vota) |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Ana GuerraPT · MG | Esquerda | Não |
| Angela GuadagninPT · SP | Esquerda | Não |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Não |
| Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Não |
| BabáPSOL · PA | Esquerda | Não |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Não |
| Carlito MerssPT · SC | Esquerda | Ausente |
| Carlos AbicalilPT · MT | Esquerda | Não |
| Carlos SantanaPT · RJ | Esquerda | Não |
| César MedeirosPT · MG | Esquerda | Não |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| ColomboPT · PR | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Não |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Não |
| Dra. ClairPT · PR | Esquerda | Não |
| Durval OrlatoPT · SP | Esquerda | Não |
| Eduardo ValverdePT · RO | Esquerda | Não |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Não |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Ausente |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Não |
| Gilmar MachadoPT · MG | Esquerda | Não |
| Guilherme MenezesPT · BA | Esquerda | Não |
| Hélio EstevesPT · AP | Esquerda | Ausente |
| Henrique AfonsoPT · AC | Esquerda | Não |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Não |
| Iara BernardiPT · SP | Esquerda | Não |
| Inácio ArrudaPCdoB · CE | Esquerda | Não |
| Iriny LopesPT · ES | Esquerda | Não |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Ausente |
| Ivo JoséPT · MG | Esquerda | Não |
| Jamil MuradPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João AlfredoPSOL · CE | Esquerda | Não |
Quem faltou
183 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Adão PrettoPT-RS
- Alice PortugalPCdoB-BA
- Carlito MerssPT-SC
- Daniel AlmeidaPCdoB-BA
- Fátima BezerraPT-RN
- Hélio EstevesPT-AP
- Ivan ValentePSOL-SP
- João GrandãoPT-MS
- Jorge BoeiraPT-SC
- José MentorPT-SP
- Luci ChoinackiPT-SC
- Luciano ZicaPT-SP
Ver todos os 183Mostrar menos
- ManinhaPSOL-DF
- Marco MaiaPT-RS
- Maurício RandsPT-PE
- Mauro PassosPT-SC
- Orlando DesconsiPT-RS
- Orlando FantazziniPSOL-SP
- Paulo PimentaPT-RS
- Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
- Reginaldo LopesPT-MG
- Ricardo BerzoiniPT-SP
- Simplício MárioPT-PI
- Socorro GomesPCdoB-PA
- Telma de SouzaPT-SP
- Terezinha FernandesPT-MA
- Vander LoubetPT-MS
- Zico BronzeadoPT-AC
- Ademir CamiloPDT-MG
- Alexandre CardosoPSB-RJ
- Álvaro DiasPDT-RN
- B. SáPSB-PI
- Beto AlbuquerquePSB-RS
- Eduardo CamposPSB-PE
- Fernando GabeiraPV-RJ
- Givaldo CarimbãoPSB-AL
- Luiz PiauhylinoPDT-PE
- Marcondes GadelhaPSB-PB
- Maria HelenaPSB-RR
- Maurício Quintella LessaPDT-AL
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Renato CozzolinoPDT-RJ
- Ribamar AlvesPSB-MA
- Sandra RosadoPSB-RN
- Sarney FilhoPV-MA
- Vittorio MedioliPV-MG
- Albérico FilhoMDB-MA
- André ZacharowMDB-PR
- Átila LinsMDB-AM
- Benjamin MaranhãoMDB-PB
- Bernardo AristonMDB-RJ
- Cezar SchirmerMDB-RS
- Dimas RamalhoCIDADANIA-SP
- Eliseu PadilhaMDB-RS
- Fernando EstimaCIDADANIA-SP
- Francisco EscórcioMDB-MA
- Fred KohlerMDB-RJ
- Gastão VieiraMDB-MA
- Henrique Eduardo AlvesMDB-RN
- Jader BarbalhoMDB-PA
- João CorreiaMDB-AC
- João MatosMDB-SC
- Jorge AlbertoMDB-SE
- Leandro VilelaMDB-GO
- Marcello SiqueiraMDB-MG
- Marinha RauppMDB-RO
- Michel TemerMDB-SP
- Nelson ProençaCIDADANIA-RS
- Nelson TradMDB-MS
- Odílio BalbinottiMDB-PR
- Olavo CalheirosMDB-AL
- Paulo LimaMDB-SP
- Pedro NovaisMDB-MA
- Raul JungmannCIDADANIA-PE
- Roberto FreireCIDADANIA-PE
- Rose de FreitasMDB-ES
- Silas BrasileiroMDB-MG
- Tadeu FilippelliMDB-DF
- Thaís BarbosaMDB-MT
- Wilson SantiagoMDB-PB
- Wladimir CostaMDB-PA
- Zé GerardoMDB-CE
- Alberto GoldmanPSDB-SP
- Alceste AlmeidaPTB-RR
- Antonio Carlos Mendes ThamePSDB-SP
- Armando AbílioPSDB-PB
- Arnaldo MadeiraPSDB-SP
- Ary KaraPTB-SP
- Bismarck MaiaPSDB-CE
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Bosco CostaPSDB-SE
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Carlos DungaPTB-PB
- Cleuber CarneiroPTB-MG
- Domiciano CabralPSDB-PB
- Eduardo GomesPSDB-TO
- Eduardo PaesPSDB-RJ
- Hamilton CasaraPSDB-RO
- Helenildo RibeiroPSDB-AL
- Homero BarretoPTB-TO
- Itamar SerpaPSDB-RJ
- Jefferson CamposPTB-SP
- João CamposPSDB-GO
- Júlio RedeckerPSDB-RS
- Leonardo VilelaPSDB-GO
- Lobbe NetoPSDB-SP
- Marcelo TeixeiraPSDB-CE
- Nilton CapixabaPTB-RO
- Professora Raquel TeixeiraPSDB-GO
- Ronaldo Cezar CoelhoPSDB-RJ
- Ronaldo Cunha LimaPSDB-PB
- Ronaldo DimasPSDB-TO
- Silas CâmaraPTB-AM
- Vicente CascionePTB-SP
- Yeda CrusiusPSDB-RS
- Zulaiê CobraPSDB-SP
- Abelardo LupionDEM-PR
- Amauri GasquesPL-SP
- André de PaulaDEM-PE
- Antonio CruzPP-MS
- Arolde de OliveiraDEM-RJ
- Badu PicançoPL-AP
- Carlos BatataDEM-PE
- Carlos WillianAGIR-MG
- Celcita PinheiroDEM-MT
- Celso RussomannoPP-SP
- Ciro NogueiraPP-PI
- Coriolano SalesDEM-BA
- Coronel AlvesPL-AP
- Davi AlcolumbreDEM-AP
- DeleyPSC-RJ
- Dr. PinottiDEM-SP
- Edmar MoreiraDEM-MG
- Elimar Máximo DamascenoPRONA-SP
- EnéasPRONA-SP
- Érico RibeiroPP-RS
- Fernando de FabinhoDEM-BA
- Francisco AppioPP-RS
- Francisco DornellesPP-RJ
- Humberto MichilesPL-AM
- Ivan RanzolinDEM-SC
- João CaldasPL-AL
- Joel de HollandaDEM-PE
- Jorge PinheiroPL-DF
- José Carlos AleluiaDEM-BA
- José Carlos MachadoDEM-SE
- José DivinoPMR-RJ
- José RochaDEM-BA
- José Thomaz NonôDEM-AL
- Júnior BetãoPL-AC
- Kátia AbreuDEM-TO
- Lael VarellaDEM-MG
- Laura CarneiroDEM-RJ
- Marcelo Guimarães FilhoDEM-BA
- Marcos AbramoPP-SP
- Marcos de JesusDEM-PE
- Mário NegromontePP-BA
- MedeirosPL-SP
- Miguel de SouzaPL-RO
- Neucimar FragaPL-ES
- Ney LopesDEM-RN
- Oliveira FilhoPL-PR
- Onyx LorenzoniDEM-RS
- Osvaldo CoelhoDEM-PE
- Paulo MagalhãesDEM-BA
- Professor Irapuan TeixeiraPP-SP
- Raimundo SantosPL-PA
- Reinaldo BetãoPL-RJ
- Ricardo BarrosPP-PR
- Roberto BrantDEM-MG
- Roberto MagalhãesDEM-PE
- Robson TumaDEM-SP
- Rodrigo MaiaDEM-RJ
- Ronaldo CaiadoDEM-GO
- Salatiel CarvalhoDEM-PE
- Sandes JúniorPP-GO
- Sandro MabelPL-GO
- Vic Pires FrancoDEM-PA
- Vieira ReisPMR-RJ
- Vilmar RochaDEM-GO
- Wellington FagundesPL-MT
- Wellington RobertoPL-PB
- ZontaPP-SC
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 6% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.