Câmara dos Deputados · 7 mar. 2006 · Plenário
MPV 275/2005
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a… ler maisAltera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 237; Abst.: 0; Total: 354.
Resultado do requerimento
Rejeitado
117 Sim × 237 Não
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 275/2005: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
- O governo Lula 1 e 2 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
- Não houve briga entre esquerda e direita: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou unida (Não), mas a direita se dividiu (79 Sim × 85 Não).
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 21 | 100 | unido no Não |
| Centro | 17 | 52 | unido no Não |
| Direitacentro-direita + direita | 79 | 85 | dividido |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10094% votou Não7618
Sim 5 · Não 76 · Outros 1 · Ausente 18
- Centro-esquerda· 5660% votou Não162416
Sim 16 · Não 24 · Ausente 16
- Centro· 9675% votou Não175227
Sim 17 · Não 52 · Ausente 27
- Centro-direita· 9663% votou Sim352140
Sim 35 · Não 21 · Ausente 40
- Direita· 15959% votou Não446451
Sim 44 · Não 64 · Ausente 51
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Não
MINORIA
Sim
- PCdoBNão
- PDTSim
- PFLSim
- PLNão
- PMDBNão
- PPNão
- PPSSim
- PSBNão
- PSDBSim
- PTNão
- PTBNão
- PVSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 507 de 507
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Adão PrettoPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Aldo RebeloPCdoB · SP | Esquerda | Presidente (não vota) |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Ana GuerraPT · MG | Esquerda | Não |
| Angela GuadagninPT · SP | Esquerda | Não |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Não |
| Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Não |
| BabáPSOL · PA | Esquerda | Sim |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Não |
| Carlito MerssPT · SC | Esquerda | Não |
| Carlos AbicalilPT · MT | Esquerda | Não |
| Carlos SantanaPT · RJ | Esquerda | Não |
| César MedeirosPT · MG | Esquerda | Não |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| ColomboPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Não |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Não |
| Dra. ClairPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Durval OrlatoPT · SP | Esquerda | Não |
| Eduardo ValverdePT · RO | Esquerda | Ausente |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Não |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Não |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Não |
| Gilmar MachadoPT · MG | Esquerda | Não |
| Guilherme MenezesPT · BA | Esquerda | Não |
| Hélio EstevesPT · AP | Esquerda | Não |
| Henrique AfonsoPT · AC | Esquerda | Não |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Não |
| Iara BernardiPT · SP | Esquerda | Não |
| Inácio ArrudaPCdoB · CE | Esquerda | Não |
| Iriny LopesPT · ES | Esquerda | Não |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Ausente |
| Ivo JoséPT · MG | Esquerda | Não |
| Jamil MuradPCdoB · SP | Esquerda | Não |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João AlfredoPSOL · CE | Esquerda | Sim |
| João GrandãoPT · MS | Esquerda | Não |
Quem faltou
152 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- Adão PrettoPT-RS
- ColomboPT-PR
- Dra. ClairPT-PR
- Eduardo ValverdePT-RO
- Ivan ValentePSOL-SP
- João MagnoPT-MG
- João Paulo CunhaPT-SP
- Jorge BoeiraPT-SC
- ManinhaPSOL-DF
- Mariângela DuartePT-SP
- Mauro PassosPT-SC
- Paulo PimentaPT-RS
Ver todos os 152Mostrar menos
- Selma SchonsPT-PR
- Simplício MárioPT-PI
- Telma de SouzaPT-SP
- Wasny de RourePT-DF
- Zé GeraldoPT-PA
- Zezéu RibeiroPT-BA
- Alceu CollaresPDT-RS
- Álvaro DiasPDT-RN
- Barbosa NetoPSB-GO
- Chico SardelliPV-SP
- Edinho MontemorPSB-SP
- Edson DuartePV-BA
- Eduardo CamposPSB-PE
- Enio BacciPDT-RS
- Josias QuintalPSB-RJ
- Jovino CândidoPV-SP
- Luciano LeitoaPSB-MA
- Luiz PiauhylinoPDT-PE
- Marcondes GadelhaPSB-PB
- Maurício Quintella LessaPDT-AL
- Pompeo de MattosPDT-RS
- Renato CozzolinoPDT-RJ
- Átila LinsMDB-AM
- Bernardo AristonMDB-RJ
- Cabo JúlioMDB-MG
- Colbert MartinsCIDADANIA-BA
- Delfim NettoMDB-SP
- Edison AndrinoMDB-SC
- Geddel Vieira LimaMDB-BA
- Gilberto NascimentoMDB-SP
- Henrique Eduardo AlvesMDB-RN
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Jader BarbalhoMDB-PA
- João CorreiaMDB-AC
- Leandro VilelaMDB-GO
- Leonardo PiccianiMDB-RJ
- Lupércio RamosMDB-AM
- Marcello SiqueiraMDB-MG
- Maria Lúcia CardosoMDB-MG
- Michel TemerMDB-SP
- Nelson ProençaCIDADANIA-RS
- Pastor Pedro RibeiroMDB-CE
- Paulo LimaMDB-SP
- Raul JungmannCIDADANIA-PE
- Roberto FreireCIDADANIA-PE
- TakayamaMDB-PR
- Teté BezerraMDB-MT
- Wilson SantiagoMDB-PB
- Wladimir CostaMDB-PA
- Alberto GoldmanPSDB-SP
- Alceste AlmeidaPTB-RR
- Ana AlencarPSDB-TO
- Antonio JoaquimPSDB-MA
- Armando MonteiroPTB-PE
- Arnon BezerraPTB-CE
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Cleuber CarneiroPTB-MG
- Domiciano CabralPSDB-PB
- FleuryPTB-SP
- Itamar SerpaPSDB-RJ
- João AlmeidaPSDB-BA
- João CamposPSDB-GO
- João CasteloPSDB-MA
- José ChavesPTB-PE
- José MilitãoPTB-MG
- Josué BengtsonPTB-PA
- Jovair ArantesPTB-GO
- Kelly MoraesPTB-RS
- Leo AlcântaraPSDB-CE
- Manoel SalvianoPSDB-CE
- Milton CardiasPTB-RS
- Nelson MarquezelliPTB-SP
- Nicias RibeiroPSDB-PA
- Nilson PintoPSDB-PA
- Nilton CapixabaPTB-RO
- Pastor FrankembergenPTB-RR
- Paulo BauerPSDB-SC
- Paulo FeijóPSDB-RJ
- Professora Raquel TeixeiraPSDB-GO
- Raimundo Gomes de MatosPSDB-CE
- Ricardo IzarPTB-SP
- Romeu QueirozPTB-MG
- Sandro MatosPTB-RJ
- Silas CâmaraPTB-AM
- Vicente ArrudaPSDB-CE
- Vicente CascionePTB-SP
- Xico GrazianoPSDB-SP
- Yeda CrusiusPSDB-RS
- Zulaiê CobraPSDB-SP
- Agnaldo MunizPP-RO
- Alberto FragaDEM-DF
- Antonio CruzPP-MS
- Aroldo CedrazDEM-BA
- Badu PicançoPL-AP
- Betinho RosadoDEM-RN
- Carlos BatataDEM-PE
- Carlos SouzaPP-AM
- Celso RussomannoPP-SP
- Chico da PrincesaPL-PR
- Cleonâncio FonsecaPP-SE
- Clóvis FecuryDEM-MA
- Coronel AlvesPL-AP
- Costa FerreiraPSC-MA
- Davi AlcolumbreDEM-AP
- Dr. Benedito DiasPP-AP
- Elimar Máximo DamascenoPRONA-SP
- Eliseu ResendeDEM-MG
- EnéasPRONA-SP
- Fernando de FabinhoDEM-BA
- Feu RosaPP-ES
- Francisco AppioPP-RS
- Francisco DornellesPP-RJ
- Inaldo LeitãoPL-PB
- João CaldasPL-AL
- João Carlos BacelarPL-BA
- Joaquim FranciscoDEM-PE
- José Carlos MachadoDEM-SE
- José Mendonça BezerraDEM-PE
- José RochaDEM-BA
- Júnior BetãoPL-AC
- Kátia AbreuDEM-TO
- Luciano CastroPL-RR
- Marcos de JesusDEM-PE
- Miguel de SouzaPL-RO
- Mussa DemesDEM-PI
- Neucimar FragaPL-ES
- Oliveira FilhoPL-PR
- Osório AdrianoDEM-DF
- Osvaldo CoelhoDEM-PE
- Pastor AmarildoPSC-TO
- Reinaldo GrippPL-RJ
- Roberto MagalhãesDEM-PE
- Robson TumaDEM-SP
- Rodrigo MaiaDEM-RJ
- Sandes JúniorPP-GO
- Suely CamposPP-RR
- Vic Pires FrancoDEM-PA
- Vieira ReisPMR-RJ
- Vilmar RochaDEM-GO
- Wellington FagundesPL-MT
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 33% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.