Câmara dos Deputados · 21 fev. 2006 · Plenário
MPV 275/2005
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a… ler maisAltera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
Aprovado o Requerimento. Sim: 197; Não: 59; Abst.: 5; Total: 261.
Resultado
Aprovada
197 Sim × 59 Não5 abstenções
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 10091% votou Sim69723
Sim 69 · Não 7 · Outros 1 · Ausente 23
- Centro-esquerda· 5665% votou Sim1791315
Sim 17 · Não 9 · Abstenção 2 · Obstrução 13 · Ausente 15
- Centro· 9670% votou Sim39171326
Sim 39 · Não 17 · Abstenção 1 · Obstrução 13 · Ausente 26
- Centro-direita· 9674% votou Sim2383429
Sim 23 · Não 8 · Abstenção 2 · Obstrução 34 · Ausente 29
- Direita· 16373% votou Sim49183858
Sim 49 · Não 18 · Obstrução 38 · Ausente 58
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
MINORIA
Não
- PCdoBSim
- PDTObstrução
- PFLObstrução
- PLSim
- PMDBSim
- PPSim
- PPSObstrução
- PRONAObstrução
- PSBSim
- PSCLiberado
- PSDBObstrução
- PSOLObstrução
- PTSim
- PTBLiberado
- PVObstrução
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 511 de 511
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Adão PrettoPT · RS | Esquerda | Sim |
| Aldo RebeloPCdoB · SP | Esquerda | Presidente (não vota) |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Ana GuerraPT · MG | Esquerda | Sim |
| Angela GuadagninPT · SP | Esquerda | Sim |
| Anselmo de JesusPT · RO | Esquerda | Sim |
| Antonio Carlos BiscaiaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Sim |
| BabáPSOL · PA | Esquerda | Não |
| BiffiPT · MS | Esquerda | Sim |
| Carlito MerssPT · SC | Esquerda | Sim |
| Carlos AbicalilPT · MT | Esquerda | Sim |
| Carlos SantanaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| César MedeirosPT · MG | Esquerda | Sim |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| ColomboPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Devanir RibeiroPT · SP | Esquerda | Sim |
| Dr. RosinhaPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Dra. ClairPT · PR | Esquerda | Não |
| Durval OrlatoPT · SP | Esquerda | Sim |
| Eduardo ValverdePT · RO | Esquerda | Sim |
| Evandro MilhomenPCdoB · AP | Esquerda | Sim |
| Fátima BezerraPT · RN | Esquerda | Ausente |
| Fernando FerroPT · PE | Esquerda | Ausente |
| Gilmar MachadoPT · MG | Esquerda | Sim |
| Guilherme MenezesPT · BA | Esquerda | Sim |
| Hélio EstevesPT · AP | Esquerda | Ausente |
| Henrique AfonsoPT · AC | Esquerda | Ausente |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Iara BernardiPT · SP | Esquerda | Sim |
| Inácio ArrudaPCdoB · CE | Esquerda | Sim |
| Iriny LopesPT · ES | Esquerda | Sim |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Não |
| Ivo JoséPT · MG | Esquerda | Sim |
| Jamil MuradPCdoB · SP | Esquerda | Sim |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| João AlfredoPSOL · CE | Esquerda | Não |
| João GrandãoPT · MS | Esquerda | Sim |
Quem faltou
151 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- ColomboPT-PR
- Dr. RosinhaPT-PR
- Fátima BezerraPT-RN
- Fernando FerroPT-PE
- Hélio EstevesPT-AP
- Henrique AfonsoPT-AC
- Henrique FontanaPT-RS
- Jorge BoeiraPT-SC
- Josias GomesPT-BA
- Luciana GenroPSOL-RS
- Luiz AlbertoPT-BA
- Luiz BassumaPT-BA
Ver todos os 151Mostrar menos
- Maria do RosárioPT-RS
- Nazareno FontelesPT-PI
- Nelson PellegrinoPT-BA
- Paulo Rubem SantiagoPT-PE
- Reginaldo LopesPT-MG
- Sigmaringa SeixasPT-DF
- Simplício MárioPT-PI
- Telma de SouzaPT-SP
- Terezinha FernandesPT-MA
- Vadinho BaiãoPT-MG
- Walter PinheiroPT-BA
- Alceu CollaresPDT-RS
- Barbosa NetoPSB-GO
- Edmundo GaldinoPDT-TO
- Edson DuartePV-BA
- Eduardo CamposPSB-PE
- Givaldo CarimbãoPSB-AL
- Iberê FerreiraPSB-RN
- João HerrmannPDT-SP
- Leonardo MattosPV-MG
- Luciano LeitoaPSB-MA
- Marcondes GadelhaPSB-PB
- Maurício Quintella LessaPDT-AL
- Ribamar AlvesPSB-MA
- Sarney FilhoPV-MA
- Severiano AlvesPDT-BA
- Albérico FilhoMDB-MA
- André ZacharowMDB-PR
- Aníbal GomesMDB-CE
- Asdrubal BentesMDB-PA
- Bernardo AristonMDB-RJ
- Cabo JúlioMDB-MG
- Carlos Eduardo CadocaMDB-PE
- Cezar SchirmerMDB-RS
- Dr. Francisco GonçalvesCIDADANIA-MG
- Edison AndrinoMDB-SC
- Gastão VieiraMDB-MA
- Henrique Eduardo AlvesMDB-RN
- Jair de OliveiraMDB-ES
- José PrianteMDB-PA
- Leandro VilelaMDB-GO
- Lúcia BragaMDB-PB
- Luiz BittencourtMDB-GO
- Marcello SiqueiraMDB-MG
- Marcelo BarbieriMDB-SP
- Michel TemerMDB-SP
- Nelson ProençaCIDADANIA-RS
- Olavo CalheirosMDB-AL
- Osvaldo ReisMDB-TO
- Pedro IrujoMDB-BA
- Roberto FreireCIDADANIA-PE
- Rogério TeófiloCIDADANIA-AL
- Alceste AlmeidaPTB-RR
- Antonio JoaquimPSDB-MA
- Armando MonteiroPTB-PE
- Arnon BezerraPTB-CE
- Ary KaraPTB-SP
- Bonifácio de AndradaPSDB-MG
- Carlos Alberto LeréiaPSDB-GO
- Eduardo PaesPSDB-RJ
- Enio TaticoPTB-GO
- Itamar SerpaPSDB-RJ
- João CamposPSDB-GO
- João LyraPTB-AL
- Jonival Lucas JuniorPTB-BA
- Josué BengtsonPTB-PA
- Jovair ArantesPTB-GO
- Julio SemeghiniPSDB-SP
- Kelly MoraesPTB-RS
- Marcelo TeixeiraPSDB-CE
- Nicias RibeiroPSDB-PA
- Paes LandimPTB-PI
- Paulo BauerPSDB-SC
- Paulo FeijóPSDB-RJ
- Rafael GuerraPSDB-MG
- Ronaldo Cezar CoelhoPSDB-RJ
- Silvio TorresPSDB-SP
- Thelma de OliveiraPSDB-MT
- Xico GrazianoPSDB-SP
- Yeda CrusiusPSDB-RS
- Zulaiê CobraPSDB-SP
- Abelardo LupionDEM-PR
- Afonso HammPP-RS
- Agnaldo MunizPP-RO
- Almir MouraDEM-RJ
- André de PaulaDEM-PE
- Carlos BatataDEM-PE
- Carlos MellesDEM-MG
- Carlos SouzaPP-AM
- Celso RussomannoPP-SP
- Ciro NogueiraPP-PI
- Cleonâncio FonsecaPP-SE
- Clóvis FecuryDEM-MA
- Coriolano SalesDEM-BA
- Costa FerreiraPSC-MA
- Dr. HelenoPSC-RJ
- Edmar MoreiraDEM-MG
- Eliseu ResendeDEM-MG
- EnéasPRONA-SP
- Érico RibeiroPP-RS
- Fábio SoutoDEM-BA
- Fernando de FabinhoDEM-BA
- Francisco AppioPP-RS
- Francisco GarciaPP-AM
- Francisco RodriguesDEM-RR
- Ibrahim Abi-AckelPP-MG
- Inaldo LeitãoPL-PB
- Ivan RanzolinDEM-SC
- João CaldasPL-AL
- João Carlos BacelarPL-BA
- José Carlos AleluiaDEM-BA
- José Carlos MachadoDEM-SE
- José JanenePP-PR
- José Roberto ArrudaDEM-DF
- Kátia AbreuDEM-TO
- Laura CarneiroDEM-RJ
- Lino RossiPP-MT
- Marcio Reinaldo MoreiraPP-MG
- Marcos de JesusDEM-PE
- MedeirosPL-SP
- Milton MontiPL-SP
- Nilton BaianoPP-ES
- Onyx LorenzoniDEM-RS
- Osvaldo CoelhoDEM-PE
- Paulo GouvêaPL-RS
- Professor Irapuan TeixeiraPP-SP
- Raimundo SantosPL-PA
- Reinaldo BetãoPL-RJ
- Remi TrintaPL-MA
- Ricardo RiquePL-PB
- Robério NunesDEM-BA
- Robson TumaDEM-SP
- SáPL-RR
- Salatiel CarvalhoDEM-PE
- Suely CamposPP-RR
- Vadão GomesPP-SP
- Vieira ReisPMR-RJ
- Wellington FagundesPL-MT
- Zequinha MarinhoPSC-PA
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 77% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.