PEC 48/2023
Altera o art. 231 da Constituição Federal para dispor sobre a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
- Autor
- Sen. Dr. Hiran (PP-RR)Direita
- Apresentado em
- 21/09/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 10/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 21/09/2023
Dr. Hiran (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 28/09/2023
Plenário do Senado
Concluída · 09/12/2025
1º turno: aprovada 52 × 14 · 2º turno: aprovada 52 × 15 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 21/09/2023
Dr. Hiran (PP)
Comissões (Senado)
Concluída · 28/09/2023
Plenário do Senado
Concluída · 09/12/2025
1º turno: aprovada 52 × 14 · 2º turno: aprovada 52 × 15 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (18 passos)Esconder tramitação completa
21/09/2023 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023. A proposta vai à publicação
28/09/2023 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
28/09/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
23/04/2024 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta.
05/07/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/07/2024.
09/07/2024 · CCJ
Anexado o requerimento do Senador Zequinha Marinho de apoiamento à PEC 48/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/07/2024 · CCJ
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
09/12/2025 · CCJ
Encaminhada à Mesa do Senado Federal, em razão de inclusão em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025.
09/12/2025 · PLEN
Recebido, em 04/12/2025, o Requerimento nº 911, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.
09/12/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 911, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria). Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.
09/12/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 924, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria.
09/12/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 923, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação da matéria.
09/12/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
09/12/2025 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Esperidião Amin.
09/12/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) Aprovado o RQS nº 911/2025, que solicita Calendário Especial de tramitação, com o seguinte resultado: Sim 48, Não 21, Presidente 1, Total 70. Encaminhados à publicação e prejudicados os RQS nºs 923 e 924/2025. Proferido pelo Senador Esperidião Amin e encaminhado à publicação o Parecer nº 184/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada em primeiro turno. Aprovada a Proposta com a Emenda nº 1-PLEN, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 14, Abst. 1, Presidente 1, Total 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 185/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 15, Abst. 1, Presidente 1, Total 69. À Câmara dos Deputados.
10/12/2025
Anexado o texto revisado.
10/12/2025
Remetido Ofício SF nº 1283, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PEC 48/2023
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoParecer (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
52 Sim×14 Não · 1 abst.
- Esq.0×8
- C.-esq.5×1
- Centro5×1
- C.-dir.11×4
- Dir.31×0
PEC 48/2023
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoParecer (o que é isso?)2º turno (o que é isso?)Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
52 Sim×15 Não · 1 abst.
- Esq.0×8
- C.-esq.5×1
- Centro5×2
- C.-dir.11×4
- Dir.31×0
PEC 48/2023
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoO que é requerimento? (o que é isso?)Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
48 Sim×21 Não
- Esq.0×8
- C.-esq.5×1
- Centro2×6
- C.-dir.10×6
- Dir.31×0
Consulta pública × votação real
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
16% sim (5.674 votos)
884 sim · 4.790 não
No Plenário do Senado
Aprovado (52 sim × 15 não)
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2023, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º turno).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Demarcação de terra, Terras indígenas, Ocupação territorial, Grupo indígena, definição, Marco temporal da ocupação, Promulgação de lei, fixação, Indenização, Terra nua, Benfeitoria, Desapropriação por interesse social. Partido do autor: direita.