22/08/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis n°s 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e aLein° 12.099,de 27 de novembro de 2009".
22/08/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1847/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
26/08/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3346/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. ".
09/09/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 243
09/09/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.
09/09/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.
09/09/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/09/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
11/09/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
11/09/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
11/09/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.
11/09/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
11/09/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.
11/09/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).
11/09/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
11/09/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 19.
11/09/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, nomérito, pela rejeição de todas as Emendas;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas asEmendas de Plenário.
11/09/2024 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.
11/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
11/09/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
11/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.
11/09/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18 (161, II).
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
11/09/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.
11/09/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 43, para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
11/09/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.
11/09/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.
11/09/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
11/09/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 189; Não: 140; Total: 329.
11/09/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 45 para fins de sua supressão. (161, I).
11/09/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 6 (161, II).
11/09/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Emenda de Plenário n. 2 (161, II).
11/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
11/09/2024 · PLEN
Encerramentos
Adiada a votação por falta de quórum.
11/09/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3631/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
11/09/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3632/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que " Requer a retirada de tramitação de proposição".
11/09/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 36/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
11/09/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
11/09/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/09/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/09/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário das Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2024, Letra A.
12/09/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
12/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 501/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 41/2024-SGM-P
12/09/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 41/2024.
12/09/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
12/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
12/09/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
12/09/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12/09/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
12/09/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 1.847-A/2024).
16/09/2024 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14973/2024. DOU 16/09/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 1097/24-PE). Razões do veto: DOU 16/09/24 PÁG 05 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
17/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 502/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 133/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1847-2024).
