PL 1847/2024

22/08/2024 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 859/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constjtuição Federal, o Projeto de Lei n° 1.847, de 2024, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 70 e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos- Lei nos …

22/08/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1847/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 1…

26/08/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3346/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. ".

09/09/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 243

09/09/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3346/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1847/2024.

09/09/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3346/2024.

09/09/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/09/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)

11/09/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

11/09/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

11/09/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/09/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; Não: 243; Total: 286.

11/09/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. José Guimarães (PT-CE) do parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.

11/09/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/09/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 57; Não: 269; Abstenção: 4; Total: 330.

11/09/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) e Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).

11/09/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

11/09/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 19.

11/09/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário;• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, nomérito, pela rejeição de todas as Emendas;• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas asEmendas de Plenário.

11/09/2024 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/09/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 240; Abstenção: 2; Total: 295.

11/09/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

11/09/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.

11/09/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

11/09/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário. Sim: 57; Não: 228; Abstenção: 3; Total: 288.

11/09/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 18 (161, II).

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

11/09/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 18. Sim: 133; Não: 204; Total: 337.

11/09/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do art. 43, para fins de sua supressão. (161, I).

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).

11/09/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 206; Não: 70; Total: 276.

11/09/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do art 44 para fins de sua supressão. (161, I).

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

11/09/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 200; Não: 80; Abstenção: 1; Total: 281.

11/09/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do capítulo VIII, para fins de sua supressão. (161, I).

11/09/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).