Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de… ler maisEstabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1847/2024: virou lei (Lei 14.973/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
2
93
unido no Não
Centro
5
27
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
50
149
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, uso da palavra nesta oportunidade para, mais uma vez, denunciar uma figura que é uma verdadeira ameaça à nossa democracia: o Ministro Alexandre de Moraes. A atuação daquele Magistrado ultrapassa todos os limites da razoabilidade, da Justiça e, acima de tudo, do respeito à nossa Constituição. Senhoras e Senhores Deputados, em um País sério, um…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar sobre uma preocupante decisão do STF, que atinge o direito ao sigilo bancário. Estou falando da ADI 7276. No último dia 6, o STF validou, por 6 votos a 5, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Hoje, 11 de setembro, celebramos o Dia Nacional do Cerrado, um bioma de importância vital para o nosso país e para o mundo. O Cerrado é a savana mais rica em biodiversidade do planeta, abrigando nascentes que alimentam as principais bacias hidrográficas do Brasil, garantindo água para milhões de brasileiros. Contudo, enquanto estamos aqui falando…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Rogéria Santos Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Como bem sabemos, o dia 10/9 marca uma data oficial de Prevenção ao Suicídio, o Setembro Amarelo. Essa é uma iniciativa que expande o convite à população na luta contra essa realidade e que pode salvar muitas vidas! O dom mais lindo e concedido por Deus é o dom da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Pronunciamento do Deputado Tião Medeiros no dia 11 de setembro de 2024 Breves Comunicações Parlamentares Para dar ciência à Câmara dos Deputados solicitando sua transcrição nos Anais da Casa e, se possível, a veiculação nos meios de comunicação, especialmente na A voz do Brasil Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Brasileiros que nos acompanham pelos canais da TV Câmara, Todos os…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, ocupo a tribuna no dia de hoje para tratar sobre uma preocupante decisão do STF, que atinge o direito ao sigilo bancário. Estou falando da ADI 7276. No último dia 6, o STF validou, por 6 votos a 5, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Discurso pronunciado pelo deputado VINICIUS CARVALHO (Republicanos/SP), no Pequeno Expediente sobre: PL 212/2024 (PROJETO DA ADVOCACIA). Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Vencida uma etapa da luta para incluir no Código Penal a tipificação do homicídio qualificado contra advogados. A aprovação pela…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. MARCIO ALVINO (PLSP) pronuncia o seguinte discurso: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje, como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, destacar a relevância do mês de setembro, que se tornou um marco de conscientização e reflexão para todos nós. O "Setembro Verde" é um movimento de extrema importância, dedicado à inclusão social e à promoção dos direitos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, no dia 14 de abril do próximo ano será celebrado, pela primeira vez, o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil. A efeméride, criada pela Lei nº 14.936/24, foi originada em projeto de autoria do Senador Eduardo Gomes. Tive a oportunidade de relatar a proposição na Comissão de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Discurso feito pelo Senhor Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) Na Sessão de 11/9/2023 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. Hoje, nesta tribuna, sinto a responsabilidade de trazer à tona um…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
