Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de… ler maisEstabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1 Sim: 231; Não: 54; Abstenção: 1; Total: 286.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1847/2024: virou lei (Lei 14.973/2024).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
85
0
unido no Sim
Centro
21
10
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
125
44
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 88100% votou Sim
59
29
Sim 59 · Ausente 29
Centro-esquerda· 39100% votou Sim
26
13
Sim 26 · Ausente 13
Centro· 4968% votou Sim
21
10
17
Sim 21 · Não 10 · Outros 1 · Ausente 17
Centro-direita· 6968% votou Sim
30
14
24
Sim 30 · Não 14 · Abstenção 1 · Ausente 24
Direita· 26776% votou Sim
95
30
53
89
Sim 95 · Não 30 · Obstrução 53 · Ausente 89
Sem partido· 1
1
Ausente 1
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Obstrução
Maioria
Sim
Minoria
Obstrução
Bloco MDB, PSD, Republicanos e PodemosSim
Bloco União, PP, Federação PSDB, Cidadania e outrosNão orientou
Federação PSOL-REDENão orientou
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoObstrução
PLObstrução
PSBNão orientou
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, ocupo a tribuna no dia de hoje para denunciar a escandalosa chantagem a que esse Congresso está submetido na votação do PL 1847/2024. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou, até 2027, a desoneração da folha para 17 setores da economia nacional. Tal medida visava evitar o aumento do…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes, Estamos às vésperas de um momento decisivo para o futuro do Rio de Janeiro, com as eleições municipais se aproximando. Neste cenário, é fundamental que nós, fluminenses, façamos escolhas conscientes e responsáveis. A cidade enfrenta desafios significativos que exigem lideranças verdadeiramente comprometidas com os valores e princípios da…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, ocupo a tribuna no dia de hoje para denunciar a escandalosa chantagem a que esse Congresso está submetido na votação do PL 1847/2024. Em 2023, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou, até 2027, a desoneração da folha para 17 setores da economia nacional. Tal medida visava evitar o aumento do…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é com grande satisfação que comunico aos nobres colegas a publicação da Lei nº 14.959, de 2024, que estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional a municípios brasileiros. Essa lei é fruto de iniciativa de minha autoria, que teve por preocupação estabelecer…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Eu gostaria de fazer uma questão de ordem, baseada no art. 150 da Constituição Federal. Eu tive uma aula agora sobre esse artigo, acabei de ter uma aula sobre esse art. 150 da Constituição Federal. A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Art. 150. A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada. A minha professora estava me dando uma aula aqui. Ele fala, de maneira muito sucinta, que qualquer…
Nós entendemos que é preciso fazer algumas correções. Quando a Deputada Adriana fala de um pavor... O tempo para uma questão de ordem é maior, não é, Sr. Presidente? O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - É a 13º vez que essa questão de ordem... A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Não, não, Deputado José Guimarães. Foi citado aqui um Parlamentar, um ex-Presidente da República, inclusive da terra do…
Sr. Presidente, o PL está em obstrução e chama a atenção para o fato de que isto não é emenda de redação, de que isto atinge o mérito da matéria, uma matéria grave. Alerto a população brasileira sobre o que está acontecendo aqui. Não dá para discutir confisco numa matéria constitucional. Alerto a população brasileira para a insegurança que isso vai causar em qualquer um de nós para colocar…
Esta Presidência não acata a questão de ordem, visto que foram superadas todas as discussões do ponto de vista constitucional. Não há nenhum argumento que faça pairar dúvidas sobre o Regimento desta Casa. Seguimos com a orientação de bancadas.
Desculpe-me, Sr. Presidente. Em qual artigo está embasado o seu indeferimento? O SR. PRESIDENTE (Isnaldo Bulhões Jr. Bloco/MDB - AL) - Eu queria chamar a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para o art. 95. Art. 95. Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal.…
Presidente, eu vou orientar pelo NOVO e pela Minoria. Na verdade, o que estamos vendo aqui é a continuação da vergonha que foi essa votação ontem. Estamos votando matéria que não poderia estar num projeto de lei. Fizemos uma questão de ordem, que foi indeferida sem nenhuma explicação lógica. Estamos falando de expropriação. É bom que todo cidadão brasileiro saiba que vão meter a mão no dinheiro…
