PLP 108/2024

05/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências".

05/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 261/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências'".

19/06/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2262/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PLP nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributáriorelativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação deQuaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.”, ao PLP nº 39, de 2024".

05/08/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2753/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências”".

12/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

12/08/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/08/2024 PÁG 401.

12/08/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 2753/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2024.

12/08/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2753/2024.

12/08/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/08/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

13/08/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenáio publicados em avulso e no DCD de 14/08/2024 PAG 1015, Letra A.

13/08/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/08/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

13/08/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

13/08/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/08/2024 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 109.

13/08/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Foram retiradas as Emendas de Plenário nºs 28, 29 e 43.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2 e 9, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

13/08/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13/08/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Daniel José (PODE-SP).

13/08/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.

13/08/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.

13/08/2024 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

13/08/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/08/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

13/08/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3010/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Solicito a retirada das seguintes emendas de Plenário apresentadas ao PLP 108/2024:Emenda de plenário nº 28Emenda de Plenário nº 29Emenda de Plenário nº 43".

13/08/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

13/08/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

14/08/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/10/2024 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/10/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único.

30/10/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

30/10/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.

30/10/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso V, do parágrafo 1º, artigo 2º do substitutivo, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

30/10/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

30/10/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.

30/10/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação da EMA 1 (Mauro Benevides Filho): Emenda Aglutinativa nº 1.

30/10/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

30/10/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.

30/10/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): emenda de plenário n° 8 (161, II).

30/10/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

30/10/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.

30/10/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 1 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Inciso I do § 5º, constante do Art. 164 do Substitutivo (161, I).

30/10/2024 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (PL): emenda de plenário nº 39 (161, II).

30/10/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado DTQ 4 (UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 12 (161, II).

30/10/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário n 73 (161, II).

30/10/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 7 (PL): Emenda de Plenário nº 62 (161, II).

30/10/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

30/10/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

30/10/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 108-B/2024).

08/11/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

08/11/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 148/2024/SGM-P.

12/11/2024 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 108/2024 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

01/02/2025 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 3010/2024, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".

17/03/2025 · PLEN

A matéria vai à CCJ.

17/03/2025 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

17/03/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 1 a 12, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

18/03/2025 · CCJ

Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

25/03/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 13 a 21, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

26/03/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 22, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.

31/03/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 23 a 30, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise.

01/04/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 31, de autoria do Senador Izalci Lucas e as Emendas nºs 32 a 35, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.

01/04/2025 · CCJ

Juntado Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga.

01/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 36 a 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

02/04/2025 · CCJ

Na 5ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência inclui o Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Senador Eduardo Braga, como item Extrapauta n° 5. O Senador Eduardo Braga faz a leitura do Plano de Trabalho. A Presidência concede vistas coletivas para o Plano de Trabalho.

03/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 41 a 43, de autoria do Senador Jorge Kajuru; as Emendas nºs 44 a 47, de autoria do Senador Eduardo Girão; a Emenda nº 48, de autoria do Senador Weverton; as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/04/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 53, de autoria do Senador Weverton, e as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise.

22/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 56 a 58, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, e a Emenda nº 59, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise.

22/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 60 a 62, de autoria do Senador Laércio Oliveira, e a Emenda nº 63, de autoria do Senador Jaime Bagattoli. Encaminhadas ao Relator para análise.

22/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 64 a 67, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao Relator para análise.

22/04/2025 · CCJ

Recebida, nesta Comissão, Complementação de Plano de Trabalho, de autoria do Senador Eduardo Braga.

23/04/2025 · CCJ

Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Plano de Trabalho de autoria do Senador Eduardo Braga.

23/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 68 a 70, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise.

24/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 71 e 72, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise.

29/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 73 e 74, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.

29/04/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 75 a 86, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

05/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 87, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.

06/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 88 a 93, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

07/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 94, de autoria do Senador Jayme Campos e as Emendas nºs 95 a 98, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.

09/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 99, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.

12/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 100, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator para análise.

13/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 101, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada ao Relator para análise.

13/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 102 e 103, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.

14/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 104 a 106, de autoria do Senador Mecias de Jesus e a Emenda nº 107, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise

15/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 108 a 110, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise

15/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 111 e 112, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise

19/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 113, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.

20/05/2025 · CCJ

Recebido Requerimento de autoria do Senador Weverton, de retirada definitiva da Emenda nº 73. Recebida a Emenda nº 114, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.

20/05/2025 · CCJ

Na 13ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Primeira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert); Sr. Vicente Martins Prata Braga, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape); Sra. Ana Claudia Borges de Oliveira, Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf); Sra. Susy Gomes Hoffmann, Advogada e Doutora em Direito Tributário; Sra. Zabetta Macarini, Diretora-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap); Sra. Anne Karole Silva Fontenelle de Britto, Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM); Sr. Francelino Valença, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG, representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. Fabricio das Neves Dameda, Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Miqueas Liborio de Jesus, Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Mario Sergio Carraro Telles, Diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Sr. Fernando Mombelli, Representante da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Izalci Lucas e o Senador Hamilton Mourão, Presidente em exercício da CCJ.

20/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 115 a 117, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhadas ao Relator para análise.

21/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 118 a 121, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise.

22/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 122 a 126, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.

23/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 127 a 132, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

26/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 133, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise.

26/05/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 134 e 135, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

27/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 136, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.

27/05/2025 · CCJ

Recebida as Emendas nºs 137 e 138, de autoria do Senador Jayme Campos. Encaminhada ao Relator para análise.

27/05/2025 · CCJ

Na 15ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Fábio Lemos Cury, Advogado e Doutor em Direito Tributário; Sra. Dayane do Nascimento Lima da Silva, Coordenadora do Comitê Técnico Tributário da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB); Sr. Davi Barreto, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); Sr. Mário Povia, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI); Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Assessor Especial da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, Representante da COMSEFAZ. Usa da palavra o Senador Eduardo Braga, Presidente em exercício da CCJ.

28/05/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 139, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas nºs 140 a 146, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda nº 147, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.

29/05/2025 · CCJ

Na 17ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Terceira Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Lucas Morais, Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia; Sr. Alberto Macedo, Auditor Fiscal do Município de São Paulo, Sr. Breno Vasconcelos, Advogado Tributarista, Professor de Direito Tributário, Pesquisador, do NEF/FGV-SP e Consultor da CNSaúde; Sra. Fernanda Foizer Silva Furiati, Advogada e Mestre em Direito Tributário; Sra. Vanessa Rosa, Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP); Sr. Fernando Facury Scaff, Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP); Sr. Ricardo Lacaz Martins, Advogado e Consultor da Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC); representante de: Renato de Sousa Correia, Presidente da CBIC; e Sr. Bruno Toledo Checchia, Advogado, Especialista em Direito Tributário, e Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE). Usa da palavra o Senador Izalci Lucas, Presidente em exercício da CCJ.

30/05/2025 · CCJ

Recebida as Emendas nºs 148 e 149, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.

02/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nº 150, de autoria do Senador Omar Aziz, e nº 151, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.

02/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 152 a 159, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.

03/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 160 a 162, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

03/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 163 a 170, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

03/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 171 e 172, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhadas ao Relator para análise.

04/06/2025 · CCJ

MATÉRIA COM A RELATORIA

04/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 173 e 174, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.

10/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 175 a 182, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

10/06/2025 · CCJ

Na 18ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a Quarta Audiência Pública destinada à instrução da matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Sr. Eduardo Paes, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Sr. Flávio César, Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); Sr. André Clemente Lara de Oliveira, Diretor de Desenvolvimento de Controle Externo e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, representante do Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Edilson de Sousa Silva; Sr. Eduardo Lourenço, Advogado Tributarista; Sr. Rodrigo Spada, Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite); Sr. Fábio Macêdo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); Sr. Pablo Cesário, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). Usam da palavra os Senadores Confúcio Moura e Alessandro Vieira, Presidentes em exercício da CCJ.

10/06/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda nº 183, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e a Emenda nº 184, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise.

11/06/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 185, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.

12/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 186 a 194, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise.

13/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 195 e 196, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 197 a 201, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

17/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 202 e 203, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhadas ao Relator para análise.

17/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 204 a 206, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.

18/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nº 207, de autoria do Senador Fernando Farias, e nº 208, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.

18/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas nºs 209 e 210, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas ao Relator para análise.

18/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 211 e 212, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.

24/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 213 a 220, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

24/06/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 221, de autoria do Senador Marcelo Castro e a Emenda nº 222, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

25/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 223 a 231, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

26/06/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 232 a 236, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

30/06/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 237, de autoria da Senadora Eliziane Gama.

01/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 238 e 239, de autoria do Senador Esperidião Amin, e as Emendas nº 240 a 245, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

01/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 246 a 268, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e as Emendas nºs 269 e 270, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhadas ao Relator para análise.

01/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 271, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.

02/07/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 272, de autoria do Senador Fernando Farias; a Emenda n° 273, de autoria do Senador Alan Rick; e as Emendas n°s 274 a 276, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.

02/07/2025 · CCJ

Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 240.

03/07/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 277, de autoria do Senador Angelo Coronel; e as Emendas n° 278 a 280, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.

07/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 281 a 286, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhadas ao Relator para análise.

08/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 287, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.

08/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 288, de autoria do Senador Plínio Valério. Encaminhada ao Relator para análise.

09/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 289, de autoria do Senador Jorge Seif, a Emenda nº 290, de autoria do Senador Marcelo Castro, e a Emenda nº 291, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhadas ao Relator para análise.

10/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 292, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise.

11/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 293, 294 e 295, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

11/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 296 e 297, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

14/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 298, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

14/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 299 a 303, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhadas ao Relator para análise.

14/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 304 a 306, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

14/07/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 307 a 309, de autoria do Senador Cid Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.

15/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 310, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.

16/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 311, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.

17/07/2025 · CCJ

Recebido Requerimento de autoria do Senador Plínio Valério, de retirada definitiva da Emenda nº 288.

30/07/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 312, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhada ao Relator para análise.

05/08/2025 · CCJ

Recebidas as Emenda n°s 313 a 317, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

06/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 318, de autoria da Senadora Augusta Brito; e a Emenda nº 319, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.

07/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 320, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.

07/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 321, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.

07/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 322, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise

14/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 323, de autoria do Senador Omar Aziz. Encaminhada ao Relator para análise

14/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 324, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.

14/08/2025 · CCJ

Recebidas as Emenda n°s 325 a 332, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

20/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 333, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.

21/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 334, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise.

21/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 335, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.

22/08/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 336 a 338, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhadas ao Relator para análise.

25/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 339, de autoria do Senador Esperidião Amin. Encaminhada ao Relator para análise.

26/08/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 340 a 342, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

26/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 343, de autoria do Senador Eduardo Girão. Encaminhada ao Relator para análise.

26/08/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 344 a 349, de autoria do Senador Esperidião Amin; e as Emendas n°s 350 e 351, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.

26/08/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 352 e 353, de autoria do Senador Mecias de Jesus.

28/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 354, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

28/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 355, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.

28/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 356, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator para análise.

28/08/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 357, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator para análise.

01/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 358, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

03/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 359 a 361, de autoria do Senador Zequinha Marinho, e a Emenda nº 362, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

04/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 363, de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator para análise.

05/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 364, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.

08/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 365, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise.

08/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 366 e 367, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

09/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 368, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator para análise.

09/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n° 369, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, e n° 370, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

09/09/2025 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/09/2025.

09/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 371, de autoria do Senador Efraim Filho. Encaminhada ao Relator para análise.

09/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 372, de autoria do Senador Laércio Oliveira. Encaminhada ao Relator para análise.

09/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 373 a 375, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 376, de autoria do Senador Sérgio Moro; as Emendas n°s 377 e 378, de autoria do Senador Jayme Campos; e a Emenda nº 379, de autoria da Senadora Tereza Cristina. Encaminhadas ao Relator para análise.

09/09/2025 · CCJ

Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 46, 50, 54, 56, 59, 64, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 255, 257, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 363, 364 e 365, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às demais emendas apresentadas (Apreciadas as emendas nº 1 a 368).

10/09/2025 · CCJ

Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.

10/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 380 e 381, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda nº 382, de autoria do Senador Marcos Rogério. Encaminhadas ao Relator para análise.

11/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 383, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhada ao Relator para análise.

11/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 384 a 387, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator para análise.

12/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 388 e 389, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.

12/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 390, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhada ao Relator para análise.

12/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 391, de autoria da Senadora Soraya Thronicke e a Emenda nº 392, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhadas ao Relator para análise.

12/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 393, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhada ao Relator para análise.

15/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 394, de autoria do Senador Fernando Farias. Encaminhada ao Relator para análise.

15/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 395, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, e a Emenda nº 396, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhadas ao Relator para análise.

15/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda n° 397, de autoria do Senador Irajá, e a Emenda n° 398, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhadas ao Relator para análise.

15/09/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 399, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; e as Emendas n°s 400 e 401, de autoria do Senador Jorge Kajuru. Encaminhas ao Relator para análise.

15/09/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 402, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, a Emenda n° 403, de autoria do Senador Izalci Lucas, e as Emendas n° 404 e 405, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhas ao Relator para análise.

15/09/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 406, de autoria da Senadora Mara Gabrilli; as Emendas n°s 407 a 410, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 411, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 412, de autoria do Senador Efraim Filho, e a Emenda nº 413, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 414 e 415, de autoria do Senador Esperidião Amin, e a Emenda nº 416, de autoria do Senador Sérgio Petecão. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 417 a 429, de autoria do Senador Rogério Carvalho, e as Emendas nºs 430 a 437, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 438 a 443, de autoria da Senadora Augusta Brito. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 444 a 448, de autoria do Senador Mecias de Jesus, e a Emenda n° 449, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 450 a 455, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 456 e 457, de autoria do Senador Marcos Rogério, a Emenda n° 458, de autoria do Senador Jorge Kajuru, a Emenda n° 459, de autoria do Senador Alan Rick, e a Emenda n° 460, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 461 a 464, de autoria do Senador Zequinha Marinho. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 465 a 467, de autoria do Senador Efraim Filho; as Emendas n°s 468 a 470, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 471 a 475, de autoria do Senador Izalci Lucas; e a Emenda n° 476, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebido Requerimento de autoria do Senador Izalci Lucas, de retirada definitiva da Emenda nº 387.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas as Emendas n°s 477 e 478, de autoria do Senador Eduardo Gomes; as Emendas n°s 479 a 483, de autoria do Senador Carlos Portinho; a Emenda n° 484, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 485, de autoria do Senador Eduardo Girão; e as Emendas n°s 486 a 490, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 491, de autoria do Senador Weverton, as Emendas n°s 492 a 495, de autoria do Senador Hamilton Mourão, a Emenda nº 496, de autoria do Senador Esperidião Amin e as Emendas nºs 497 a 499, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebidas a Emenda n° 500, de autoria do Senador Weverton; as Emendas n°s 501 e 502, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro; as Emendas n°s 503 e 504, de autoria do Senador Laércio Oliveira; a Emenda n° 505, de autoria do Senador Weverton; a Emenda n° 506, de autoria do Senador Esperidião Amin, a Emenda n° 507, de autoria do Senador Laércio Oliveira; e as Emendas n°s 508 a 510, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator para análise.

16/09/2025 · CCJ

Recebida a Emenda nº 511, de autoria do Senador Efraim Filho; a Emenda nº 512, de autoria do Senador Mecias de Jesus; as Emendas nºs 513 e 514, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra; a Emenda nº 515, de autoria do Senador Weverton; a Emenda nº 516, de autoria do Senador Efraim Filho e a Emenda nº 517, de autoria do Senador Weverton. Encaminhadas ao Relator para análise.

17/09/2025 · CCJ

Recebido nesta Comissão o complemento de voto do Senador Eduardo Braga com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos do Substitutivo que apresenta, sendo contrário às demais emendas apresentadas.

17/09/2025 · CCJ

Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o relatório sobre as Emendas nºs 369 a 517. Durante a discussão da matéria, o Relator acolhe a sugestão do Presidente, Senador Otto Alencar. São destacadas as Emendas nºs 368 e 417, nos termos do art. 312, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas. A Comissão aprova o Requerimento nº 47, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Braga, de URGÊNCIA para a matéria.

17/09/2025 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

17/09/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

17/09/2025 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/09/2025 a 24/09/2025. Perante a Mesa.

17/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 519 e 520, do Senador Eduardo Gomes.

18/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 521 e 522, do Senador Weverton.

18/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nº 523 e 524, do Senador Plínio Valério.

19/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 525, do Senador Carlos Portinho.

19/09/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

22/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 526 a 530, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518).  (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

22/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 531 e 532, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

22/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 533, da Senadora Mara Gabrilli, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

22/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 534, do Senador Flávio Arns e do Senador Jorge Kajuru.

22/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 535, da Senadora Leila Barros.

22/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 536, do Senador Eduardo Gomes.

22/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 537, do Senador Jorge Kajuru.

22/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 538, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

22/09/2025 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga.

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 539 a 542, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 543, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 544 a 549, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 550, da Senadora Tereza Cristina, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 551 e 552, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 553, do Senador Weverton.

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 554, do Senador Zequinha Marinho.

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 555, do Senador Izalci Lucas.

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 556 e 557, do Senador Weverton.

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 558, do Senador Luis Carlos Heinze.

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 559, da Senadora Dorinha Seabra, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 560, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único) Recebida a Emenda nº 561, do Senador Eduardo Gomes.

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 562 a 573, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 574, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 575 a 581, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 582 a 585, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 586, do Senador Nelsinho Trad, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 587 a 588, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 589 a 590, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 591 a 593, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 594, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 595 a 596, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas: - nº 597, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 598, do Senador Hamilton Mourão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nºs 599 a 600, do Senador Laércio Oliveira, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 601, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 602, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

23/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 603 a 608, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 609, da Senadora Mara Gabrilli.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 610, da Senadora Zenaide Maia.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 611, do Senador Lucas Barreto, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 612, da Senadora Tereza Cristina.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 692, de 2025, da Liderança do Podemos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 587.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 613 a 616, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 617, da Senadora Soraya Thronicke.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 618, do Senador Jayme Campos.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 619 a 622, do Senador Efraim Filho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 623 e 624, do Senador Eduardo Girão, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 625, do Senador Eduardo Girão.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 626, do Senador Esperidião Amin, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 627, do Senador Luis Carlos Heinze.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 628, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 629, do Senador Carlos Portinho.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 630, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 631, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 632, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 633 e 646, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento 693, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 556 e 557.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 647, do Senador Nelsinho Trad.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 648 e 649, do Senador Rogério Carvalho.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 650, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 651, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 652, do Senador Eduardo Gomes.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas: - nº 653, do Senador Alan Rick, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nº 654, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 655, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas: - nº 656, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); - nºs 657 a 661, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518); e - nº 662, do Senador Jorge Seif, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 663, do Senador Dr. Hiran.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 664 e 665, do Senador Rogério Carvalho, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 697, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 611-PLEN.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 698, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 699, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do art. 165 do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, consolidado no Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 666 e 667, do Senador Eduardo Gomes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 700, de 2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 668, do Senador Marcelo Castro.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 669 a 672, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 673 e 674, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 675, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 701, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 702, de 2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 626.

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 676 a 681, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 704, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 705, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 532.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 706, de 2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 682, do Senador Plínio Valério, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 707, de 2025, do Senador Rogério Carvalho, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 664.

24/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 709, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 651 e 656.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 683, do Senador Weverton, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 684, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 685 e 686, do Senador Beto Faro, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único).

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 687, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 688 a 690, do Senador Humberto Costa, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 691, do Senador Pedro Chaves.

24/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 692, do Senador Astronauta Marcos Pontes.

24/09/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/09/2025) Retirado de pauta. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 692, 693, 697 a 702, 704 a 707 e 709, todos de 2025)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 693, do Senador Efraim Filho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 694, da Senadora Augusta Brito, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 695, do Senador Zequinha Marinho, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 696, do Senador Luis Carlos Heinze, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 697, do Senador Marcelo Castro, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 698, da Senadora Professora Dorinha Seabra, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 699 do Senador Irajá, protocolada em 24/09/2025.

25/09/2025 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 700 a 718, do Senador Mecias de Jesus, protocoladas em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Recebida a Emenda nº 719, da Senadora Jussara Lima, protocolada em 24/09/2025, ao Substitutivo da CCJ (Emenda nº 518). (Pendente de aprovação da Emenda nº 518, em turno único)

25/09/2025 · PLEN

Encerrou-se - em 24 de setembro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Encaminhadas à publicação as emendas n°s 519 a 719-PLEN. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa, para inclusão em Ordem do Dia.

25/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 713, de 2025, da Liderança do PL, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025.

25/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 714, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531.

25/09/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação e deferido, pela Presidência, o Requerimento nº 713, de 2025, do Senador Carlos Portinho, de retirada do Requerimento nº 705, de 2025, de destaque, apresentado ao Projeto de Lei Complementar, nº 108, de 2024.

26/09/2025 · PLEN

Recebido, o Requerimento nº 715, de 2025, do Senador Jorge Seif, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 662.

26/09/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 721, de 2025, da Liderança do PDT, de retirada do Requerimento nº 698, de 2025.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 722, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 726, de 2025, da Liderança do PP, de retirada do Requerimento nº 702, de 2025.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 727, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134, do Substitutivo do PLP 108/2024.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 728, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 729, de 2025, da Senadora Soraya Thronicke e do Senador Luis Carlos Heinze, de destaque para votação em separado da Emenda nº 696.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 730, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 731, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 732, de 2025, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 699, de 2025.

30/09/2025 · PLEN

Recebido o Requerimento n° 733, de 2025, da Liderança do PSB,de destaque para votação em separado da Emenda nº 533.

30/09/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Retiradas, pelos autores, as Emendas nºs 556, 557, 651, 656, 662 e 664-PLEN. Aprovado o REQ nº 47/2025-CCJ, que solicita urgência para a matéria. Retirado o RQS n° 700/2025, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 551-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 729/2025, da Senadora Soraya Thronicke, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 696-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, que conclui pelo acolhimento total ou parcial das Emendas de Plenário especificadas em seu voto, pela rejeição das demais, e pela apresentação da Emenda nº 720-PLEN, todas na forma da Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), constante de texto consolidado no parecer, com adequações de Plenário. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 722/2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 521-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Discussão encerrada. Rejeitado o RQS nº 706/2025, dos Senadores Flávio Arns e Cid Gomes, de destaque para votação em separado da Emenda nº 534-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 728/2025, do Senador Jaime Bagattoli, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e rejeitado o RQS nº 731/2025, da Senadora Tereza Cristina, de destaque para votação em separado da Emenda nº 561-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaque individual. Deferido o RQS nº 692/2025, da Liderança do Podemos, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 587-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS nº 697/2025, da Liderança do PSD, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 611-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Retirado o RQS n° 699/2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da expressão "com competência para fiscalização e lançamento de tributos" constante do parágrafo único do artigo 209 da Lei 5.172, de 1966, na redação dada pelo art. 165 do Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 701/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 525-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 704/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 560-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Prejudicado o RQS n° 714/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 531-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 727/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado do § 4º do art. 134 do Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 730/2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 543-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Encaminhado à publicação e retirado o RQS n° 733/2025, da Liderança do PSB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 533-PLEN ao Substitutivo da CCJ. Aprovada a Emenda nº 721-PLEN (Substitutivo), nos termos do Parecer de Plenário, com as adequações feitas em Plenário, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 51, Não - 10, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total - 63; ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Rejeitada a Emenda nº 587-PLEN, destacada pela liderança do Podemos (RQS nº 692/2025), com o seguinte resultado: Sim - 33, Não - 27, Abstenção - 1, Presidente - 1, Total – 62. Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

14/10/2025

Anexado o texto revisado.

14/10/2025

Remetido Ofício SF nº 993, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

15/10/2025 · MESA

Recebimento

Recebido o Of. 993/2025 do Senado Federal, que comunica que Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

15/10/2025 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 108/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".

12/12/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15/12/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra C.

15/12/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com exceção das modificações apresentadas pelo relator.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Parecer adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.

15/12/2025 · MESA

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

15/12/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.

15/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

15/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

15/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

15/12/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

15/12/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.

15/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.

15/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

15/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.

15/12/2025 · PLEN

Encerramentos

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

15/12/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15/12/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

15/12/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

16/12/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra D.

16/12/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

16/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Continuação da votação em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108-B, de 2024.

16/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

16/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.

16/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 14 no art. 22 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, pelo art. 174 do Substitutivo do Senado (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

16/12/2025 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.

16/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 18 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 146 da Lei Complementar 214/2025 alterada pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, COM VISTAS À SUA APROVAÇÃO, e, em decorrência, do art. 181, inciso V, alínea "p" do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

16/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.

16/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 293 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.

16/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 10 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 295 da Lei Complementar 214/2025, alterada pelo artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, para fins de sua aprovação (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.

16/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 17 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II, § 2º, art. 422, inserido pelo art. 174 do Substitutivo do Senado ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

16/12/2025 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.

16/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4.

16/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.

16/12/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a Emenda de Redação nº 3.

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 8 (Federação PSOL REDE): Destaque para Votação em Separado do § 2º, do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, na redação conferida pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 11 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 422 da Lei Complementar nº 214, de 2025, com redação conferida pelo art. 174 do PLP nº 108/2024, para fins de rejeição (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II-A do Título VII do Livro I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, incluído pelo art. 174 do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "f", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15 (PL): Destaque para Votação em Separado da alínea "h", inciso IV, §3º, do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/25, constante no artigo 174 do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 108/24, para fins de sua aprovação (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 19 (PL): Destaque para Votação em Separado da Modificação do art. 146 da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, constante do art. 174 do PLP n.108/2024, PRLP 7, para fins de manutenção da redação aprovada no Susbsitutivo do Senado Federal, apresentado ao PLP 108/2024 (161, I).

16/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

16/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

16/12/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PLP 108-E/2024).

19/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

19/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 934/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 74/2025-SGM-P.

19/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 74/2025.

19/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 935/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

22/12/2025

REMETIDA À SANÇÃO

22/12/2025 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 935, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

13/01/2026 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 227/2026. DOU 14/01/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 36/2026 Razões do veto: DOU 14/01/2026 PÁG 29 COL 01.RETIFICAÇÃO: DOU 23/12/2025 PÁG 01 COL 01.

14/01/2026

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 227 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 36 de 2026). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 29. Sancionada em 13/01/2026. À COARQ.

22/01/2026 · MESA

Notificações

Ofício 2/2026-SGM que solicita correção de inexatidão material na ementa do autógrafo encaminhado à sanção.