Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre… ler maisInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Aqui se votou um destaque (trecho separado para votação à parte), não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 108/2024: virou lei (Lei Complementar 227/2026).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a esquerda
O governo Lula 3 orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Não (1 Sim × 12 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Sim (30 Sim × 8 Não). Venceu a esquerda.
O centro teve menos de 10 votos Sim ou Não.
Contando a centro-direita junto com o centro (versão de sensibilidade), há confronto, venceu a esquerda e quem decidiu foi o centro.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
1
12
unido no Não
Centro
2
7
poucos votos
Direitacentro-direita + direita
30
8
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 9100% votou Não
8
1
Não 8 · Ausente 1
Centro-esquerda· 780% votou Não
1
4
2
Sim 1 · Não 4 · Ausente 2
Centro· 1278% votou Não
2
7
1
2
Sim 2 · Não 7 · Outros 1 · Ausente 2
Centro-direita· 1564% votou Não
4
7
2
2
Sim 4 · Não 7 · Outros 2 · Ausente 2
Direita· 3896% votou Sim
26
3
7
Sim 26 · Não 1 · Abstenção 1 · Outros 3 · Ausente 7
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Minoria
Sim
MDBNão
NOVOSim
PLSim
PodemosSim
PPLiberado
PSBNão
PSDLiberado
PTNão
RepublicanosLiberado
UNIÃOSim
O que disseram na sessão
Pronunciamentos registrados nesta sessão do Senado, na ordem de registro, com o resumo oficial de cada fala e o voto de quem falou.
Resumo oficial:Registro do relatório favorável apresentado na CCJ pelo Senador Rogério Carvalho à PEC nº 148/2015, cujo primeiro signatário é S. Exa., que propõe a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, destacando a importância da redução sem perdas salariais.
Resumo oficial:Votos de êxito ao novo Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, com expectativa de encerramento do Inquérito nº 4781, considerado equivocado por S. Exa., e de adoção de posturas de autocontenção e colegialidade.
Resumo oficial:Elogios ao Ministro da Defesa, José Múcio, por sua postura institucional e visão de que os atos de 8 de janeiro de 2023 não configuraram golpe, mas vandalismo e desordem. Defesa de anistia aos envolvidos. Críticas ao Governo Lula por promover divisão e ao STF por parcialidade. Apelo à reconciliação nacional, lembrando que militantes de esquerda foram anistiados no passado.
Resumo oficial:Indignação com as novas exigências do Ibama após a Petrobras já ter cumprido ajustes solicitados em processo de licenciamento para a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Defesa do desenvolvimento do Estado do Amapá, com destaque para a importância do petróleo como patrimônio nacional e essencial ao bem-estar da população.
Resumo oficial:Registro da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, retomada após quase dez anos, como marco de participação social e fortalecimento da democracia. Destaque para avanços recentes do Governo Federal, como o Programa da Dignidade Menstrual e a ampliação da licença-maternidade. Defesa da igualdade de gênero, do combate à violência e da inclusão de mulheres de diferentes origens nas…
Resumo oficial:Críticas às prioridades políticas de Deputados Federais, em especial à PEC que amplia as prerrogativas parlamentares e ao projeto de lei de anistia aos condenados por golpe de Estado.
Resumo oficial:Comentários sobre o esquema fraudulento no INSS, com destaque às críticas ao Governo Federal, assim como preocupação com os prejuízos aos aposentados mais vulneráveis, especialmente na região amazônica.
Resumo oficial:Considerações sobre os trabalhos da CPMI do INSS, com ênfase à alegada omissão do Governo Federal diante de alertas prévios, e defesa de ressarcimento em dobro aos prejudicados.