Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/08/2021
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/09/2021
Presidente sancionou
Concluída · 09/12/2021
Virou lei
Concluída · 04/01/2022
Lei Complementar 123/2021
Apresentado
Concluída · 17/08/2021
Lucas Vergilio (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/09/2021
Presidente sancionou
Concluída · 09/12/2021
Virou lei
Concluída · 04/01/2022
Lei Complementar 123/2021
17/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 123/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal".
30/08/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1750/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”".
21/09/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1750/2021 do Sr. Lucas Vergilio que requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”.
21/09/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1750/2021.
21/09/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
22/09/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 210.
28/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ)
30/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).
30/09/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/2021/SGM-P.
30/09/2021 · PLEN
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
30/09/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ).
30/09/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/09/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
30/09/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 309; total: 323.
30/09/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
30/09/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/09/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
30/09/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
30/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
30/09/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 372; não: 13; total: 385.
30/09/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/09/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
30/09/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 346; não: 15; total: 361.
30/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/09/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “arts. 166” constante da alínea “a” do inciso III do Art. 4º-A da Lei Complementar 156 de 2016, alterado pelo Art. 1º do PLP 123/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/09/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
30/09/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 123-A/2021).
30/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
30/09/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Ad Hoc, Dep. Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
30/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
30/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
30/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
30/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
30/09/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
01/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
04/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 04/10/2021.
04/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2111/2021, do Senador Otto Alencar, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
05/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
05/10/2021 · PLEN
A matéria vai à CAE. O Requerimento nº 2.111, de 2021, de audiência da CAE, fica prejudicado.
06/10/2021 · CAE
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
24/11/2021 · CAE
Realizada, em 24/11/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sra. Pricilla Santana, Subsecretária Especial do Tesouro e Orçamento; Sr. Felipe Salto, Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente; Sr. Josué Alfredo Pellegrini, Consultor Legislativo do Senado Federal; e Sra. Cristiane Shimidt, Secretária de Fazenda do Estado de Goiás.
02/12/2021 · CAE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/12/2021.
06/12/2021 · CAE
O relator, senador Vanderlan Cardoso, apresentou relatório pela aprovação do projeto com uma emenda de sua autoria.
06/12/2021 · CAE
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Portinho.
07/12/2021 · CAE
Recebido novo relatório do senador Vanderlan Cardoso favorável ao projeto, com a emenda de redação que apresenta e contrário à Emenda nº 1.
07/12/2021 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CAE e contrário à emendas nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
07/12/2021 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
07/12/2021 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2021 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/12/2021 a 15/12/2021. Perante a Mesa.
08/12/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Romário.
08/12/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Romário.
08/12/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2371/2021, do Senador Romário, solicitando a retirada da emenda n° 3, de sua autoria.
08/12/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.12.2021. Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
09/12/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Rose de Freitas.
09/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 5.
09/12/2021 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 09/12/2021. Motivação: Prazo de emendamento perante a Comissão encerrado antecipadamente, devido à inclusão em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09/12/2021, com encerramento de prazo de emendamento em Plenário às 14h de 09/12/2021, nos termos do art. 10, inciso I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021..
09/12/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
09/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 17:02. Não foram apresentados destaques.
09/12/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
09/12/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/12/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, tendo sido retirada, pelo autor, a Emenda nº 3-PLEN. Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, o Parecer nº 347/2021–PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 – PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com a Emenda nº 2-CAE, de redação, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 7, Presidente 1, Total 64. Aprovada a redação final da matéria, nos termos do Parecer nº 348/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2371/2021, de autoria do Senador Romário, de retirada da Emenda nº 3-PLEN)
13/12/2021
Anexado o texto revisado.
16/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 803/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
16/12/2021
Remetido Ofício SF nº 802, de 16/12/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 216/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 803, de 16/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
04/01/2022 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 189/2022. DOU 05.01.22 PÁG 01 COL 01.
05/01/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 189 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 05/01/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/01/2022.
02/02/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 7, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 189, de 4 de janeiro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/02/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 16/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei Complementar nº 123/2021 sancionado.
14/02/2022
Remetido Ofício SF nº 16, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 7, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 123, de 2021, complementar, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 189, de 4 de janeiro de 2022. À COARQ.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
385 Sim×16 Não
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
14 Sim×309 Não
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
372 Sim×13 Não
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
346 Sim×15 Não
Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
56 Sim×7 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:12:08rejeitada12:37aprovada12:46
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
23 de 44 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:08. Sessão completa →
12:00Pedro UczaiPT-SC
O PT também orienta "não", quer enfrentar o debate do mérito do projeto. A nossa bancada tem condições de opinar sobre o projeto do ponto de vista do mérito. Quero aproveitar o tempo que me resta para dizer que o Governo Bolsonaro, pela sua política econômica neoliberal, pela sua política de preços em relação ao petróleo, ao óleo e ao gás da PETROBRAS, é o responsável pelos preços dos…
12:00Lucas VergilioSOLIDARIEDADE-GO
Isso, Presidente. Quero aproveitar e orientar "não", pelo Solidariedade. As transferências constitucionais não entrarão, somente as transferências voluntárias, aquelas que já nem estariam previstas. Estas sim, tanto as receitas quanto as despesas, serão do teto, para que possam também abrir espaço para os Estados em recuperação fiscal, para poderem recuperar as suas contas.
12:00Paulo GanimeNOVO-RJ
Muito obrigado, Presidente. Eu queria aqui fazer um apelo aos Líderes e aos partidos. Esse projeto, por mais que tenha uma boa intenção, na verdade está acabando praticamente com o teto de gastos dos Estados. Quando criamos essa exceção, colocamos uma exceção que diz respeito, na verdade, a praticamente boa parte dos recursos, das receitas dos Estados. Isso faz com que tenhamos um problema muito…
12:04Renildo CalheirosPCdoB-PE
Presidente, esta matéria é muito importante. Ao contrário do que se diz, ela é boa para os Estados e os Municípios porque permite que sejam excluídas do cálculo de gastos, ou do teto, as transferências que são repassadas pela União. Então, esta medida é muito importante para as cidades brasileiras e para os Estados do País. Por isso, o PCdoB é contrário à retirada de pauta desta matéria. Devemos…
12:04Alex ManenteCIDADANIA-SP
O Cidadania, Presidente, orienta "não" à retirada. Parabenizo o autor, o Deputado Lucas Vergilio. Esta é uma importante medida, que vai ajudar os Estados e os Municípios. Por isso, o Cidadania orienta contra a retirada.
1 votação nominal:20:31aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
1 de 141 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:31. Sessão completa →
20:20Paulo GanimeNOVO-RJ
Boa noite, Sr. Presidente! Não, o NOVO é contrário a esse requerimento de urgência. Na nossa opinião, esse projeto vai no sentido contrário ao que se almeja ou, pelo menos, ao que se diz almejar. Entendemos que isso vai contra o equilíbrio fiscal dos Estados, em especial aquilo que se busca ou se buscou quando criamos a Lei de Responsabilidade, o Regime de Recuperação Fiscal e todo o restante…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, exclusão, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, custeio, recursos, transferência, União, limitação, âmbito, contrato de refinanciamento de dívida. _Alteração, Lei Complementar, exclusão, despesa, limite, crescimento, anual, despesa não financeira, âmbito, Plano de recuperação fiscal.· autor de centro-direita
