Câmara dos Deputados · 15 dez. 2020 · Plenário
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; não: 108; total: 402.
Resultado do requerimento
Aprovado
294 Sim × 108 Não
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 5391/2020: virou lei (Lei 15407/2026).
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 14 | 106 | unido no Não |
| Centro | 29 | 1 | unido no Sim |
| Direitacentro-direita + direita | 251 | 1 | unido no Sim |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Não 68 · Ausente 5
Sim 14 · Não 38 · Ausente 12
Sim 29 · Não 1 · Ausente 12
Sim 65 · Não 1 · Ausente 20
Sim 186 · Outros 1 · Ausente 61
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Minoria
Não
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
99 falas · Sessão Deliberativa, das 14:30 às 19:26
14:16MarconPT-RS
Sr. Presidente, eu tenho muito orgulho da história da nossa Deputada Maria do Rosário. É uma mulher guerreira, firme, ética, sempre combateu a corrupção e sempre defendeu os mais fracos. Quando vem da turma da milícia uma calúnia dessa, dá para dizer que a nossa Deputada está no rumo certo, defendendo a vida. Meus parabéns, minha colega, companheira Maria do Rosário, pelo seu trabalho! Em segundo…
14:16Maria do RosárioPT-RS
Sr. Presidente, eu lhe agradeço a oportunidade. Uso o meu tempo sem citar nenhum colega e tenho muito apreço pela condução democrática que V.Exa. faz. Mas preciso responder a esse Parlamentar. Quando eu venho à tribuna falar do direito à vacina de todos os brasileiros e brasileiras, o Deputado Eduardo Bolsonaro ocupa a tribuna com acusações infundadas contra a minha pessoa, talvez seguindo a…
14:20Pedro Cunha LimaPSDB-PB
Sr. Presidente, caros colegas, eu quero sair em defesa do nosso setor cultural. Em um ano de profundas perdas, nós temos um ano difícil em vários setores. É difícil encontrar um segmento, uma área, um universo que tenha sido tão duramente abalado como aqueles que produzem cultura. Refiro-me a músicos, intérpretes, compositores, artistas de modo geral. Presidente, por nós estarmos proibidos de…
14:24Mauro Benevides FilhoPDT-CE
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para antecipar que, logo mais, a Câmara dos Deputados vai analisar dois projetos relevantes para o nosso País. O primeiro deles é um projeto de minha autoria em que desvinculamos valores de fundos públicos federais, ou seja, recursos que há muitos anos não estão sendo movimentados para a despesa específica para a qual determinado…
14:28Erika KokayPT-DF
Presidente, estamos falando de relações de consumo. Estamos falando de um projeto, para o qual se discute, neste momento, urgência, que estabelece a diminuição de penas de crimes relacionados ao consumo. Ora, essas condutas, no artigo que se quer mudar, vêm de uma consequência da Constituição. A Constituição fala da necessidade de materializar, em sua essência, a defesa do consumidor. Nós estamos…
14:32Efraim FilhoDEM-PB
O Democratas, Sr. Presidente, é favorável à urgência. É importantíssimo repararmos uma injustiça que tem sido feita com o setor produtivo brasileiro, com os cidadãos, com os trabalhadores, que hoje estão à mercê de uma regra que gera um populismo penal, algo que não é bem-vindo, e que precisa ser reavaliada por esta Casa. O requerimento de urgência, de autoria do Deputado André Ferreira, do PSC…
14:36Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Eu agradeço a observação de V.Exa. e também a sua complacência nesse sentido. Eu sou contra essa matéria. Nós somos contra ela porque entendemos que uma matéria dessa magnitude, Presidente Rodrigo Maia e demais pares, não deve ser votada, com ou sem regime de urgência, numa sessão virtual. Nós estamos falando em alterar a Lei nº 8.137, de 1990, que fala sobre crimes nas relações de consumo.…
14:40Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL é contra a urgência para essa matéria porque se trata de uma alteração no Código Penal. Nós acreditamos que, nesse contexto de pandemia, essa não é uma matéria relevante e que ela não pode ser incluída de forma isolada. Nós precisaríamos ter toda uma rediscussão sobre o que significa o sistema penal hoje no nosso País. Portanto, somos contra a urgência. Acho que, em outro momento, com mais…
14:40Afonso FlorencePT-BA
Obrigado, Presidente. Presidente, o PT é contra a urgência, assim como tem sido contra outras urgências de natureza penal, por considerar inadequado tratar cada crime de forma isolada, sem o conjunto da obra, sem entrar no mérito. É fato, como o Republicanos destacou, que a redução de pena pode prejudicar os consumidores. Entretanto, não é esse o motivo da nossa objeção à urgência, e sim o fato…
14:40Efraim FilhoDEM-PB
Sr. Presidente, apenas para nivelar uma informação que é importante para o Plenário, que vai votar, esse projeto já tramitou nas Comissões temáticas e já recebeu pareceres favoráveis nas respectivas Comissões, inclusive na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O pedido de urgência agora é para poder equiparar o status do PL, para colocá-lo em situação de poder ser pautado no…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso Florence🎙️PT · BA | Esquerda | Não |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Não |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Não |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Não |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Não |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Não |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Não |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Edmilson RodriguesPSOL · PA | Esquerda | Não |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Não |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Não |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Não |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Não |
| Glauber Braga🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Não |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Não |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Não |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Não |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Não |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Não |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Não |
| Joseildo Ramos🎙️PT · BA | Esquerda | Não |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Não |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Ausente |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Não |
| Marcelo Freixo🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Márcio JerryPCdoB · MA | Esquerda | Não |
| Marcon🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Margarida SalomãoPT · MG | Esquerda | Ausente |
110 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 73% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
