Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2020
Cezinha de Madureira (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/08/2020
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2022
Presidente sancionou
Concluída · 02/09/2022
Virou lei
Concluída · 21/09/2022
Lei 14453/2022
Apresentado
Concluída · 16/06/2020
Cezinha de Madureira (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 03/08/2020
Senado (revisão)
Concluída · 02/09/2022
Presidente sancionou
Concluída · 02/09/2022
Virou lei
Concluída · 21/09/2022
Lei 14453/2022
16/06/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011".
16/06/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020".
29/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1575/2020 do Sr. Cezinha de Madureira que requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.
29/07/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2020.
03/08/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 15.
03/08/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
04/08/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
15/09/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2373/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata".
21/09/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/02/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03/03/2021 · CCTI
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
05/04/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
14/07/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.373/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/08/2021 · CCJC
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
17/08/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
05/10/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
07/10/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/10/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/10/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.
07/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.
13/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
23/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2022 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
24/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
30/03/2022 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2022/SGM-P.
30/03/2022 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
30/03/2022 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
30/03/2022 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
30/03/2022 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; não: 280; abstenção: 4; total: 360
30/03/2022 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo.
Texto principal, e votados no Plenário.
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
263 Sim×212 Não · 2 abst.
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
247 Sim×140 Não
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
76 Sim×280 Não · 4 abst.
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
43 Sim×244 Não
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
44 Sim×288 Não · 1 abst.
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
273 Sim×64 Não
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
283 Sim×60 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
5 votações nominais:16:38rejeitada16:58rejeitada17:28rejeitada17:35aprovada17:55
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
42 de 157 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:38. Sessão completa →
16:16Sâmia BomfimPSOL-SP
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós apresentamos este requerimento de retirada de pauta porque este projeto diz respeito à prorrogação ad aeternum, ad infinitum das outorgas de redes de TV. Foi feita uma outorga que valia por 30 anos conseguintes. Já expirou esse prazo. E agora o que se pretende com este projeto é fazer uma nova outorga, só que não mais por 30 anos, como foi feito…
16:20Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente Rosângela, nós estamos em obstrução, não só pelo mérito do projeto, como muito bem explicado pela nossa Líder Sâmia Bomfim, mas também pela vergonha que passa este Parlamento neste momento. É inadmissível que o corajoso nas redes sociais, que adora ameaçar Ministro do Supremo Tribunal Federal, ameaçar militantes antifascistas, que vilipendiou o assassinato da nossa companheira Marielle…
16:20Tiago MitraudNOVO-MG
Presidente, o NOVO é favorável a esta retirada de pauta por achar que este é um projeto que não é oportuno. A transição das emissoras de TVA para o SEAC já foi autorizada e deveria ter sido feita até 2018. Aquelas que não migraram agora estão pleiteando que se abra essa nova janela. E nós não achamos que isso deva acontecer para não perpetuar, no Brasil, aquela cultura de que se não precisa…
16:20Leo de BritoPT-AC
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável a este projeto, mas nós estamos, nestes dias, em obstrução política por conta do que está acontecendo neste momento aqui, com a decisão da Mesa e do Presidente Arthur Lira em relação ao sistema que está sendo utilizado para a realização das sessões, pelo qual os Parlamentares que estão fora do plenário não…
16:24Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, eu retomo a fala anterior para dizer que nós achamos que este projeto é muito grave, embora a Oposição vá liberar as bancadas. Nós temos orientação de obstrução ou de retirada de pauta. É uma questão de forma, não de conteúdo quanto a um projeto que certamente não tem prioridade. Agora, sem sombra de dúvida, uma prioridade é a votação da decisão do Conselho de Ética que decidiu pela…
1 votação nominal:14:53aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
3 de 147 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:53. Sessão completa →
14:36Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, o PT (falha na transmissão) o requerimento do PSOL porque entende que esse projeto não tem essencialidade, não tem relação direta com a COVID, como quer o autor desse projeto. No mérito, também temos problema, porque ele não tem urgência nem importância na relação entre a COVID e a proposição do projeto. Portanto, no mérito, ele precisa ser mais bem debatido e compreendido pelo…
14:40Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Obrigada, Presidente. Eu agradeço a generosidade de V.Exa. em primeiro lugar, e também a compreensão dos Deputados e Deputadas. Eu estava em deslocamento. Não estava na tela de Líder. Então, eu vou usar esse tempo de orientação junto com a defesa do requerimento. Primeiro, mostro que esse projeto não é nenhuma urgência do País, ainda mais no momento de COVID que enfrentamos, em que as urgências…
14:44Tadeu AlencarPSB-PE
O PSB, Presidente, vai se colocar a favor da retirada de pauta, portanto, "sim". Nós temos duas matérias a debater. Uma é a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021, que fere atribuições do Ministério Público brasileiro. Portanto, nós temos todo o interesse em discutir e debater amplamente essa matéria. Ainda teremos a sessão do Congresso Nacional, que discutirá vetos importantes, como o…
1 votação nominal:12:46aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 158 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 12:46. Sessão completa →
12:12Enio VerriPT-PR
Sr. Presidente, esta é uma pauta que entendemos que não tem a menor urgência, até porque isso envolve o interesse de grandes corporações. Nesse sentido, nós achamos que não cabe a urgência. Somos contrários à urgência dessa matéria.
12:12Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Presidente, como eu disse, eu ainda não consigo entender a montagem da sua pauta esta semana. Mais uma vez, não é um requerimento que trata de combate à pandemia, à COVID-19, ou que tenha algum mérito na democratização da comunicação social pós-pandemia. Matérias importantes, como o PL 1.665, do Deputado Ivan Valente, que trata dos direitos dos entregadores de aplicativos durante a pandemia, não…
12:16José GuimarãesPT-CE
Presidente, o voto da Minoria é "não", e eu apelaria a V.Exa. e aos demais Líderes, até porque vários deles se manifestaram nesse sentido, pela não urgência da matéria. É de bom alvitre e é aconselhável que tiremos essa urgência da pauta. É o apelo que faço democraticamente, levando em conta a manifestação de vários Líderes pela não urgência. Portanto, solicito a compreensão de todos: não é bom…
12:36Cezinha de MadureiraPSD-SP
Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Líder do Governo, Deputado Vitor Hugo, a compreensão, assim como agradeço aos demais companheiros de partido, que entenderam que, por falta de comunicação, nós deixamos de ter diálogo a respeito deste projeto de lei. É justo que, neste momento de pandemia, concedamos o prazo necessário para que essas empresas venham a dialogar e tenham prazo para se…
12:36Major Vitor HugoPSL-GO
Sr. Presidente, tendo em vista o compromisso feito pelo Deputado Cezinha de Madureira, autor da matéria, e também o fato de que nós temos vários parceiros do Governo, Deputados Federais, que estão apoiando esta medida - e com o compromisso de que vamos certamente construir texto que esteja alinhado também com o ponto de vista do Governo -, o Governo muda a orientação, para liberar a bancada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da TV Paga, procedimento, adaptação, outorga, Televisão por assinatura, prestação de serviços, Radiodifusão de sons e imagens, calamidade pública, pandemia, coronavírus.· autor de centro-direita
