Câmara dos Deputados · 30 mar. 2022 · Plenário
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.
Resultado do substitutivo
Aprovado
273 Sim × 64 Não
E o projeto? PL 3320/2020: virou lei (Lei 14453/2022).
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 60 | 23 | unido no Sim |
| Centro | 18 | 5 | unido no Sim |
| Direitacentro-direita + direita | 195 | 36 | unido no Sim |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 39 · Não 5 · Obstrução 5 · Ausente 21
Sim 21 · Não 18 · Ausente 14
Sim 18 · Não 5 · Ausente 16
Sim 37 · Não 17 · Outros 1 · Ausente 37
Sim 158 · Não 19 · Ausente 81
Ausente 1
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
157 falas · Sessão Deliberativa, das 14:13 às 21:13
14:12Carlos JordyPL-RJ
Obrigado, Sr. Presidente. Hoje eu não venho aqui defender um amigo, o Deputado Daniel Silveira, que se encontra aqui presente, não venho defender um correligionário nem uma pessoa que comunga das mesmas ideias. Eu venho defender a autonomia dos Poderes e as nossas instituições, que vêm sendo vilipendiadas há muito tempo por esses que deveriam ser os guardiões da nossa Constituição. Vejam bem…
14:16Airton FaleiroPT-PA
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, recebemos hoje, nesta Casa, na reunião do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores, do qual estou exercendo a função de Coordenador, com muita honra, a nossa querida CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, para que nos apresentasse a sua pauta de reivindicações e as suas proposições para o Plano Safra 2022/2023. Eu já…
14:20Daniel SilveiraUNIÃO-RJ
Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Deputados. Boa tarde, povo brasileiro. Eu venho aqui, mais uma vez, Presidente, tratar do caso que envolve este Parlamentar, bem como todo o Poder Legislativo. Tramita hoje, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Penal nº 1.044, fundamentada na Lei nº 7.170, de 1983, já revogada em sua totalidade por esta Casa. Novos tipos penais foram, então, anexados ao Código…
14:24José Airton Félix CiriloPT-CE
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que nos acompanham nesta sessão, salve William Montenegro! Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, prestar a minha homenagem a um velho companheiro e amigo de luta, falecido no dia 20 de março, em Fortaleza, o guerrilheiro e revolucionário William Montenegro, ex-integrante do grupo tático armado do Ceará, da Ação Libertadora…
14:28Emidinho MadeiraPSB-MG
Boa tarde, Sr. Presidente e colegas. Deputado Luiz Lima, muito obrigado pela compreensão. Hoje eu quero fazer uma fala referente ao piso da enfermagem, ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2020. Eu tenho uma irmã e sobrinhas que são da área da enfermagem. Fui Diretor do Hospital Santa Rita, em Nova Resende, por 8 anos e sei da importância da enfermagem, que é quem coloca a mão na massa. Sou 100% a…
14:32Bohn GassPT-RS
Obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que está presidindo os nossos trabalhos. Eu tenho a honra de registrar a presença no plenário do dirigente sindical, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Antônio da Patrulha, no Rio Grande do Sul, que hoje também é pré-candidato a Deputado Estadual pelo nosso partido no Rio Grande do Sul, Samuel Santos. O que traz Samuel a este plenário é…
14:32Luiz LimaPL-RJ
Obrigado, Presidente Eduardo Bismarck. Presidente, a Lei de Segurança Nacional jamais pode se sobrepor à nossa Constituição. Temos o dever, como Deputados, de representar cada segmento da sociedade. Cada pessoa tem uma história, cada pessoa tem uma religião, cada pessoa mora numa cidade diferente. Quando o Ministro Alexandre de Moraes quer impor a sua democracia, está cometendo um grande erro. Eu…
14:36Frei Anastacio RibeiroPT-PB
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, demais presentes nesta Casa e telespectadores da TV Câmara, no fim de semana que passou, eu realizei atividades em 12 Municípios de 4 microrregiões da Paraíba. Em todos os Municípios, há uma reclamação geral dos trabalhadores e dos sindicatos quanto à perícia feita pelo INSS. O problema é que, em muitas cidades, as pessoas precisam se deslocar de seus…
14:40Alê SilvaREPUBLICANOS-MG
Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas. Boa tarde, Brasil. Boa tarde, minhas queridas Minas Gerais. Presidente, eu subo a esta tribuna não para defender meu grande amigo Daniel Silveira, não para defender meus milhares de seguidores, que, desde ontem, estão apoiando nossa causa. Eu subo a esta tribuna para, sim, defender este Parlamento e, acima de tudo, a Constituição brasileira. A…
14:40Marcelo MoraesPL-RS
Presidente, na verdade, eu faço um apelo à Mesa para que seja votado, nesta Casa, o Requerimento nº 2.111, de 2021, do Deputado Vitor Hugo, para que possamos sustar as atrocidades cometidas por parte do Ministro Alexandre de Moraes contra o Deputado Daniel Silveira. O segundo apelo que faço é para o Presidente do Senado, o Senador Rodrigo Pacheco. Peço a S.Exa. que paute os pedidos de impeachment…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Sim |
| Airton Faleiro🎙️PT · PA | Esquerda | Sim |
| Alencar Santana🎙️PT · SP | Esquerda | Sim |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Obstrução |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn Gass🎙️PT · RS | Esquerda | Sim |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Ausente |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Sim |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Não |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Obstrução |
| Frei Anastacio Ribeiro🎙️PT · PB | Esquerda | Ausente |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Helder Salomão🎙️PT · ES | Esquerda | Sim |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Ausente |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge Solla🎙️PT · BA | Esquerda | Sim |
| José Airton Félix Cirilo🎙️PT · CE | Esquerda | Sim |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Sim |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leo de Brito🎙️PT · AC | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Ausente |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Sim |
| MarconPT · RS | Esquerda | Sim |
| Maria do RosárioPT · RS | Esquerda | Sim |
| Marília ArraesPT · PE | Esquerda | Sim |
| Merlong SolanoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Natália Bonavides🎙️PT · RN | Esquerda | Sim |
170 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 81% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
