Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2020
Zé Silva (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/05/2020
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/05/2020
Zé Silva (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 15/05/2020
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
14/05/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2633/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências".
15/05/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/20 PÁG 10.
15/05/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1180/2020, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Requeiro a apensação do Projeto de Lei 2660/2020, ao PL 2633/2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais".
20/05/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1200/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL/AM) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".
04/11/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento de Informação n. 1409/2020, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, junto ao Sr. Secretário Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/ MAPA quanto aos imóveis existentes na UG do Incra".
18/03/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
02/06/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1730/2021.
10/06/2021 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2660/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.180/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.660/2020 ao Projeto de Lei n. 2.633/2020. Publique-se."
10/06/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2660/2020.
13/07/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1200/2020 do Sr. Marcelo Ramos que requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 2633 de 2020, que altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
13/07/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1200/2020.
13/07/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
13/07/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
14/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
15/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).
03/08/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 2.660/2020 e 1.730/2021, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 3/8/2021 - 15h - 80ª Sessão).
03/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
03/08/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
03/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.
03/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.633, de 2020 e dos apensados, na forma do Substitutivo.
03/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.
03/08/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
03/08/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
03/08/2021 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 28.
03/08/2021 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Foram inadmitidas as Emendas de Plenário nºs 3 e 4.
03/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 13 e 19, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas.
03/08/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.
03/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG) e Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR).
03/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.
03/08/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
03/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 5° do art. 4°-A da Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.633, de 2020, para sua supressão. (art. 161, I).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
03/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PSL: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: PSL: Emenda de Plenário 6 (art. 161, II).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do “caput” do Art. 13 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
03/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n.18 (art. 161, II).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PDT: Destaque do § 7º do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE).
03/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: PDT: Destaque do § 10. do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão ao PL 2633/20 (art. 161, I).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
03/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II),
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
03/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 11: PSD: Emenda de plenário 17 (art. 161, II).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
03/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 2º do Art. 38 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
03/08/2021 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.
03/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
03/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
03/08/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
03/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
03/08/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.633-A/2020).
03/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
03/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
03/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
03/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
04/08/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
04/08/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 928/2021/SGM-P.
04/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
04/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
04/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
04/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
04/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
05/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).
12/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
31/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
14/10/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
330 Sim×109 Não · 2 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
144 Sim×196 Não · 3 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
123 Sim×294 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
131 Sim×304 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
296 Sim×136 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
246 Sim×119 Não · 2 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
283 Sim×129 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
70 Sim×332 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
90 Sim×304 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
284 Sim×119 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
125 Sim×277 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
232 Sim×116 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
304 Sim×128 Não
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
127 Sim×259 Não · 1 abst.
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
292 Sim×116 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
14 votações nominais:16:48rejeitada17:19rejeitada18:47rejeitada19:16aprovada19:3319:50+8
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
145 de 164 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:48. Sessão completa →
16:28Talíria PetronePSOL-RJ
Obrigada, Sr. Presidente.Sras. e Srs. Deputados, infelizmente chegou o dia de votar esta matéria, que não atende às urgências deste momento, não atende às demandas do povo brasileiro num momento de grave crise sanitária, num momento de fome e de desemprego. Estamos votando neste momento, infelizmente, um PL que tem como principal objetivo a titulação de grandes posses irregulares e, sim, a…
16:32Nilto TattoPT-SP
Sr. Presidente, eu não estava conseguindo abrir o microfone. O PT vota pela retirada de pauta. Sr. Presidente, aqui, numa reunião há 2 meses, V.Exa. mesmo se comprometeu a um diálogo com os Parlamentares ambientalistas para aprofundar um pouco mais este debate. Essa reunião não ocorreu, Sr. Presidente. V.Exa. sabe muito bem que este projeto vai provocar mais desmatamento. Da forma como se quer…
16:32Giovani CheriniPL-RS
Sr. Presidente, o PL orienta "não". Nós queremos votar este projeto porque o consideramos muito importante, pois vai levar paz às pessoas. Portanto, o Partido Liberal orienta "não", Sr. Presidente.
16:36Rodrigo AgostinhoPSB-SP
Sr. Presidente, o PSB orienta pela retirada de pauta. Vamos mudar para obstrução, na verdade. Este é um tema extremamente polêmico, que favorece o desmatamento do Brasil. Nós estamos com mais da metade do desmatamento da Amazônia provocado pela grilagem de terras. Grandes empresas estão ocupando terras da Amazônia, terras públicas que pertencem a nós brasileiros. Essas terras estão sendo…
16:36Daniel AlmeidaPCdoB-BA
Sr. Presidente, foi registrada no painel a obstrução do PCdoB, mas o nosso voto é "sim". A orientação é esta, alterar para "sim", considerando que esta matéria precisa passar por um aprofundamento no debate, para evitar que, em nome da regularização fundiária, promova-se a entrega de espaços para latifúndios ou degrade-se o meio ambiente. Nós queremos aprofundar esse debate e continuar tratando…
1 votação nominal:17:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
17 de 84 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:38. Sessão completa →
17:00Zé SilvaSOLIDARIEDADE-MG
Caro Presidente, peço a V.Exa. que acrescente o tempo de Líder de Solidariedade. Presidente, este projeto está com a minha autoria, mas na verdade ele é a soma de um conjunto de debates que fizemos na Medida Provisória nº 910, de 2020, uma medida provisória muito controversa. A partir desse debate, nós pudemos chegar, hoje, ao texto mais equilibrado que poderia ser. Para aqueles que falam que não…
17:08Nilto TattoPT-SP
Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, todas as vezes em que esta Casa discute projetos de regularização fundiária, é sempre para regularizar terra pública grilada, nunca é para debater demarcação de terra indígena, regularização de territórios quilombolas, regularização de terras para a agricultura familiar. O simples fato de votarmos a urgência deste projeto já sinaliza para o País e para…
17:12Bibo NunesPSL-RS
Sr. Presidente, o PSL orienta a favor, pois o objetivo é desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização. Não temos como não ser a favor. É excelente! O projeto de lei também traz alterações benéficas ao processo de regularização fundiária, desburocratizando e agilizando esse processo, o que há tanto tempo nós esperávamos. Essa é uma importante medida. A dispensa de visita a…
17:12Nilto TattoPT-SP
Presidente, o PT orienta "não". Isso vai sinalizar que o crime compensa. Nós estamos assistindo, nesse momento, a invasões em áreas públicas. Daqui a 3 anos, 4 anos, 5 anos, virá outro projeto para legalizar novamente terra pública roubada, grilada. Isso vai provocar desmatamento. É muito ruim para a imagem do País. V.Exas. sabem o que significa o aumento do desmatamento, o aumento da violência…
17:12Giovani CheriniPL-RS
O Partido Liberal, Sr. Presidente, vota mil vezes "sim". Votamos "sim" com convicção. Esse pessoal que não quer regularização fundiária é o mesmo que quer o "Estado-teta", o "Estado-mãe". Querem que o Estado fique dono das terras, para que os agricultores não façam financiamento, para que os agricultores não possam vender as suas terras e não possam investir, com segurança, com financiamento, nas…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Regularização fundiária, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concessão de direito real de uso, alienação. _Requisito, regularização fundiária, área rural, aumento, módulo fiscal, imóvel rural. _Documento, processo administrativo, regularização fundiária, área rural, planta (construção civil), memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural (CAR), declaração (documento administrativo), parte requerente, cônjuge. _Critério, obrigatoriedade, vistoria, imóvel rural. _Regularização fundiária, área urbana, critério, doação, concessão de direito real de uso. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia, sistema informatizado, transparência pública, regularização fundiária. _Critério, autorização, venda direta, imóvel residencial, Amazônia Legal. _Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, Administração pública, concessão de direito real de uso, imóvel, pessoa física. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, dispensa, assinatura, indicação, coordenadas geográficas, imóvel rural.· autor de centro-direita
