Câmara dos Deputados · 13 jul. 2021 · Plenário
Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 109; abstenção: 2; total: 441.
Resultado
Aprovada
330 Sim × 109 Não2 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 1 · Não 62 · Ausente 6
Sim 20 · Não 31 · Ausente 10
Sim 26 · Não 4 · Abstenção 1 · Ausente 11
Sim 69 · Não 5 · Ausente 15
Sim 213 · Não 7 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 29
Sim 1
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
Oposição
Não
Maioria
Sim
Minoria
Liberado
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
84 falas · Sessão Deliberativa, das 16:10 às 19:15
15:56Hildo RochaMDB-MA
Muito obrigado, Deputado Eduardo Bismarck, que preside a sessão neste momento. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em função da demora na aprovação do Orçamento de 2021 e também por culpa do alto grau de corrupção que existiu no passado no órgão chamado DNIT, o Maranhão tem hoje a pior malha rodoviária federal do Brasil. Estive recentemente, no último fim de semana, na BR-222, no trecho entre os…
16:00Beto RosadoPP-RN
Presidente, obrigado pela oportunidade. Quero, nesta Casa, registrar a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, no Rio Grande do Norte, onde, junto com o Ministro Rogério Marinho e com o Ministro Fábio Faria, assinou a ordem de serviço para a tão sonhada obra do Ramal Apodi. Nós sabemos a importância que a transposição do Rio São Francisco tem para todo o Nordeste brasileiro. E, com…
16:00Zeca DirceuPT-PR
Sr. Presidente, todos que nos assistem e nos ouvem pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, quero trazer aqui a indignação, que toma conta cada vez mais do Brasil, em relação a esses casos de agressão e de violência contra as mulheres, que vão se repetindo. Nós, em muitos momentos da história recente, através do Parlamento, temos aperfeiçoado a legislação. Temos um marco, que é a Lei Maria da Penha.…
16:04Hélio CostaDEM
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a este microfone porque hoje, na CTASP, Comissão da qual participo, tratou-se do requerimento de um Deputado que requer audiência pública destinada a debater empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados. Isso é caso de polícia! Por que chamar o pessoal do INSS para debater, para discutir? Como é que o pessoal "fio…
16:04Hélio CostaREPUBLICANOS-SC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a este microfone porque hoje, na CTASP, Comissão da qual participo, tratou-se do requerimento de um Deputado que requer audiência pública destinada a debater empréstimos consignados contratados sem autorização em nome de aposentados. Isso é caso de polícia! Por que chamar o pessoal do INSS para debater, para discutir? Como é que o pessoal "fio…
16:12Erika KokayPT-DF
Presidente e demais colegas, esta proposição é fundamental para milhões de trabalhadores e trabalhadoras que sofreram ingerência em seus planos de saúde, ingerência do Governo, ainda na gestão passada, no Governo anterior. Foi arrancada desses trabalhadores e trabalhadoras a sua capacidade de negociar, de discutir com os empregadores. Estamos aqui restabelecendo um direito de trabalhadores à…
16:12Rodrigo de CastroPSDB-MG
Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto é da maior importância, tem grande alcance social, trata de um direito que já é usufruído por milhares de funcionários de estatais por todo o Brasil. Esta proposição, com certeza, é mais do que meritória. Falo aqui a todos os funcionários de estatais do País e de maneira muito especial aos funcionários da Caixa Econômica…
16:16Rodrigo de CastroPSDB-MG
Sr. Presidente, muito obrigado pela relatoria desta matéria. Este projeto é da maior importância, diz respeito a milhares de trabalhadores, às famílias desses trabalhadores em todo o Brasil. Esta Câmara está fazendo justiça. Esta Câmara está tendo sensibilidade. Eu queria me dirigir de maneira muito especial aos funcionários da Caixa Econômica Federal, aos seus familiares, aos aposentados de todo…
16:16Danilo CabralPSB-PE
O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim", porque entende que esta proposição é muito importante. Precisamos fortalecer o papel dos servidores das estatais, dos servidores públicos, sobretudo no período que estamos vivenciando, de pandemia. Os profundos cortes que estão sendo feitos podem prejudicar também benefícios referentes à saúde dos servidores das estatais. A propósito, ações foram…
16:16Erika KokayPT-DF
O PT não tem nenhuma dúvida, defende os contratos, os contratos que foram firmados. Defende a necessidade de os trabalhadores terem direito a plano de saúde suplementar, para o qual contribuem com um tanto. Defende que se tenha dignidade e não haja o rompimento de contratos, o rompimento de condições que, inclusive, são postas na hora da admissão dos trabalhadores e trabalhadoras. O PT, portanto…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
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Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Não |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Não |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alexandre Padilha🎙️PT · SP | Esquerda | Não |
| Alice Portugal🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Não |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| Bohn Gass🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Não |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Não |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Ausente |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Não |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Não |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Não |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Não |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Não |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Não |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Não |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Não |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Não |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Não |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Não |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Não |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Não |
| MarconPT · RS | Esquerda | Não |
| Maria do Rosário🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Marília ArraesPT · PE | Esquerda | Não |
| Merlong SolanoPT · PI | Esquerda | Não |
| Natália BonavidesPT · RN | Esquerda | Não |
71 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 75% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
