Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo… ler maisDisciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991ver texto original
Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 1581/2020: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: a direita (somando a centro-direita) votou unida (Sim), mas a esquerda se dividiu (42 Sim × 87 Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
42
87
dividido
Centro
40
1
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
263
37
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 7181% votou Não
13
54
Sim 13 · Não 54 · Ausente 4
Centro-esquerda· 6453% votou Não
29
33
Sim 29 · Não 33 · Ausente 2
Centro· 4398% votou Sim
40
Sim 40 · Não 1 · Ausente 2
Centro-direita· 8670% votou Sim
53
23
10
Sim 53 · Não 23 · Ausente 10
Direita· 24994% votou Sim
210
23
Sim 210 · Não 14 · Abstenção 2 · Ausente 23
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Liberado
AVANTESim
CIDADANIASim
DEMSim
MDBSim
NOVONão
PATRIOTASim
PCdoBSim
PDTNão
PLSim
PODESim
PPSim
PROSSim
PSBLiberado
PSCSim
PSDLiberado
PSDBNão
PSLSim
PSOLNão
PTNão
PTBSim
PVSim
REDENão
REPUBLICANOSSim
SOLIDARIEDADESim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu queria inicialmente registrar, com muito pesar, algumas perdas que tivemos nesses últimos 7 dias. A primeira foi a do nosso companheiro Aldo Henrique, meu companheiro desde a Pastoral da Juventude, quando iniciamos a nossa caminhada. A segunda foi a do Samuel Barreto, grande poeta popular da cidade de Pedreiras, o meu abraço a todos os Barretos, lá de…
Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar todos os colegas Parlamentares, V.Exa. na Presidência da sessão, e expressar também a minha solidariedade ao Deputado Cleber Verde em função do ocorrido com sua família, com sua mãe, uma situação extremamente dolorosa. E quero aqui também me somar aos sentimentos de todos. Presidente, em segundo lugar, eu quero aqui realçar aspectos que alguns já colocaram…
Sr. Presidente, nós estamos vivendo um caos ambiental no Brasil. Esse caos ambiental é marcado por uma estratégia de demissão de todos os servidores que buscam fazer uma fiscalização adequada do meio ambiente. Nós tivemos, nos últimos meses, uma ação orquestrada para passar a chamada "boiada" do Ministro Ricardo Salles: suspensão dos contratos do Fundo da Amazônia, troca de gestores técnicos…
Presidente Luis Miranda, eu queria, em nome da bancada do Republicanos e em nome da Executiva Nacional do partido, representada aqui na pessoa do Presidente Nacional Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente desta Casa, solidarizar-me com o amigo e companheiro de bancada Deputado Federal Cleber Verde, que, ontem, infelizmente, teve seus pais assassinados no Estado do Maranhão. A bancada ficou perplexa…
Sr. Presidente, senhoras e senhores que assistem a esta sessão remota pela TV Câmara, eu vou direto ao voto. "II. Voto do Relator O Projeto de Lei nº 2.801, de 2020, busca proteger os brasileiros que estão em situação de fragilidade e dependem do auxílio emergencial para sua subsistência, durante este momento de pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19). Nesse sentido, buscou-se corrigir uma…
Presidente, a não ser que o Relator, o Deputado Aureo, tenha mudado o seu substitutivo, o que texto está à disposição de todos nós mostra que, no art. 1º, ele cria 3 meses de auxílio emergencial. Isso já aconteceu, e o Presidente da República agora prorrogou a medida para pagamento de mais dois benefícios. Mas, pelo que se entende do art. 1º, estamos criando mais 3 meses de auxílio emergencial…
c O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, tenho que concordar com o Ministro Gilmar Mendes. Ele foi preciso nas definições. Vejo que na frase dele há duas questões embutidas. A primeira é que nós estamos diante de um Presidente genocida, irresponsável, desumano, um Presidente que não tem condições e coragem de enfrentar…
Boa tarde, Presidente. Inicio me solidarizando com o Deputado Cleber Verde. Que o Sr. Jesuíno e a Sra. Maria das Graças estejam no paraíso. Que V.Exa., Deputado Cleber Verde, tenha paz e tenha saúde. Receba minha solidariedade daqui do Estado vizinho, o Estado do Pará. Presidente, sou favorável ao texto do Relator. Entendo a preocupação do Deputado Hildo, mas creio que nós estamos aqui falando de…
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela compreensão e solução imediata, para que não haja problemas futuros, inclusive litígios que poderiam vir a acontecer. Sr. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para me solidarizar com o Deputado Cleber Verde e sua família. O Deputado Cleber Verde é um Deputado muito atuante, meu conterrâneo, realiza um bom trabalho e é querido por todos os membros da…
Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro. Eu quero dizer que nós estamos irmanados na defesa do Projeto de Lei nº 2.801, de 2020. Quanto mais proteção dermos aos beneficiários do auxílio emergencial, mais prestaremos um importante serviço. O Congresso Nacional tem agido neste período difícil da pandemia, sobretudo diante de um Presidente que age com total…