Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/12/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/12/2018
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Perdeu a Eficácia
Apresentado
Concluída · 27/12/2018
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/12/2018
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Perdeu a Eficácia
27/12/2018 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 03/03/2019. Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019. Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/12/2018 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
20/02/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Ofício n. 66-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
27/03/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Senadora Juíza Selma e designado Relator o Deputado Sérgio Souza.
28/03/2019 · MESA
Prorrogação de Prazo
Ato Declaratório n. 15, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 867, de 26/12/18, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
08/05/2019 · MESA
Parecer do(a) Relator(a)
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. X/2019.
09/05/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 867/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
09/05/2019 · MESA
Recebimento
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 867/2018, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
09/05/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 773/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867/2018.
09/05/2019 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 9, de 2019, da Comissão Mista da MPV 867/2018, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental..
10/05/2019 · MESA
Distribuição
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
13/05/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 44.
14/05/2019 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 867/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
21/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
28/05/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
28/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
28/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
28/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 280; abstenção: 1; total: 289.
28/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
28/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 202; abstenção: 1; total: 267.
28/05/2019 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
28/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
28/05/2019 · PLEN
Discussão (Plenário)
Continuação da discussão em turno único.
28/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
28/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Hiran Gonçalves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
28/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 256; abstenção: 3; total: 276.
28/05/2019 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
28/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.
28/05/2019 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
28/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
28/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 246; abstenção: 2; total: 263.
28/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
28/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim 16: não: 265; abstenção: 2; total: 283.
28/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
28/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
28/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.
28/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2019/SGM-P.
29/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
29/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Providória.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. David Miranda (PSOL-RJ).
29/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
29/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 240; abstenção: 2; total: 257.
29/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
29/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 12; abstenção: 1; total: 260.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do destaque da bancada do CIDADANIA, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 9/19 - DTQ 4.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
29/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 262; total: 380.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita a votação em globo de admissibilidade dos destaques simples.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
29/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
29/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
29/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 263; abstenção: 1; total: 273
29/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
29/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 867, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 19; abstenção: 2; total: 264.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do destaque do Bloco PP/MDB/PTB, que solicita votação do DTQ 7, apresentado pelo PSB, que pede a votação em separado do §3º do art. 68 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, para que seja apreciado em 1º lugar, logo após a apreciação do PLV - DTQ 12.
29/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o DTQ 12. Sim: 241; não: 18; abstenção: 2; total: 261.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do §3º do art. 68, da Lei 12.651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 252; não: 79; abstenção: 2; total: 333.
29/05/2019 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado do art. 68 da Lei nº 12651/12, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 867, de 2018, para fins de sua supressão - DTQ 13.
29/05/2019 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
29/05/2019 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Nilto Tatto (PT - SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/05/2019 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Nilto Tatto, na condição de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
29/05/2019 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 250; abstenção: 2; total: 264.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do inciso III do § 3º do art. 34 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 242; não: 17; abstenção: 1; total: 260.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 42 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 240; não: 18; abstenção: 1; total: 259.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 59 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 249; não: 22; abstenção: 2; total: 273.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do §9º, do art. 59 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 11.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 249; não: 13; abstenção: 1; total: 263.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do §13 do art. 59 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 223; não: 31; abstenção: 2; total: 256.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do art. 60-A do PLV apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
29/05/2019 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 247; não: 31; abstenção: 3; total: 281.
29/05/2019 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação das expressões: "porém, em caso de conversão nesses biomas e formas de vegetação para a produção agrícola com cultivos anuais ou perenes, respeitar-se-á o limite de manutenção da reserva legal, previstos na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012", constante da parte final do inciso V, do § 3º do art. 68 da Lei 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 1º do PLV 09/2019, oferecido à MPV 867/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 10.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
29/05/2019 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim: 21; não: 241; total: 262.
29/05/2019 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
29/05/2019 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Relator-Revisor da Comissão Mista.
29/05/2019 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 867-A/2018) - (PLV 9/2019).
05/06/2019 · MESA
Perda de eficácia
Ato n. 35, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3)
05/06/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 215-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, que expirou em 03/06/2019
19/11/2019 · MESA
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 492-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 867, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
8 Sim×280 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
64 Sim×202 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
17 Sim×256 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
287 Sim×20 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
15 Sim×246 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
16 Sim×265 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
293 Sim×15 Não · 4 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
15 Sim×240 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
247 Sim×12 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
118 Sim×262 Não
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
245 Sim×12 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
242 Sim×17 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
9 Sim×263 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
240 Sim×18 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
223 Sim×31 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
247 Sim×31 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
21 Sim×241 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
8 votações nominais:13:34rejeitada14:29aprovada15:12rejeitada15:47aprovada16:39aprovada16:53aprovada+2
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
108 de 183 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:34. Sessão completa →
12:36David MirandaPSOL-RJ
Bom dia a todos e a todas. É imprescindível que retiremos essa matéria de pauta, porque antes é preciso haver diálogo. Caso ela seja votada, representará um grande retrocesso em relação às matérias que já foram votadas nesta Casa. Essa medida provisória vai fazer com que acabe todo o nosso meio ambiente. Isso é muito complicado. Não podemos deixar que essa matéria continue na pauta; precisamos…
12:40Júlio DelgadoPSB-MG
Sra. Presidente, o PSB está em consonância com o que já foi dito aqui. O desmatamento tem sido avassalador no País nos últimos anos. Nesse sentido, o PSB, tendo em vista o que foi incluído na Comissão Especial, vai manifestar a sua discordância. O nosso voto é pela obstrução. Eu faço ainda um registro do que está sendo gerado com a PEC do Teto de Gastos, Deputado Rogério. Moradores do Distrito de…
12:40Nilto TattoPT-SP
O PT vota pela obstrução. É importante que se retire essa matéria da pauta, até porque as emendas ali introduzidas acabam com o Código Florestal, comprometem a agricultura brasileira e deixam o País em uma situação de vexame diante do Acordo de Paris. Dos 12 bilhões de hectares que o Brasil se comprometeu a restaurar, pelo Acordo de Paris, 5 milhões de hectares deixarão de ser restaurados se for…
12:40Sergio VidigalPDT
Sra. Presidente, o PDT também é favorável à medida provisória na sua forma original, como chegou nesta Casa. Somos favoráveis à prorrogação. O que foi incluído na medida provisória realmente violenta todos os princípios ambientais que nós defendemos. Há até um requerimento do Cidadania, para que se possa votar a MP original, a que nós seremos favoráveis. Por esta razão, neste momento, o PDT entra…
12:44Sâmia BomfimPSOL-SP
Sra. Presidente, o PSOL está em obstrução. Eu gostaria de aproveitar para registrar o nosso repúdio ao Ministro da Advocacia-Geral da União que indicou ao STF a possibilidade de entrada da Polícia Militar nos campi das universidades federais brasileiras, para supostamente identificar uma doutrinação ou uma ideologia ali presente. Isso mostra um desconhecimento completo do caráter crítico e…
8 votações nominais:17:45rejeitada18:0018:1218:3718:5419:03+2
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
59 de 172 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:45. Sessão completa →
17:08Alessandro MolonPSB-RJ
Sr. Presidente, a Oposição orienta "não". Quem me antecedeu há pouco foi feliz. Este é o destaque fundamental, é um destaque do PSB que tem por objetivo evitar que permaneça o § 3º do art. 68. Nosso objetivo é retirar este parágrafo porque, na prática, ele representa um prêmio para quem desmatou ilegalmente. É uma anistia para quem praticou o desmatamento, que já era proibido. Portanto, não se…
17:08Célio StudartPV-CE
Sr. Presidente, esta é a votação decisiva desta MP. É onde separamos quem vai anistiar desmatador e quem não vai anistiar desmatador. Só para recobrar aqui, nós estamos falando de um desmatamento do tamanho da superfície, uma vez e meia, da Lua. Estamos falando de um desmatamento, que vai ser anistiado aí, do tamanho de 5 milhões de campos de futebol, do tamanho do Estado do Rio de Janeiro, do…
17:08Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, a Minoria vai se colocar, neste momento, com o voto "não". Nosso registro, neste momento, sobre o projeto, já está consolidado. Achamos que exacerba, extrapola, dentro das concessões já realizadas preliminarmente. Sr. Presidente, queria destacar a decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional um artigo extremamente polêmico da reforma trabalhista que…
17:12Carlos SampaioPSDB-SP
Sr. Presidente, eu estou fazendo o encaminhamento aqui não na condição de Líder, mas na condição de Deputado, uma vez que a bancada foi liberada. Vou fazer um registro importante, Sr. Presidente. Essa medida provisória veio para cá com a finalidade de ampliar o prazo de regularização ambiental. Muitos artigos, incisos e alíneas foram acrescidos. Ouvi atentamente os argumentos daqueles que diziam…
17:28Nilto TattoPT-SP
Presidente, caros colegas Parlamentares, venho a esta tribuna defender a retirada de pauta desta medida provisória, para não darmos continuidade a esta votação, porque nesta medida provisória foi incluído um conjunto de emendas que nós podemos classificar como jabuti. O que quer dizer isso? Quer dizer, no nosso jargão aqui na Casa, já conhecido por toda a sociedade brasileira, que se colocou um…
2 votações nominais:19:02rejeitada19:44rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
40 de 166 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:02. Sessão completa →
14:24BacelarPODE-BA
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentre as matérias que se encontram na pauta da Ordem do Dia, chamo a atenção para a Medida Provisória nº 867, de 2018. Essa medida provisória inicialmente era para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, medida que continha apenas 10 linhas, com 3 ou 4 artigos. Na Comissão Mista, a medida provisória foi enchida de jabutis, e…
18:20BacelarPODE-BA
Sra. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 62 da Constituição Federal e do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, relativamente à inserção de matéria sem pertinência temática com as medidas provisórias. Sra. Presidente, no Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 867, de 2018, foram inseridas, de forma indevida, matérias estranhas…
18:24Ivan ValentePSOL-SP
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar a presença em plenário do nosso sempre Deputado, o grande Deputado Chico Alencar, que hoje nos visita nesta Casa. Obrigado, Chico!(Palmas.) Em segundo lugar, esta Medida Provisória nº 867, de 2018, que tem como Relator o Deputado Sergio Souza, quer alterar e estender o prazo para adesão ao Programa de Regularização…
18:28Célio MouraPT-TO
Sra. Presidente, o Partido dos Trabalhadores orienta "obstrução". Gostaria de responder ao Deputado do PSL, quando diz que o Brasil diminuiu a criminalidade. Basta ver o que aconteceu nesse domingo no Amazonas, quando 55 presidiários foram assassinados. Isso é um absurdo, é vergonhoso, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados! E o Ministro da Justiça continua passeando em Portugal. Os índices de…
18:28Bibo NunesPSL-RS
Nobre Presidente, a orientação é "não". O PSL orienta o voto "não". Eu quero lembrar uma coisinha ao Deputado que disse que o Governo Bolsonaro não faz nada. Não existe mais corrupção. Não se ouve mais falar em corrupção, muito menos em ladroagem, no Governo. É bom saber que os índices de homicídio e de criminalidade no Brasil baixaram mais de 20%. Este é o novo Brasil: Bolsonaro. Muito obrigado.
5 votações nominais:20:31rejeitada20:48aprovada21:04rejeitada21:21rejeitada21:54aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
54 de 67 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:31. Sessão completa →
19:48Alencar SantanaPT-SP
Sr. Presidente, colegas Deputados, é mais um ataque ao nosso País, é mais um ataque que o Brasil sofrerá se o texto apresentado pelo Relator for aprovado. Somos favoráveis ao texto original. O texto original simplesmente prorroga o prazo para regularização da questão ambiental, de acordo com o nosso Código Florestal, dando um prazo a mais para aquelas pessoas que não tinham cumprido no prazo…
19:52Margarida SalomãoPT-MG
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, nós estamos aqui diante de algo que não honra este Parlamento: uma medida provisória que foi proposta com o objetivo de regularizar uma situação que era absolutamente indispensável de acontecer. Ela recebe mais de 30 emendas que a desfiguram, que a desqualificam e, na verdade, comprometem seriamente a sua proposição original. Nós estamos…
19:52Celso MaldanerMDB-SC
Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, nós estamos tratando de um assunto muito importante: a Medida Provisória nº 867. Há no Brasil em torno de 5 milhões de produtores, dos quais mais de 4,5 milhões fizeram o Cadastro Ambiental Rural. Se nós analisarmos o patrimônio desses agricultores que fizeram o Cadastro Ambiental Rural, estamos falando de um patrimônio de mais de 3 trilhões e 100…
19:56Sergio SouzaMDB-PR
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário para que preste atenção durante 2 minutos à minha exposição como Relator dessa medida provisória. O Código Florestal traz segurança jurídica ao proprietário rural. No entanto, alguns prazos foram impostos. Os Estados teriam que disponibilizar condições ao produtor rural, no tempo necessário, para que ele pudesse fazer o seu Cadastro…
20:08Daniel AlmeidaPCdoB-BA
Sr. Presidente, o PCdoB está em obstrução, considerando que a matéria foi recheada de jabutis. Ela veio para tratar de um tema e foi absolutamente desconfigurada. Não é possível que utilizemos esse instrumento para desconfigurar, para desmontar o nosso Código Florestal. Por essa razão, o PCdoB está em obstrução.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Florestal (2012), Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural, prazo, adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA).
