Câmara dos Deputados · 28 mai. 2019 · Plenário
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.
Resultado
Aprovada
293 Sim × 15 Não4 abstenções
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Abstenção 1 · Obstrução 34 · Ausente 38
Sim 6 · Não 2 · Abstenção 1 · Obstrução 36 · Ausente 19
Sim 32 · Não 4 · Ausente 6
Sim 66 · Abstenção 2 · Obstrução 1 · Ausente 20
Sim 188 · Não 9 · Outros 1 · Ausente 46
Sim 1
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
Oposição
Obstrução
Minoria
Obstrução
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
67 falas · Sessão Deliberativa, das 20:01 às 21:54
19:48Alencar SantanaPT-SP
Sr. Presidente, colegas Deputados, é mais um ataque ao nosso País, é mais um ataque que o Brasil sofrerá se o texto apresentado pelo Relator for aprovado. Somos favoráveis ao texto original. O texto original simplesmente prorroga o prazo para regularização da questão ambiental, de acordo com o nosso Código Florestal, dando um prazo a mais para aquelas pessoas que não tinham cumprido no prazo…
19:52Margarida SalomãoPT-MG
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, nós estamos aqui diante de algo que não honra este Parlamento: uma medida provisória que foi proposta com o objetivo de regularizar uma situação que era absolutamente indispensável de acontecer. Ela recebe mais de 30 emendas que a desfiguram, que a desqualificam e, na verdade, comprometem seriamente a sua proposição original. Nós estamos…
19:52Celso MaldanerMDB-SC
Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares, nós estamos tratando de um assunto muito importante: a Medida Provisória nº 867. Há no Brasil em torno de 5 milhões de produtores, dos quais mais de 4,5 milhões fizeram o Cadastro Ambiental Rural. Se nós analisarmos o patrimônio desses agricultores que fizeram o Cadastro Ambiental Rural, estamos falando de um patrimônio de mais de 3 trilhões e 100…
19:56Sergio SouzaMDB-PR
Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo ao Plenário para que preste atenção durante 2 minutos à minha exposição como Relator dessa medida provisória. O Código Florestal traz segurança jurídica ao proprietário rural. No entanto, alguns prazos foram impostos. Os Estados teriam que disponibilizar condições ao produtor rural, no tempo necessário, para que ele pudesse fazer o seu Cadastro…
20:00Paulo RamosPDT-RJ
Sr. Presidente, enquanto o Deputado Daniel Almeida vai à tribuna, quero dizer que considero injustos e descabidos os ataques feitos a V.Exa. no último final de semana por manifestantes que apoiam o Governo. Atacar V.Exa. daquela forma alcança todo o Poder Legislativo. A minha solidariedade a V.Exa., Presidente!
20:00Daniel AlmeidaPCdoB-BA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral acaba de homologar a incorporação do PPL ao PCdoB. Essa decisão consolida a decisão política que os dois partidos tomaram em dezembro do ano passado. Essa decisão afirma que o PCdoB alcança a cláusula de barreira e, portanto, terá pleno e total funcionamento nesta Casa, na sociedade, na atividade política. Mais do que um ato…
20:04Marcio AlvinoPL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que venho nesta oportunidade dar ciência aos nobres Parlamentares da minha classificação no site Ranking dos Políticos. Há duas semanas, lidero a lista de avaliação dos 513 Deputados e 81 Senadores como o melhor Parlamentar do País. O ranking compara Deputados Federais e Senadores de todo o País, classificando-os como legisladores do…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
20:04Vinicius CarvalhoREPUBLICANOS-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dizer algumas palavras sobre o trabalho extraordinário realizado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), colegiado que tenho o privilégio de integrar, desde a legislatura passada. Desde que foi criada, em 2002, em resposta a uma das principais recomendações da extinta CPI do Narcotráfico, esta Comissão…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
20:04Valtenir PereiraMDB-MT
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, existe um processo judicial de violência doméstica para cada conjunto de 100 mulheres brasileiras, projetando um total de quase 1 milhão e 300 mil vítimas de violência produzida, quase sempre, por parceiros e ex-parceiros. O certo é que esse mal atinge bem mais do que esse 1% que vai parar na Justiça. Há os casos em que já saíram da Justiça, e há…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
20:04Ronaldo CarlettoPP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a atenção de todos para um assunto que é vital para 15 milhões de brasileiros, o povo baiano; e, em razão da integração econômica do País, é importante também para o restante do Brasil. Com efeito, a economia brasileira é interligada. Cada Estado tem seus potenciais específicos e suas vulnerabilidades, mas temos muito em comum. A crise econômica…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Obstrução |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Obstrução |
| Alencar Santana🎙️PT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice Portugal🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Obstrução |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Ausente |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Ausente |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Ausente |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Obstrução |
| Bohn Gass🎙️PT · RS | Esquerda | Obstrução |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Ausente |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Ausente |
| Daniel Almeida🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Edmilson Rodrigues🎙️PSOL · PA | Esquerda | Obstrução |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Ausente |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Obstrução |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Abstenção |
| Glauber Braga🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Obstrução |
| Henrique Fontana🎙️PT · RS | Esquerda | Obstrução |
| Ivan Valente🎙️PSOL · SP | Esquerda | Obstrução |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Ausente |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Ausente |
| Jorge Solla🎙️PT · BA | Esquerda | Ausente |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Obstrução |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Obstrução |
| Joseildo Ramos🎙️PT · BA | Esquerda | Obstrução |
| Leonardo Monteiro🎙️PT · MG | Esquerda | Ausente |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Obstrução |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Ausente |
| Marcelo FreixoPSOL · RJ | Esquerda | Obstrução |
| Márcio JerryPCdoB · MA | Esquerda | Obstrução |
| MarconPT · RS | Esquerda | Ausente |
| Margarida Salomão🎙️PT · MG | Esquerda | Ausente |
129 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 95% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
