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· nasceu no Senado FederalAvançou

PL 1292/1995

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e… ler mais
ver texto original

Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

Autor
Sen. Lauro Campos
Apresentado em
30/11/1995Chegou à Câmara dos Deputados em 30/11/1995
Situação oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Temas
Política e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída

    Lauro Campos

  2. Comissões (Senado)

    Concluída

  3. Plenário do Senado

    Concluída · 30/11/1995

    Aprovado e enviado à Câmara

  4. Câmara (revisão)

    Concluída · 25/06/2019

    Texto mudou: volta ao Senado

  5. Volta ao Senado (casa de origem)

    Etapa atual

  6. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  7. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Ver tramitação completa (525 passos)

  1. 30/11/1995 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lauro Campos

  2. 12/12/1995 · PLEN

    Leitura e publicação

    PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 12 01 96 PAG 574 COL 02.

  3. 12/12/1995 · MESA

    Despacho* (inativa)

    A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

  4. 13/12/1995 · CCP

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CTASP.

  5. 15/04/1996 · MESA

    Despacho* (inativa)

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público. (Novo Despacho)

  6. 15/04/1996 · PLEN

    Leitura e publicação

    PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 08 10 96 PAG 25987 COL 01.

  7. 18/04/1996 · MESA

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 14/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4161/93 E PL. 418/95 A ESTE.DCD 24 01 97 PAG 2437 COL 01.

  8. 18/04/1996 · MESA

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 37/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 750/95 E PL. 662/95, A ESTE.DCD 19 04 96 PAG 10187 COL 01.

  9. 23/04/1996 · CCP

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CTASP.

  10. 13/05/1996 · CTRAB

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 11 05 96 PAG 13411 COL 02.

  11. 13/05/1996 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP SANDRO MABEL.DCD 14 05 96 PAG 13560 COL 02.

  12. 21/05/1996 · CTRAB

    Não Informado

    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP PAULO PAIM.

  13. 27/05/1996 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1901/1996.

  14. 27/06/1996 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2022/1996 e PL 2023/1996.

  15. 04/07/1996 · MESA

    Não Informado

    OF 68/95, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, DESTE.

  16. 30/08/1996 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este os Prijetos de Lei: PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996, PL 2237/1996 e PL 2238/1996.

  17. 01/11/1996 · MESA

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 435/96, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1365/95 E PL. 1413/96, A ESTE.DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 02.

  18. 14/11/1996 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2518/1996 e PL 2519/1996.

  19. 10/12/1996 · PLEN

    Não Informado

    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 750/95, APENSADO A ESTE.DCD 11 12 96 PAG 32689 COL 02.

  20. 11/12/1996 · PLEN

    Retirada de Pauta

    DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.DCD 12 12 96 PAG 32999 COL 01.

  21. 11/12/1996 · PLEN

    Pronta para ordem do dia* (inativa)

    PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CTASP, CFT E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1292-A/95.DCD 18 12 96 PAG 33433 COL 01.REP: DCD 24 01 97 PAG 2435 COL 02.

  22. 12/12/1996 · MESA

    Não Informado

    DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOPL. 750/95, DESTE.DCD 13 12 96 PAG 33058 COL 01.

  23. 20/01/1997 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2548/1996.

  24. 22/01/1997 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2605/1996.

  25. 09/04/1997 · MESA

    Não Informado

    INDEFERIDO OF 18/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2637/96, A ESTE.

  26. 30/04/1997 · MESA

    Não Informado

    DEFERIDO OF 036/97, DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1889/96 E PL. 2021/96, DESTE.

  27. 25/06/1997 · MESA

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 206/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3040/97, A ESTE.

  28. 15/07/1997 · MESA

    Não Informado

    DEFERIDO OF 228/97, DA CTASP, SOLITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3117/97, A ESTE.DCD 16 07 97 PAG 19723 COL 01.

  29. 22/07/1997 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3302/1997.

  30. 24/09/1997 · MESA

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 353/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3398/97, A ESTE.

  31. 02/10/1997 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3603/1997.

  32. 13/10/1997 · MESA

    Não Informado

    DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ISRAEL PINHEIRO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOPL. 3517/97, DESTE.DCD 14 10 97 PAG 32263 COL 01.

  33. 22/10/1997 · MESA

    Não Informado

    OF 447/97 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2637/96, A ESTE.

  34. 11/11/1997 · MESA

    Despacho de Apensação

    DEFERIDO OF 471/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3735/97, A ESTE.DCD 12 11 97 PAG 36038 COL 01.

  35. 11/11/1997 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AOS APENSADOS.

  36. 11/11/1997 · CTRAB

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

  37. 25/11/1997 · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP NOEL DE OLIVEIRA.

  38. 27/11/1997 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3841/1997.

  39. 02/12/1997 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SANDRO MABEL, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E AOS APENSADOS, E PARCIALMENTE FAVORAVEL AOSPL. 3834/97 E PL. 3841/97, APENSADOS, ACATANDO A EMENDA APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, COMSUBEMENDA.

  40. 08/12/1997 · MESA

    Despacho de Desapensação

    DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA,SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3834/97, DESTE.

  41. 31/03/1999 · CTRAB

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 04 99.

  42. 31/03/1999 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP PEDRO HENRY.

  43. 09/04/1999 · CTRAB

    Apresentação de Proposição

    Encerramento do prazo para apresentação de emendas. Foram apresentadas 5 emendas de autoria do Dep. Jair Meneguelli.

  44. 10/06/1999 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1149/1999 e PL 1150/1999.

  45. 08/10/1999 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1468/1999.

  46. 09/11/1999 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 1715/1999.

  47. 16/02/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2413/2000.

  48. 19/03/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2525/2000.

  49. 31/03/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2622/2000.

  50. 10/05/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2890/2000.

  51. 16/06/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3219/2000.

  52. 16/06/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3232/2000.

  53. 10/11/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3740/2000.

  54. 13/11/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3734/2000.

  55. 29/11/2000 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 3806/2000.

  56. 30/11/2000 · CTRAB

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

  57. 15/12/2000 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.

  58. 09/03/2001 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta o PL-3787/2000.

  59. 09/03/2001 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta o PL-3790/2000.

  60. 09/03/2001 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a esta o PL-4001/2001.

  61. 13/09/2001 · CTRAB

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL-4001/2001 a esta

  62. 21/09/2001 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dino Fernandes, pela rejeição deste, das emendas de nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, do PL-6/1995, do PL-220/1995, do PL-227/1995, do PL-246/1995, do PL-418/1995, do PL-662/1995, do PL-737/1995, do PL-850/1995, do PL-920/1995, do PL-1111/1995, do PL-1149/1999, do PL-1150/1999, do PL-1252/1995, do PL-1253/1995, do PL-1365/1995, do PL-1404/1996, do PL-1413/1996, do PL-1414/1996, do PL-1454/1996, do PL-1468/1999, do PL-1490/1996, do PL-1491/1996, do PL-1492/1996, do PL-1493/1996, do PL-1494/1996, do PL-1495/1996, do PL-1496/1996, do PL-1497/1996, do PL-1498/1996, do PL-1499/1996, do PL-1500/1996, do PL-1501/1996, do PL-1525/1999, do PL-1705/1996, do PL-1715/1999, do PL-1901/1996, do PL-1986/1999, do PL-2022/1996, do PL-2023/1996, do PL-2233/1996, do PL-2234/1996, do PL-2235/1996, do PL-2236/1996, do PL-2237/1996, do PL-2238/1996, do PL-2413/2000, do PL-2518/1996, do PL-2519/1996, do PL-2525/2000, do PL-2548/1996, do PL-2605/1996, do PL-2622/2000, do PL-2890/2000, do PL-3040/1997, do PL-3117/1997, do PL-3219/2000, do PL-3232/2000, do PL-3302/1997, do PL-3398/1997, do PL-3603/1997, do PL-3734/2000, do PL-3735/1997, do PL-3740/2000, do PL-3787/2000, do PL-3790/2000, do PL-3806/2000, do PL-3841/1997, do PL-4161/1993, do PL-4388/1994, e do PL-4001/2001, apensados.

  63. 22/09/2001 · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolução ao Relator

  64. 01/10/2001 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dino Fernandes, pela rejeição deste, das emendas de nºs 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99, do PL-6/1995, do PL-220/1995, do PL-227/1995, do PL-246/1995, do PL-418/1995, do PL-662/1995 (das emendas de nºs 01/95, 02/95 e 03/95), do PL-737/1995, do PL-850/1995, do PL-920/1995, do PL-1111/1995, do PL-1149/1999, do PL-1150/1999, do PL-1252/1995, do PL-1253/1995, do PL-1365/1995, do PL-1404/1996, do PL-1413/1996, do PL-1414/1996, do PL-1454/1996, do PL-1468/1999, do PL-1490/1996, do PL-1491/1996, do PL-1492/1996, do PL-1493/1996, do PL-1494/1996, do PL-1495/1996, do PL-1496/1996, do PL-1497/1996, do PL-1498/1996, do PL-1499/1996, do PL-1500/1996, do PL-1501/1996, do PL-1525/1999, do PL-1705/1996, do PL-1715/1999, do PL-1901/1996, do PL-1986/1999, do PL-2022/1996, do PL-2023/1996, do PL-2233/1996, do PL-2234/1996, do PL-2235/1996, do PL-2236/1996, do PL-2237/1996, do PL-2238/1996, do PL-2413/2000, do PL-2518/1996, do PL-2519/1996, do PL-2525/2000, do PL-2548/1996, do PL-2605/1996, do PL-2622/2000, do PL-2890/2000, do PL-3040/1997, do PL-3117/1997, do PL-3219/2000, do PL-3232/2000, do PL-3302/1997, do PL-3398/1997, do PL-3603/1997, do PL-3734/2000, do PL-3735/1997, do PL-3740/2000, do PL-3787/2000, do PL-3790/2000, do PL-3806/2000, do PL-3841/1997, do PL-4161/1993 (da emenda de nº 01/95), do PL-4388/1994, e do PL-4001/2001, apensados.

  65. 08/11/2001 · CTRAB

    Saída de membro da comissão

    Devolução por força da saída do relator da comissão.

  66. 25/06/2002 · MESA

    Notificação de Apensação

    apense-se a este o PL-6957/2002.

  67. 26/02/2003 · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Castro

  68. 02/06/2003 · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro

  69. 02/06/2003 · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro

  70. 05/06/2003 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3740/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, e do PL 4001/2001, apensados.

  71. 21/08/2003 · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro

  72. 17/10/2003 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, e do PL 1587/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.

  73. 22/10/2003 · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Castro

  74. 23/10/2003 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste, das emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 (e da emenda 1/95, apresentada na Comissão), do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, e do PL 1587/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.

  75. 31/10/2003 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2304/2003.

  76. 05/11/2003 · CTRAB

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.

  77. 10/11/2003 · CTRAB

    Devolução de Vista

    Devolução de Vista (Dep. Tarcisio Zimmermann).

  78. 11/11/2003 · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição deste e de suas emendas nºs 1/96, 1/99, 2/99, 3/99, 4/99 e 5/99, apresentadas na Comissão, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 662/1995 e das emendas nºs 1/95, 2/95 e 3/95 apresentadas na Comissão, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1365/1995, do PL 1404/1996, do PL 1413/1996, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1468/1999, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1492/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1496/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1525/1999, do PL 1705/1996, do PL 1715/1999, do PL 1901/1996, do PL 1986/1999, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2413/2000, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996, do PL 2525/2000, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3219/2000, do PL 3232/2000, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3734/2000, do PL 3735/1997, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 3806/2000, do PL 3841/1997, do PL 4161/1993 e da emenda 1/95 apresentada na Comissão, do PL 4388/1994, do PL 4001/2001, do PL 6932/2002, do PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003 e do PL 2304/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3740/2000, apensado.

  79. 12/11/2003 · CTRAB

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vanessa Grazziotin, Paulo Rocha, Lúcia Braga, Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann

  80. 26/11/2003 · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-1075/2003, PL-1986/1999, PL-3790/2000, PL-6932/2002, PL-2413/2000, PL-850/1995, PL-1252/1995, PL-2022/1996, PL-3219/2000, PL-2023/1996, PL-3232/2000, PL-418/1995, PL-3603/1997, PL-2890/2000, PL-920/1995, PL-4161/1993, PL-3302/1997, PL-2518/1996, PL-1705/1996, PL-2519/1996, PL-2304/2003, PL-1365/1995, PL-2525/2000, PL-1715/1999, PL-6/1995, PL-1404/1996, PL-2548/1996, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-3740/2000, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-4388/1994, PL-3787/2000, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-2605/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/1996, PL-2236/1996, PL-2237/1996, PL-662/1995, PL-1454/1996, PL-2238/1996, PL-3398/1997, PL-3806/2000, PL-2622/2000, PL-3040/1997, PL-1468/1999, PL-1490/1996, PL-1491/1996, PL-1492/1996, PL-1493/1996, PL-1494/1996, PL-1111/1995, PL-1495/1996, PL-1496/1996, PL-1497/1996, PL-3841/1997, PL-220/1995, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-737/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1901/1996, PL-1525/1999, PL-3117/1997, PL-4001/2001, PL-6957/2002, PL-1253/1995 apensadas.

  81. 27/11/2003 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Leão

  82. 16/03/2004 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2464/2003.

  83. 16/03/2004 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-2794/2003.

  84. 15/04/2004 · MESA

    Despacho de Desapensação

    Desapense-se desta proposição o PL 2794/2003.DCD 16 04 04 pág 16504 col 01.

  85. 21/05/2004 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão

  86. 27/05/2004 · CFT

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)

  87. 17/06/2004 · CFT

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão

  88. 23/06/2004 · CFT

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)

  89. 01/07/2004 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado.

  90. 19/08/2004 · CFT

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PL-BA)

  91. 31/08/2004 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas n°s 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 CTASP, e dos PL's n°s 4.161/93 e sua emenda n° 01/95 CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas n°s 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, 3.992/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.740/00, apensado.

  92. 14/09/2004 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Pimentel

  93. 28/09/2004 · MESA

    Decisão da Presidência

    Indeferido O Requerimento nº 2156/04, do Dep José Pimentel, solicitando a apensação deste ao PL. 146/03.DCD 29 09 04 PÁG 42144 COL 02.

  94. 29/10/2004 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4222/2004.

  95. 10/11/2004 · CFT

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

  96. 10/11/2004 · CFT

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com complementação de voto, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.222/04 e, no mérito, pela rejeição.

  97. 11/11/2004 · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-1075/2003, PL-1986/1999, PL-3790/2000, PL-6932/2002, PL-2413/2000, PL-850/1995, PL-1252/1995, PL-2022/1996, PL-3219/2000, PL-2023/1996, PL-3232/2000, PL-418/1995, PL-3603/1997, PL-2890/2000, PL-920/1995, PL-4161/1993, PL-4222/2004, PL-3302/1997, PL-2518/1996, PL-1705/1996, PL-2519/1996, PL-2304/2003, PL-1365/1995, PL-2525/2000, PL-1715/1999, PL-6/1995, PL-1404/1996, PL-2548/1996, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-3740/2000, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-4388/1994, PL-3787/2000, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-2464/2003, PL-2605/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/1996, PL-2236/1996, PL-2237/1996, PL-662/1995, PL-1454/1996, PL-2238/1996, PL-3398/1997, PL-3806/2000, PL-2622/2000, PL-3040/1997, PL-1468/1999, PL-3407/2004, PL-1490/1996, PL-1491/1996, PL-1492/1996, PL-1493/1996, PL-3485/2004, PL-1494/1996, PL-1111/1995, PL-1495/1996, PL-1496/1996, PL-1497/1996, PL-3841/1997, PL-220/1995, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-3992/2004, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-737/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1901/1996, PL-1525/1999, PL-3117/1997, PL-4001/2001, PL-6957/2002, PL-1253/1995 apensadas.

  98. 08/03/2005 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

  99. 11/03/2005 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4837/2005.

  100. 17/05/2005 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento, REQ 161/2005 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

  101. 18/05/2005 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2890/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

  102. 04/06/2005 · MESA

    Publicação de Proposição

    Deferido requerimentko nº 2885/05 do Dep. José Roberto Arruda, solicitando a desapensação do PL 3740/00 deste.DCD 04 06 05 PÁG 23365 COL 02.

  103. 06/06/2005 · MESA

    Desapensação

    Desapensação do PL-3740/2000 desta proposição.

  104. 09/06/2005 · MESA

    Novo despacho

    Deferido Requerimento nº 2890/05 do Dep Antônio Carlos Biscaia, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC como competente para examinar também o mérito.DCD 10 06 05 PÁG 24434 COL 02.

  105. 09/06/2005 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).

  106. 22/06/2005 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4521/2001.

  107. 20/04/2006 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6894/2006.

  108. 31/05/2006 · MESA

    Recebimento

    Apresentação do REQ 4040/06 da Dep. Iriny Lopes, que "Requer desapensação de Projeto de Lei".

  109. 22/06/2006 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-7208/2006.

  110. 27/06/2006 · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4040/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Desapense-se o PL n.º 4.837/05 do PL 1.292/95. Em conseqüência, dou ao PL 4.837/05 o seguinte NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 28/06/06 PÁG 32119 COL 01.

  111. 16/11/2006 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 4.406 de 2006, de autoria do Deputado Moacir Micheletto, solicitando a desapensação do PL 6.957 de 2002.

  112. 16/11/2006 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento pelo Deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).

  113. 11/12/2006 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4406/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 02.

  114. 02/02/2007 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.

  115. 05/02/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 03/03/07 PÁG 7978 COL 02.

  116. 06/02/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

  117. 07/02/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

  118. 07/02/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição.

  119. 13/02/2007 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

  120. 13/02/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.

  121. 22/02/2007 · MESA

    Notificações

    Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01.

  122. 26/02/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 324, DE 2007, pelo Deputado(a) Cláudio Magrão, que solicita o desarquivamento de proposição.

  123. 12/03/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.

  124. 20/03/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

  125. 20/03/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-81/2007.DCD de 21 03 07 PÁG 11098 COL 01.

  126. 22/03/2007 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-386/2007.

  127. 28/03/2007 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-482/2007.

  128. 03/04/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.

  129. 09/04/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.

  130. 17/04/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-324/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.DCD 18 04 07 PAG 16914 COL 01

  131. 11/05/2007 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-830/2007.

  132. 14/05/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

  133. 22/05/2007 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.

  134. 29/08/2007 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1810/2007.

  135. 12/12/2008 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4432/2008.

  136. 24/04/2009 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5073/2009.

  137. 13/10/2009 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6136/2009.

  138. 19/11/2009 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 5916/09, pelo Deputado Carlos Zaratini, que requer a desapensação do PL 4432/08.

  139. 30/11/2009 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o REQ 5916/09, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD, estando a correlação caracterizada pelo fato de os PLs 1.705/96, 2.235/96, 2.237/96, 3.302/97 e 3.787/00, que tramitam em conjunto com o PL 1.292/95, instituírem novas hipóteses de dispensa de licitação, o que também é objeto do PL 4.432/08. Em consequência, fica prejudicada a sugestão de nova distribuição para o referido Projeto de Lei. Oficie-se. Publique-se.DCD de 01/12/09 PÁG 67689 COL 02.

  140. 14/07/2010 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7612/2010.

  141. 16/11/2010 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7442/2010, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que: "Requer a desapensação dos projetos que especifica".DCD de 17/11/10 PÁG 43611 COL 02.

  142. 17/12/2010 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  143. 14/02/2011 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

  144. 24/02/2011 · MESA

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso nº 12/2011, do Deputado Antonio Balhman, contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 12/2011, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer apreciação de Recurso contra declaração de prejudicialidade de Projeto de lei".

  145. 03/03/2011 · MESA

    Desapensação

    Desapensação automática dos PL 1.496 e 1.705, de 1996, apensados ao PL 4.161/93, apensado a este, principal, em face do arquivamento destes nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

  146. 03/03/2011 · MESA

    Desapensação

    Desapensação automática do PL 2.238/96 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

  147. 16/03/2011 · MESA

    Não Informado

    ***AÇÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no encerramento automático do prazo recursal, tendo em vista a apresentação do Recurso nº 12/2011 naquela data, contra a declaração de prejudicialidade do PL 2.238/96, desconsiderem as ações de desapensação e arquivamento do mesmo, ocorridas em 03/03/2011.

  148. 31/03/2011 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido REQ 7442/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.442/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se.".

  149. 27/04/2011 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

  150. 18/05/2011 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 5/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que 'altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências'".

  151. 24/05/2011 · CCJC

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 5/2011 do Sr. Fabio Trad que requer, nos termos do artigo 255 do Regimento Interno, ouvido o plenário desta Comissão, realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.292/95, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

  152. 06/02/2012 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2980/2011.DCD do dia 07/02/12 PÁG 00975 COL 02.

  153. 12/03/2012 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3274/2012.

  154. 21/05/2012 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3774/2012.

  155. 11/06/2012 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3918/2012.

  156. 12/12/2012 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

  157. 13/12/2012 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad

  158. 13/12/2012 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

  159. 13/03/2013 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

  160. 26/03/2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5008/2013.

  161. 16/04/2013 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

  162. 16/04/2013 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 1587/2003, do PL 662/1995, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, do PL 6136/2009, do PL 125/2003, do PL 3898/2012, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 6023/2009, do PL 6457/2009, do PL 1525/1999, do PL 3992/2004, do PL 4809/2009, do PL 2296/2011, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 4704/2012, do PL 7353/2006, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 3757/2012 e do PL 4188/2012, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 662/1995, PL 4161/1993 e ao PL 1292/1995, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, e do PL 4946/2013, apensados; e, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 386/2007, do PL 7677/2006, do PL 385/2007 e do PL 3613/2008, apensados.

  163. 16/04/2013 · CCJC

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 127/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 1292/1995 que altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

  164. 29/04/2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5365/2013.

  165. 02/05/2013 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

  166. 28/05/2013 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

  167. 28/05/2013 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB/MS), Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012 e do PL 4704/2012, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.

  168. 18/06/2013 · CCP

    Notificações

    À CCJC, CDEIC e CFT, cópia do Ofício s/nº do Dep. Láercio Oliveira - Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, solicitando a inclusão deste na pauta.

  169. 13/08/2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5970/2013.

  170. 14/10/2013 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/10/13 PAG 47577 COL 02, Letra B.

  171. 22/10/2013 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad

  172. 22/10/2013 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB/MS), Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012 e do PL 5874/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013 e PL 6420/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.

  173. 24/10/2013 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Fabio Trad

  174. 24/10/2013 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB/MS), Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012 e do PL 5874/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13 e do PL 4946/2013, PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013 e PL 6420/2013, apensados, e das Emendas apresentadas nas demais Comissões de mérito.

  175. 30/10/2013 · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  176. 17/12/2013 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6926/2013.

  177. 24/03/2014 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad

  178. 24/03/2014 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pendente de análise.

  179. 07/04/2014 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 9947/2014, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 5.970, de 2013, que "regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências"".

  180. 09/04/2014 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

  181. 09/04/2014 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.

  182. 28/04/2014 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 9.947/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.947/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 1.292/1995, seus apensos e o Projeto de Lei n. 5.970/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  183. 02/07/2014 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad

  184. 02/07/2014 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 4161/1993, do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2518/1996, do PL 2413/2000, do PL 2304/2003, do PL 7677/2006, do PL 385/2007, do PL 386/2007 e do PL 3613/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 662/1995, do PL 1404/1996, do PL 1493/1996, do PL 3603/1997, do PL 3841/1997, do PL 1525/1999, do PL 1715/1999, do PL 2890/2000, do PL 3219/2000, do PL 3806/2000, PL 6957/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1587/2003, do PL 3992/2004, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7353/2006, do PL 4809/2009, PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, PL 6242/2009, do PL 6457/2009, do PL 2296/2011, do PL 3339/2012, do PL 3576/2012, do PL 3757/2012, do PL 3898/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5874/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013 e do PL 6758/2013, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1292/1995, e do PL 5008/2013, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1468/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 3232/2000, do PL 3734/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 6894/2006, do PL 7208/2006, do PL 482/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 2980/2011, do PL 3274/2012, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 1558/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 3146/2008, do PL 7069/2010, do PL 3464/2012, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 3656/2012, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 220/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1414/1996, do PL 1454/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1498/1996, do PL 1499/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 5895/2005, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 3257/2012, do PL 905/2007, do PL 3378/2012, do PL 4003/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 822/2011, do PL 2740/2011, do PL 5365/13, do PL 4946/2013, do PL 5418/2013, do PL 5687/2013, PL 5970/2013, PL 6210/2013, PL 6046/2013, PL 6420/2013, do PL 6926/2013, do PL 7053/2014 e do PL 7567/2014, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  185. 02/09/2014 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)

  186. 30/01/2015 · CCJC

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  187. 04/02/2015 · MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-42/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

  188. 16/04/2015 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)

  189. 29/04/2015 · CCP

    Notificações

    Encaminhado à republicação - Avulso letra B

  190. 26/05/2015 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1947/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995".

  191. 11/06/2015 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1747/2015.

  192. 16/06/2015 · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferido o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.].

  193. 13/07/2015 · CCP

    Notificações

    À CCJC o Memorando nº 176/15 - COPER informando sobre apensação dos PLs 6429/09, 6439/09, 7023/10 e 5058/13 ao de nº 1491/96, tramitando em conjunto com o de nº 1292/95.

  194. 16/05/2017 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6457/2017, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 4.114, de 2012, do Projeto de Lei 1.292, de 1995".

  195. 24/05/2017 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7608/2017.

  196. 30/05/2017 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 6.457/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.457/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.292/1995 e n. 4.114/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

  197. 15/09/2017 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8463/2017.

  198. 28/02/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8165/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.814/2017 ao Projeto de Lei nº 1.292/1995".

  199. 16/03/2018 · MESA

    Distribuição

    Deferido o Requerimento n. 8.165/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.165/2018, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.814/2017 ao Projeto de Lei n. 1.292/1995. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, para incluir o exame pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Altere-se, ainda, o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 6.814/2017, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.292/1995, que encabeçará o bloco em apreciação.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.292/1995: À CMADS, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].

  200. 19/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP".

  201. 19/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior".

  202. 19/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios".

  203. 19/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE".

  204. 19/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2018, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Benedicto de Tolosa Filho, advogado especialista em Direito Público e autor de diversas obras jurídicas sobre licitações e contratos, entre elas Licitações, Contratos e Convênios, Juruá Editora, sexta edição.".

  205. 20/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2018, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo".

  206. 20/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidados a Dra. Maria Paula Dallari, Professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo - USP; e o Dr. Heleno Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP.

  207. 20/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 16/2018 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Educação Superior.

  208. 20/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 17/2018 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado o Sr. Eduardo Tadeu Pereira, Presidente da ABM - Associação Brasileira de Municípios.

  209. 20/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 18/2018 do Sr. João Paulo Papa que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidado representante da Federação Nacional dos Engenheiros - FNE.

  210. 20/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 21/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  211. 20/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB)".

  212. 20/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental e professor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP".

  213. 21/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2018, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA".

  214. 21/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  215. 22/03/2018 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento 8230/2018, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.230/2018, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 8.165/2018, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".

  216. 22/03/2018 · CCJC

    Devolução à CCP

    Devolução à CCP

  217. 22/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2018, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON)".

  218. 22/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2018, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP".

  219. 23/03/2018 · PL129295

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)

  220. 23/03/2018 · PL129295

    Recebimento

    Recebimento pela PL129295, com as proposições PL-6/1995, PL-220/1995, PL-227/1995, PL-246/1995, PL-418/1995, PL-662/1995, PL-737/1995, PL-850/1995, PL-920/1995, PL-1111/1995, PL-1149/1999, PL-1150/1999, PL-1252/1995, PL-1253/1995, PL-1365/1995, PL-1404/1996, PL-1413/1996, PL-1414/1996, PL-1454/1996, PL-1468/1999, PL-1490/1996, PL-1491/1996, PL-1492/1996, PL-1493/1996, PL-1494/1996, PL-1495/1996, PL-1497/1996, PL-1498/1996, PL-1499/1996, PL-1500/1996, PL-1501/1996, PL-1525/1999, PL-1715/1999, PL-1901/1996, PL-1986/1999, PL-2022/1996, PL-2023/1996, PL-2233/1996, PL-2234/1996, PL-2235/1996, PL-2236/1996, PL-2237/1996, PL-2238/1996, PL-2413/2000, PL-2518/1996, PL-2519/1996, PL-2525/2000, PL-2548/1996, PL-2605/1996, PL-2622/2000, PL-2890/2000, PL-3040/1997, PL-3117/1997, PL-3219/2000, PL-3232/2000, PL-3302/1997, PL-3398/1997, PL-3603/1997, PL-3734/2000, PL-3735/1997, PL-3787/2000, PL-3790/2000, PL-3806/2000, PL-3841/1997, PL-4161/1993, PL-4388/1994, PL-4001/2001, PL-4521/2001, PL-6932/2002, PL-6957/2002, PL-125/2003, PL-175/2003, PL-1075/2003, PL-1558/2003, PL-1587/2003, PL-2304/2003, PL-2464/2003, PL-3407/2004, PL-3485/2004, PL-3992/2004, PL-4222/2004, PL-4579/2004, PL-5079/2005, PL-5895/2005, PL-6894/2006, PL-6910/2006, PL-6944/2006, PL-7208/2006, PL-7353/2006, PL-7677/2006, PL-281/2007, PL-385/2007, PL-386/2007, PL-482/2007, PL-830/2007, PL-905/2007, PL-1251/2007, PL-1504/2007, PL-1794/2007, PL-1810/2007, PL-3146/2008, PL-3613/2008, PL-4432/2008, PL-4809/2009, PL-5036/2009, PL-5073/2009, PL-5195/2009, PL-5348/2009, PL-5461/2009, PL-5711/2009, PL-5884/2009, PL-6023/2009, PL-6136/2009, PL-6218/2009, PL-6242/2009, PL-6429/2009, PL-6439/2009, PL-6457/2009, PL-6496/2009, PL-7023/2010, PL-7069/2010, PL-7612/2010, PL-2/2011, PL-725/2011, PL-822/2011, PL-1783/2011, PL-2296/2011, PL-2444/2011, PL-2465/2011, PL-2486/2011, PL-2603/2011, PL-2682/2011, PL-2740/2011, PL-2980/2011, PL-3274/2012, PL-3339/2012, PL-3354/2012, PL-3378/2012, PL-3464/2012, PL-3576/2012, PL-3656/2012, PL-3719/2012, PL-3750/2012, PL-3757/2012, PL-3774/2012, PL-3898/2012, PL-3913/2012, PL-3918/2012, PL-4003/2012, PL-4114/2012, PL-4117/2012, PL-4188/2012, PL-4249/2012, PL-4269/2012, PL-4704/2012, PL-4729/2012, PL-4916/2012, PL-4946/2013, PL-5008/2013, PL-5058/2013, PL-5365/2013, PL-5418/2013, PL-5687/2013, PL-5874/2013, PL-5970/2013, PL-6046/2013, PL-6210/2013, PL-6420/2013, PL-6594/2013, PL-6751/2013, PL-6758/2013, PL-6926/2013, PL-7053/2014, PL-7530/2014, PL-7567/2014, PL-7894/2014, PL-8179/2014, PL-614/2015, PL-977/2015, PL-983/2015, PL-1114/2015, PL-1363/2015, PL-1747/2015, PL-1758/2015, PL-1821/2015, PL-2201/2015, PL-2301/2015, PL-2878/2015, PL-3056/2015, PL-3087/2015, PL-3850/2015, PL-4190/2015, PL-4225/2015, PL-4309/2016, PL-4359/2016, PL-4575/2016, PL-4783/2016, PL-4886/2016, PL-5027/2016, PL-5144/2016, PL-5216/2016, PL-5672/2016, PL-5772/2016, PL-5810/2016, PL-5871/2016, PL-5976/2016, PL-6301/2016, PL-6507/2016, PL-6530/2016, PL-6814/2017, PL-6820/2017, PL-6956/2017, PL-7228/2017, PL-7608/2017, PL-7635/2017, PL-8052/2017, PL-8333/2017, PL-8463/2017, PL-8474/2017, PL-8684/2017, PL-9245/2017, PL-9401/2017, PL-9536/2018, PL-9732/2018 apensadas.

  221. 23/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado representante da Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes - ANETRANS".

  222. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 29/2018, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer seja convidado o Sr. João Paulo Lacerda da Silva, especialista em licitações para participar de audiência pública".

  223. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 30/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil".

  224. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 31/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba".

  225. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 33/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo".

  226. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 32/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.', sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório".

  227. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 34/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  228. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 35/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  229. 26/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2018, pelo Deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo".

  230. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 20/2018 do Sr. Marcus Vicente que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Anderson Sant Ana Pedra, Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP e Procurador do Estado do Espírito Santo.

  231. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 21/2018 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Seminário em Minas Gerais, para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.

  232. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cury que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL nº 1.292/1995, do Senado Federal, e apensados, sendo convidados Vitor Rhein Schirato, Professor Doutor de Direito Administrativo daFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Rodrigo Pagani de Souza, Professor Doutor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; André Marques Gilberto, advogado especialista em direito administrativo e concorrencial, e mestre em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); e José Raimundo Braga Coelho, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB).

  233. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 1.292/95, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sendo convidados Ciro Campos Christo Fernandes, Economista, gestor governamental eprofessor na Escola Nacional de Administração Pública; Guilherme Afif Domingos, Presidente do Sebrae; Representante do Instituto Protege Escola Brasil - IEPB; Representante do Instituto Negócios Públicos; e Representante da Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP.

  234. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Thiago Peixoto que Requer a realização de Audiências Públicas desta Comissão Especial com a presença do Senhor Professor Fabrício Motta, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA .

  235. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 26/2018 do Sr. Giuseppe Vecci que requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados; Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON).

  236. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 27/2018 do Sr. Giuseppe Vecci que requer realização de audiência pública para análise de margem de preferência no âmbito do Projeto de Lei nº 1.292, de 1995 e apensados, sendo convidados representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Comércio Exterior; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e André Rosilho, professor da pós-graduação lato sensu da FGV Direito-SP e coordenador do Curso de Direito Público da Sbdp/FGV Direito SP.

  237. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 30/2018 do Sr. João Arruda que requer que seja convidado o Senhor RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, Representante da Câmara Britânica de Comércio e Indústria no Brasil - BRITCHAM, associação nacional sem fins lucrativos e que tem por objetivo apresentar os cenários do Reino Unido e as possibilidades de implantação no Brasil.

  238. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 31/2018 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Lucianita Ribeiro Dayrell, Chefe da Secretaria de Licitações da CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba.

  239. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 32/2018 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 6814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.", sendo convidados representante do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e a Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, especialista em contratações governamentais, licitações, infraestrutura e regulatório.

  240. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 33/2018 do Sr. Joaquim Passarinho que requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Dr. Guilherme Carvalho e Sousa, Jurista e Doutor em Direito Administrativo.

  241. 27/03/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 36/2018 do Sr. Adelmo Carneiro Leão que requer a realização de Audiência Pública para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública, sendo convidada a Dra. Irene Nohara, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Professora da Universidade Mackenzie, de São Paulo.

  242. 27/03/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2018, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a participação da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe para debater a reformulação da legislação sobre licitações e contratos da administração pública".

  243. 02/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Sr. Pedro Paulo Piovesan de Farias - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Obras Públicas - IBRAOP".

  244. 03/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2018, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20/2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas".

  245. 03/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 38/2018 do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública com a participação do Sr. Pedro Paulo Piovesan de Farias - Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Obras Públicas - IBRAOP.

  246. 03/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória 'pregão' no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim".

  247. 03/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 41/2018, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  248. 03/04/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8359/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".

  249. 04/04/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8373/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n° 6.814 e 7.228, de 2017, do Projeto de Lei n° 1.292, de 1995".

  250. 05/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 42/2018, pelo Deputado Hugo Leal (S.PART.-RJ), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro".

  251. 06/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 43/2018, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  252. 06/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 44/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado de Santa Catarina".

  253. 09/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 45/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Pará, com os convidados discriminados abaixo, a fim de discutir as mudanças contidas em PL e apensados acerca da Lei de Licitações".

  254. 09/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 46/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer que seja realizado seminário na cidade de Goiânia/GO para discutir as mudanças da Lei nº 8.666/93 através da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1292/95, e apensos, que trata de Licitações nas Obras Públicas".

  255. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 39/2018 do Sr. Evair Vieira de Melo que requer o aditamento de convidado para audiência sobre o Projeto de Lei nº 1.292/1995, aprovada pelo Requerimento nº 20/2018, para ser convidado o Sr. Ronny Charles, Advogado da União, Coordenador da Comissão Permanente de Licitações da Consultoria Geral da União e autor de livros jurídicos sobre licitações públicas.

  256. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 40/2018 do Sr. João Arruda que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a temática acerca da modalidade licitatória "pregão" no Projeto de Lei nº 6.814, de 2017, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o jurista Victor Aguiar Jardim de Amorim.

  257. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento do Sr. Vitor Lippi que solicita informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que estuda formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.

  258. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 42/2018 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.

  259. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 43/2018 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.

  260. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 44/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado de Santa Catarina.

  261. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 45/2018 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Seminário no Estado do Pará, com os convidados discriminados abaixo, a fim de discutir as mudanças contidas em PL e apensados acerca da Lei de Licitações.

  262. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 46/2018 da Sra. Flávia Morais que requer que seja realizado seminário na cidade de Goiânia/GO para discutir as mudanças da Lei nº 8.666/93 através da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1292/95, e apensos, que trata de Licitações nas Obras Públicas.

  263. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 42/2018 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de seminário - no âmbito da Comissão PL 1292/95 - Licitações, no Estado do Rio de Janeiro.

  264. 10/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 43/2018 do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de Seminário em Pernambuco para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública.

  265. 10/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 47/2018, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial para debater o funcionamento de concursos para a área de arquitetura dentro da legislação de licitações. Para tanto, deverá ser convidado o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade e o Presidente do IAB-RJ, Pedro Luz".

  266. 10/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 48/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública".

  267. 11/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2018, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr".

  268. 11/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 50/2018, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que 'Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública', sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil".

  269. 11/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 48/2018 do Sr. João Arruda que requer a realização de Seminário em CURITIBA-PR., para debater formas de aprimoramento das normas para licitações e contratos da administração pública

  270. 11/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 51/2018, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO)".

  271. 13/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 52/2018, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros".

  272. 17/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 53/2018, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados o Juiz Federal Sérgio Moro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge".

  273. 17/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 47/2018 do Sr. Chico Alencar que requer seja realizada Audiência Pública da Comissão Especial para debater o funcionamento de concursos para a área de arquitetura dentro da legislação de licitações. Para tanto, deverá ser convidado o Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Nivaldo Andrade e o Presidente do IAB-RJ, Pedro Luz.

  274. 17/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 49/2018 do Sr. João Carlos Bacelar que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Senhora Flávia Bittar, presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem - CBAr.

  275. 17/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 50/2018 do Sr. Joaquim Passarinho que requer que seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater o PL 1292, de 1995, que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", sendo convidado o Sr. Nivaldo Vieira de Andrade Júnior, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil.

  276. 17/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 51/2018 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença Sr. Rafael Mario Sebben, Vice-Presidente Regional do Rio Grande do Sul da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia de Informação (FENAINFO).

  277. 17/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 52/2018 do Sr. João Arruda que requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. BERNARDO STROBEL GUIMARÃES - graduado em direito, especialista em direito tributário, possui extensão em direito econômico, mestre e doutor em direito do estado, professor de economia política da PUC/PR, entre outros.

  278. 18/04/2018 · PL129295

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 53/2018 do Sr. Toninho Pinheiro que requer a realização de audiência pública para discutir o seguro-garantia nas contratações públicas, sendo convidados o Juiz Federal Sérgio Moro, a Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lucia e a Procuradora Geral da República Raquel Dodge.

  279. 25/04/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 54/2018, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Renato Ribeiro Fenili, Doutor em Administração pela Universidade de Brasília e Diretor da Central de Compras da Câmara dos Deputados".

  280. 27/04/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8517/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".

  281. 27/04/2018 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10072/2018.

  282. 07/05/2018 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10101/2018.

  283. 14/05/2018 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  284. 22/05/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  285. 22/05/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs n°s 1.365/1995, 1.413/1996, 2.518/1996, 1.492/1996 e 482/2007, apensados; pela adequação orçamentária e financeira do PL 1.292/1995, e dos seus apensados e emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.292/1995, dos PLs nºs 4.161/1993; 4.388/1994; 6/1995; 662/1995, 737/1995; 850/1995; 920/1995; 1.111/1995; 1.454/1996; 1.493/1996; 1.494/1996; 1.495/1996; 1.497/1996; 1.499/1996; 2.234/1996; 2.235/1996; 2.605/1996; 3.040/1997; 3.841/1997; 1.468/1999; 1.525/1999; 2.413/2000; 3.219/2000; 3.734/2000; 3.806/2000; 6.957/2002; 1.558/2003; 1.587/2003; 6.894/2006; 6.944/2006; 905/2007; 1.504/2007; 1.794/2007; 3.146/2008; 4.809/2009; 5.036/2009; 5.073/2009; 5.195/2009; 5.348/2009; 5.461/2009, 5.711/2009; 5.884/2009; 6.023/2009; 6.136/2009; 6.218/2009; 6.242/2009; 6.429/2009; 6.496/2009; 2/2011; 725/2011; 822/2011; 1.783/2011; 2.296/2011; 2.465/2011; 2.486/2011; 2.603/2011; 2.980/2011; 3.464./2012; 3.576/2012; 3.656/2012; 3.757/2012; 3.774/2012; 3.898/2012; 3.918/2012; 4.003/2012; 4.114/2012; 4.188/2012; 4.704/2012; 5.008/2013; 5.365/2013; 5.418/2013; 5.970/2013; 6.210/2013; 6.594/2013; 6.751/2013; 6.758/2013; 6.926/2013; 7.567/2014; 7.894/2014; 8.179/2014; 614/2015; 977/2015; 983/2015; 1.114/2015; 1.363/2015; 1.747/2015; 1.821/2015; 2.201/2015; 2.301/2015; 2.878/2015; 3.056/2015; 3.087/2015; 3.850/2015; 4.190/2015; 4.225/2015; 4.575/2016; 4.886/2016; 5.144/2016; 5.772/2016; 5.871/2016; 6.530/2016; 6.820/2017; 6.814/2017; 6.956/2017; 7.635/2017; 8.333/2017; 8.474/2017; 9.401/2017; 9.536/2018; 9.803/2018; 9.877/2018; 9.916/2018; 10.086/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1996 ao PL 1292/1995; 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995; e 2/1995 ao PL 662/1995, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 220/1995, 227/1995, 246/1995, 418/1995, 1.252/1995, 1.253/1995, 1.404/1996, 1.414/1996, 1.490/1996, 1.491/1996, 1.498/1996, 1.500/1996, 1.501/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.519/1996, 2.548/1996, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.715/1999, 1.986/1999, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.232/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.932/2002, 125/2003, 175/2003, 1.075/2003, 2.304/2003, 2.464/2003, 3.407/2004, 3.485/2004, 3.992/2004, 4.222/2004, 4.579/2004, 5.079/2005, 5.895/2005, 6.910/2006, 7.208/2006, 7.353/2006, 7.677/2006, 281/2007, 385/2007, 386/2007, 830/2007, 1.251/2007, 1.810/2007, 3.613/2008, 4.432/2008, 6.439/2009, 6.457/2009, 7.023/2010, 7.069/2010, 7.612/2010, 2.444/2011, 2.682/2011, 2.740/2011, 3.274/2012, 3.339/2012, 3.354/2012, 3.378/2012, 3.719/2012, 3.750/2012, 3.913/2012, 4.117/2012, 4.249/2012, 4.269/2012, 4.729/2012, 4.916/2012, 4.946/2013, 5.058/2013, 5.687/2013, 5.874/2013, 6.046/2013, 6.420/2013, 7.053/2014, 7.530/2014, 1.758/2015, 4.309/2016, 4.359/2016, 4.783/2016, 5.027/2016, 5.216/2016, 5.672/2016, 5.810/2016, 5.976/2016, 6.301/2016, 6.507/2016, 7.228/2017, 7.608/2017, 8.052/2017, 8.463/2017, 8.684/2017, 9.245/2017, 9.732/2018, 9.790/2018, 10.072/2018, 10.101/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1995 ao PL 4161/1993; 1 e 3/1995 ao PL 662/1995; e 1/1999 ao PL 1292/1995.

  286. 23/05/2018 · PL129295

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Ivan Valente, João Paulo Papa, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi.

  287. 23/05/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8694/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".

  288. 28/05/2018 · PL129295

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  289. 06/06/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  290. 06/06/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs n°s 1.365/1995, 1.413/1996, 2.518/1996, 1.492/1996 e 482/2007, apensados; pela adequação orçamentária e financeira do PL 1.292/1995, e dos seus apensados e emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.292/1995, dos PLs nºs 4.161/1993; 4.388/1994; 6/1995; 662/1995, 737/1995; 850/1995; 920/1995; 1.111/1995; 1.454/1996; 1.493/1996; 1.494/1996; 1.495/1996; 1.497/1996; 1.499/1996; 2.234/1996; 2.235/1996; 2.605/1996; 3.040/1997; 3.841/1997; 1.468/1999; 1.525/1999; 2.413/2000; 3.219/2000; 3.734/2000; 3.806/2000; 6.957/2002; 1.558/2003; 1.587/2003; 6.894/2006; 6.944/2006; 905/2007; 1.504/2007; 1.794/2007; 3.146/2008; 4.809/2009; 5.036/2009; 5.073/2009; 5.195/2009; 5.348/2009; 5.461/2009, 5.711/2009; 5.884/2009; 6.023/2009; 6.136/2009; 6.218/2009; 6.242/2009; 6.429/2009; 6.496/2009; 2/2011; 725/2011; 822/2011; 1.783/2011; 2.296/2011; 2.465/2011; 2.486/2011; 2.603/2011; 2.980/2011; 3.464./2012; 3.576/2012; 3.656/2012; 3.757/2012; 3.774/2012; 3.898/2012; 3.918/2012; 4.003/2012; 4.114/2012; 4.188/2012; 4.704/2012; 5.008/2013; 5.365/2013; 5.418/2013; 5.970/2013; 6.210/2013; 6.594/2013; 6.751/2013; 6.758/2013; 6.926/2013; 7.567/2014; 7.894/2014; 8.179/2014; 614/2015; 977/2015; 983/2015; 1.114/2015; 1.363/2015; 1.747/2015; 1.821/2015; 2.201/2015; 2.301/2015; 2.878/2015; 3.056/2015; 3.087/2015; 3.850/2015; 4.190/2015; 4.225/2015; 4.575/2016; 4.886/2016; 5.144/2016; 5.772/2016; 5.871/2016; 6.530/2016; 6.820/2017; 6.814/2017; 6.956/2017; 7.635/2017; 8.333/2017; 8.474/2017; 9.401/2017; 9.536/2018; 9.803/2018; 9.877/2018; 9.916/2018; 10.086/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1996 ao PL 1292/1995; 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995; e 2/1995 ao PL 662/1995, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 220/1995, 227/1995, 246/1995, 418/1995, 1.252/1995, 1.253/1995, 1.404/1996, 1.414/1996, 1.490/1996, 1.491/1996, 1.498/1996, 1.500/1996, 1.501/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.519/1996, 2.548/1996, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.715/1999, 1.986/1999, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.232/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.932/2002, 125/2003, 175/2003, 1.075/2003, 2.304/2003, 2.464/2003, 3.407/2004, 3.485/2004, 3.992/2004, 4.222/2004, 4.579/2004, 5.079/2005, 5.895/2005, 6.910/2006, 7.208/2006, 7.353/2006, 7.677/2006, 281/2007, 385/2007, 386/2007, 830/2007, 1.251/2007, 1.810/2007, 3.613/2008, 4.432/2008, 6.439/2009, 6.457/2009, 7.023/2010, 7.069/2010, 7.612/2010, 2.444/2011, 2.682/2011, 2.740/2011, 3.274/2012, 3.339/2012, 3.354/2012, 3.378/2012, 3.719/2012, 3.750/2012, 3.913/2012, 4.117/2012, 4.249/2012, 4.269/2012, 4.729/2012, 4.916/2012, 4.946/2013, 5.058/2013, 5.687/2013, 5.874/2013, 6.046/2013, 6.420/2013, 7.053/2014, 7.530/2014, 1.758/2015, 4.309/2016, 4.359/2016, 4.783/2016, 5.027/2016, 5.216/2016, 5.672/2016, 5.810/2016, 5.976/2016, 6.301/2016, 6.507/2016, 7.228/2017, 7.608/2017, 8.052/2017, 8.463/2017, 8.684/2017, 9.245/2017, 9.732/2018, 9.790/2018, 10.072/2018, 10.101/2018, apensados, e das EMCs nºs 1/1995 ao PL 4161/1993; 1 e 3/1995 ao PL 662/1995; e 1/1999 ao PL 1292/1995.

  291. 11/06/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  292. 11/06/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1996 da CTASP, da Emenda 2/1999 da CTASP, da Emenda 3/1999 da CTASP, da Emenda 4/1999 da CTASP, da Emenda 5/1999 da CTASP, do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 5008/2013, do PL 8179/2014, do PL 1747/2015, do PL 6814/2017, do PL 1587/2003, do PL 4161/1993, do PL 662/1995, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6894/2006, do PL 6136/2009, do PL 2980/2011, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 5365/2013, do PL 5970/2013, do PL 6926/2013, do PL 6429/2009, do PL 3898/2012, do PL 3087/2015, do PL 1558/2003, do PL 6023/2009, do PL 3146/2008, do PL 6594/2013, do PL 1525/1999, do PL 3464/2012, do PL 4809/2009, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 5418/2013, do PL 6956/2017, do PL 2296/2011, do PL 3656/2012, do PL 5144/2016, do PL 9916/2018, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 6751/2013, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 4704/2012, do PL 6758/2013, do PL 7567/2014, do PL 5772/2016, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 4886/2016, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 4003/2012, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 6820/2017, do PL 822/2011, do PL 7894/2014, do PL 977/2015, do PL 3850/2015, do PL 4575/2016, do PL 6530/2016, do PL 3757/2012, do PL 4188/2012, do PL 6210/2013, do PL 983/2015, do PL 4190/2015, do PL 614/2015, do PL 2878/2015, do PL 2201/2015, do PL 1363/2015, do PL 7635/2017, do PL 4225/2015, do PL 3056/2015, do PL 1114/2015, do PL 1821/2015, do PL 2301/2015, do PL 5871/2016, do PL 10086/2018, do PL 8333/2017, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, e do PL 9536/2018, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1999 da CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 da CTASP, do PL 7608/2017, do PL 10072/2018, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 7208/2006, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 3274/2012, do PL 8463/2017, do PL 10101/2018, do PL 7530/2014, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 125/2003, do PL 6507/2016, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7677/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 6457/2009, do PL 5687/2013, do PL 7069/2010, do PL 9732/2018, do PL 5874/2013, do PL 3992/2004, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 220/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 5672/2016, do PL 5976/2016, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 385/2007, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 6046/2013, do PL 4783/2016, do PL 5810/2016, do PL 5895/2005, do PL 3613/2008, do PL 9790/2018, do PL 6420/2013, do PL 7353/2006, do PL 3378/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4309/2016, do PL 5216/2016, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 6439/2009, do PL 7023/2010, do PL 5058/2013, do PL 2740/2011, do PL 4946/2013, do PL 8684/2017, do PL 7053/2014, do PL 4359/2016, do PL 5027/2016, do PL 1758/2015, do PL 6301/2016, do PL 8052/2017, do PL 9245/2017, e do PL 7228/2017, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 2518/1996, do PL 482/2007, e do PL 1492/1996, apensados.

  293. 12/06/2018 · PL129295

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL129295, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).

  294. 12/06/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  295. 12/06/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1996 da CTASP, da Emenda 2/1999 da CTASP, da Emenda 3/1999 da CTASP, da Emenda 4/1999 da CTASP, da Emenda 5/1999 da CTASP, do PL 6957/2002, do PL 5073/2009, do PL 6242/2009, do PL 5008/2013, do PL 8179/2014, do PL 1747/2015, do PL 6814/2017, do PL 1587/2003, do PL 4161/1993, do PL 662/1995, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6894/2006, do PL 6136/2009, do PL 2980/2011, do PL 3774/2012, do PL 3918/2012, do PL 5365/2013, do PL 5970/2013, do PL 6926/2013, do PL 6429/2009, do PL 3898/2012, do PL 3087/2015, do PL 1558/2003, do PL 6023/2009, do PL 3146/2008, do PL 6594/2013, do PL 1525/1999, do PL 3464/2012, do PL 4809/2009, do PL 1783/2011, do PL 2465/2011, do PL 5418/2013, do PL 6956/2017, do PL 2296/2011, do PL 3656/2012, do PL 5144/2016, do PL 9916/2018, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 6751/2013, do PL 1794/2007, do PL 5036/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 2/2011, do PL 4704/2012, do PL 6758/2013, do PL 7567/2014, do PL 5772/2016, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 1504/2007, do PL 725/2011, do PL 2603/2011, do PL 4886/2016, do PL 6496/2009, do PL 2486/2011, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 4003/2012, do PL 6218/2009, do PL 5195/2009, do PL 3576/2012, do PL 4114/2012, do PL 6820/2017, do PL 822/2011, do PL 7894/2014, do PL 977/2015, do PL 3850/2015, do PL 4575/2016, do PL 6530/2016, do PL 3757/2012, do PL 4188/2012, do PL 6210/2013, do PL 983/2015, do PL 4190/2015, do PL 614/2015, do PL 2878/2015, do PL 2201/2015, do PL 1363/2015, do PL 7635/2017, do PL 4225/2015, do PL 3056/2015, do PL 1114/2015, do PL 1821/2015, do PL 2301/2015, do PL 5871/2016, do PL 10086/2018, do PL 8333/2017, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, e do PL 9536/2018, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 da CTASP, da Emenda 1/1999 da CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 da CTASP, do PL 7608/2017, do PL 10072/2018, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2519/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 4222/2004, do PL 7208/2006, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1810/2007, do PL 4432/2008, do PL 7612/2010, do PL 3274/2012, do PL 8463/2017, do PL 10101/2018, do PL 7530/2014, do PL 1075/2003, do PL 3485/2004, do PL 125/2003, do PL 6507/2016, do PL 5079/2005, do PL 6910/2006, do PL 7677/2006, do PL 3339/2012, do PL 175/2003, do PL 4579/2004, do PL 281/2007, do PL 3913/2012, do PL 6457/2009, do PL 5687/2013, do PL 7069/2010, do PL 9732/2018, do PL 5874/2013, do PL 3992/2004, do PL 4729/2012, do PL 6932/2002, do PL 1251/2007, do PL 220/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1986/1999, do PL 5672/2016, do PL 5976/2016, do PL 2682/2011, do PL 4117/2012, do PL 3407/2004, do PL 385/2007, do PL 3354/2012, do PL 3719/2012, do PL 4916/2012, do PL 6046/2013, do PL 4783/2016, do PL 5810/2016, do PL 5895/2005, do PL 3613/2008, do PL 9790/2018, do PL 6420/2013, do PL 7353/2006, do PL 3378/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4309/2016, do PL 5216/2016, do PL 2444/2011, do PL 3750/2012, do PL 6439/2009, do PL 7023/2010, do PL 5058/2013, do PL 2740/2011, do PL 4946/2013, do PL 8684/2017, do PL 7053/2014, do PL 4359/2016, do PL 5027/2016, do PL 1758/2015, do PL 6301/2016, do PL 8052/2017, do PL 9245/2017, e do PL 7228/2017, apensados, e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 2518/1996, do PL 482/2007, e do PL 1492/1996, apensados.

  296. 14/06/2018 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10384/2018.

  297. 18/06/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8846/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".

  298. 19/06/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  299. 19/06/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018 e do PL 10384/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.

  300. 19/06/2018 · PL129295

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL129295, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR).

  301. 03/07/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  302. 03/07/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018 e do PL 10384/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.

  303. 05/07/2018 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10489/2018.

  304. 09/07/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  305. 09/07/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018 e do PL 10489/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.

  306. 10/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.Retirado pelo autor.

  307. 10/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.Retirado pelo autor.

  308. 10/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Afonso Florence.Encaminhou favoravelmente o autor.Encaminhou contrariamente o Deputado João Arruda.Retirado pelo autor.

  309. 10/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence.Retirado pelo autor.

  310. 10/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence.Retirado pelo autor.

  311. 10/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.Encaminhou favoravelmente o autor.Encaminhou contrariamente o Deputado Vitor Lippi.Verificação de votação do requerimento solicitada pelos Deputados Ivan Valente e Félix Mendonça Júnior em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Votação nominal cancelada em virtude da Ordem do Dia na Sessão do Plenário da Casa.

  312. 10/07/2018 · PL129295

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL129295, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

  313. 11/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.Encaminhou favoravelmente o autor.Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Félix Mendonça Júnior e Ivan Valente, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Rejeitado o requerimento. Sim: 0; Não: 18.

  314. 11/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos (Expediente, Ata e Ordem do Dia), de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior.Encaminhou favoravelmente o autor.Aprovado o requerimento.Ficam prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos e os respectivos requerimentos de votação nominal, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Ivan Valente.

  315. 11/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício de Votação para o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Félix Mendonça Júnior, Valmir Prascidelli e Ivan Valente.Encaminhou favoravelmente o Deputado Félix Mendonça Júnior.Rejeitado o requerimento.Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente.

  316. 11/07/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do PL 1292/95, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.Encaminhou favoravelmente a autora.Não deliberado em face do encerramento da reunião.

  317. 07/08/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 9087/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 - Licitações".

  318. 10/08/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9107/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".

  319. 25/10/2018 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10890/2018.

  320. 12/11/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  321. 12/11/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018 e do PL 10489/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.

  322. 13/11/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal da Inversão da Ordem dos Trabalhos (Expediente - Ata - OD), de autoria do Deputado Félix Mendonça.Não deliberado.

  323. 19/11/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9257/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial 'PL 1292/95 - Licitações' por dez sessões".

  324. 20/11/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  325. 20/11/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018, do PL 10489/2018 e do PL 10955/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.

  326. 26/11/2018 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9289/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "matéria correlata / identidade de objetos, art. 142, caput, RICD- PL nº 7552 de 2017)".

  327. 03/12/2018 · PL129295

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 PL129295, pelo Dep. João Arruda

  328. 03/12/2018 · PL129295

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018, do PL 10489/2018, do PL 10955/2018 e do PL 11016/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018, do PL 10428/2018, do PL 10885/2018 e do PL 10890/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados.

  329. 05/12/2018 · PL129295

    Aprovação

    Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Evandro Roman, Edmar Arruda e Cristiane Brasil.

  330. 05/12/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, ambos de autoria dos Deputados Afonso Florence e Assis Carvalho.Rejeitado o Requerimento.Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Ivan Valente.

  331. 05/12/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Assis Carvalho.Rejeitado o Requerimento.Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão por 9 e 5 sessões, de autoria dos Deputados Afonso Florence e Ivan Valente, respectivamente.

  332. 05/12/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Ivan Valente.Encaminhou favoravelmente: Dep. Afonso Florence;Encaminhou contrariamente: Dep. João ArrudaRejeitado o Requerimento.

  333. 05/12/2018 · PL129295

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões, de autoria do Deputado Afonso Florence.Encaminhou favoravelmente o Deputado Afonso Florence.Encaminhou contrariamente o Deputado João Arruda.Rejeitado o Requerimento.

  334. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Votação do Parecer do Relator, Dep. João Arruda (MDB/PR), ressalvados os Destaques.Verificação da votação do Parecer do Relator, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "aprovado o parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.Aprovado o Parecer do Relator. Sim: 17; Não: 1; Obstrução: 2.

  335. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Prejudicado o Destaque 6 - Bancada do PSB - Votação da expressão "técnica e preço" do inciso I, do Art. 54, do Substitutivo, por já ter sido contemplado pelo Relator.

  336. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Inadmitido o Destaque 10 - Bancada do PPS - Votação do Art. 184 do Substitutivo, por inverter o sentido da proposição (Art. 162, IV, RICD).

  337. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Destaque 2 - Bancada do PT - Votação do inciso II do Art. 12 do Substitutivo e, por decorrência, do parágrafo único do Art. 12; da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do Art. 12; do caput do Art. 18; da alínea "b" do § 1º do Art. 18; e do inciso II do Art. 175.Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.

  338. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Destaque 8 - Bancada do PT - Votação do § 5º do Art. 24 do substitutivo e, por decorrência, do § 6º do mesmo artigo.Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.

  339. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Destaque 3 - Bancada do PT - Votação do Art. 97 do Substitutivo.Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.

  340. 05/12/2018 · PL129295

    Notificações

    Destaque 9 - Bancada do PSOL - Votação do Art. 100 do Substitutivo.Aprovada a matéria destacada. Mantido o texto do Relator.

  341. 06/12/2018 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  342. 10/12/2018 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 405 COL 01., Letra C.

  343. 18/12/2018 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-11200/2018.

  344. 25/02/2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 583/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1292, de 1995, que 'Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências'".

  345. 12/03/2019 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 9087/2018 do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 - Licitações.

  346. 12/03/2019 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9087/2018 => PL 1292/1995.

  347. 19/03/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  348. 20/03/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  349. 26/03/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  350. 27/03/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  351. 02/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  352. 03/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  353. 03/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  354. 09/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  355. 09/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  356. 10/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  357. 15/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  358. 16/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  359. 17/04/2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1266/2019, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a desapensação do PL nº 996/19 ao PL nº 4916/12 e ao PL nº 1292/95 para que haja tramitação em separado".

  360. 23/04/2019 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.266/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.266/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 996/2019, n. 4.916/2012 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  361. 23/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  362. 24/04/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.

  363. 24/04/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  364. 07/05/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  365. 08/05/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  366. 14/05/2019 · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  367. 14/05/2019 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  368. 14/05/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).

  369. 14/05/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  370. 14/05/2019 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  371. 14/05/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  372. 14/05/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  373. 14/05/2019 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Luizão Goulart (PRB-PR), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Benes Leocádio (PRB-RN), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  374. 14/05/2019 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  375. 14/05/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  376. 21/05/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  377. 28/05/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta, de ofício.

  378. 04/06/2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 05/06/2019, Letra D.

  379. 04/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  380. 04/06/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  381. 04/06/2019 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  382. 04/06/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  383. 04/06/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  384. 04/06/2019 · PLEN

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 117.

  385. 04/06/2019 · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

  386. 04/06/2019 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n° 4, 6, 10, 11, 12, 17, 18, 22, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 101, 102, 108, 109, 110, 111, 112, 115, 117, nos termos da Subemenda Substitutiva Global apresentada, rejeitando-se as demais.

  387. 04/06/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado de pauta.

  388. 05/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  389. 12/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  390. 12/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  391. 17/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

  392. 17/06/2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação do Parecer Reformulado Proferido em Plenário e da Subemenda Substitutiva Global Reformulada em avulso e no DCD de 18/06/19, Letra E, PÁG 695 .

  393. 17/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  394. 17/06/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  395. 17/06/2019 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  396. 17/06/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  397. 17/06/2019 · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Sóstenes Cavalcante, na qualidade de Líder do DEM; Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  398. 17/06/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 254; abstenção: 4; total: 260.

  399. 17/06/2019 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global Reformulada apresentada.

  400. 17/06/2019 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

  401. 17/06/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

  402. 17/06/2019 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 5; não: 229; abstenção: 3; total: 237.

  403. 18/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  404. 25/06/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  405. 25/06/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do Solidariedade, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

  406. 25/06/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento.

  407. 25/06/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

  408. 25/06/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples.

  409. 25/06/2019 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.

  410. 25/06/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  411. 25/06/2019 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da Proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

  412. 25/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  413. 26/06/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  414. 01/07/2019 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 9.289/2018, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a discussão do Projeto de Lei n. 1.292/1995 foi encerrada em 14 de maio de 2019. Publique-se.".

  415. 02/07/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

  416. 06/08/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  417. 06/08/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  418. 13/08/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  419. 27/08/2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2254/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

  420. 04/09/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  421. 10/09/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  422. 10/09/2019 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  423. 10/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

  424. 10/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  425. 10/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 30: Bloco PP: Emenda nº 62 (161,II).

  426. 10/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  427. 10/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 62.

  428. 10/09/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  429. 10/09/2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 2359/2019, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "'Requer a inclusão do PL 1.292/95 na Ordem do Dia'. ".

  430. 11/09/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  431. 11/09/2019 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  432. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  433. 11/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  434. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: PT: Emenda nº 99 (161,II).

  435. 11/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 99.

  436. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 23: PSB: Destaque para votação em separado do § 5º, do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/1995 (161, I).

  437. 11/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  438. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16: PODEMOS: Destaque para votação em separado do art. 15 §3º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao PL 1292/1995, para sua aprovação e incorporação ao texto final (161, I).

  439. 11/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  440. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 24: PSL: Emenda nº 65 (161,II).

  441. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  442. 11/09/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda n° 65.

  443. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 25 do substitutivo (ou artigo equivalente de eventual subemenda substitutiva), apresentado ao PL 1292/95 (161,I).

  444. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  445. 11/09/2019 · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bia Kicis, na qualidade de Líder do PSL; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco PP, MDB e PTB; e Marcel Van Hattem, Líder do NOVO, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

  446. 11/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 298; não: 82; abstenção: 1; total: 381.

  447. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 14: PRB: Emenda nº 52 (161,II).

  448. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  449. 11/09/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda n° 52.

  450. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 29: Bloco PP: Emenda nº 106 (161,II).

  451. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PP-SE).

  452. 11/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 106.

  453. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 36: PT: Destaque do § 3º do art. 33 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial relativa ao PL 1292/1995, para inclusão, onde couber, na Subemenda Substitutiva Global apresentada em Plenário (161, IV).

  454. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  455. 11/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o DTQ 36.

  456. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 44, V (contratação integrada) do substitutivo ao PL 1292/1995 adotado pela comissão, e, por decorrência, os parágrafos 3º e 4º do mesmo dispositivo. Também por decorrência, os artigos 6º, XXXII; 53, II, "c"; 131, parágrafo único e a expressão "contratação integrada" onde houver (161, I).

  457. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  458. 11/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  459. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 21: PCdoB: Emenda nº 48 (161,II)

  460. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

  461. 11/09/2019 · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

  462. 11/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n°48. Sim: 130; Não: 219; Total: 349.

  463. 11/09/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  464. 11/09/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  465. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 41: PSL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 54 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/1995, com objetivo de suprimi-lo. (161, I).

  466. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  467. 11/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  468. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: PSD: Emenda nº 36 (161,II).

  469. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Vermelho (PSD-PR) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO).

  470. 11/09/2019 · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputada Perpetua Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; Deputada Bia Kicis, na qualidade de Líder do PSL; Deputado Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.

  471. 11/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n° 36. Sim: 134; não: 273; abstenção: 1; total: 408.

  472. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 13: PRB: Emenda nº 3 (161,II).

  473. 11/09/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 232; não: 137; total: 369.

  474. 11/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 39: PDT: Destaque para votação em separado do caput do art. 96, com a redação dada pela emenda nº 73, para substituir, integralmente, o art. 96 (incluindo incisos e parágrafo único) da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/95 (161,II).

  475. 11/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  476. 11/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  477. 11/09/2019 · PLEN

    Encerramentos

    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

  478. 17/09/2019 · MESA

    Desapensação

    Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.161/1993, 418/1995, 662/1995, 1.365/1995, 1.413/1996, 1.901/1996, 2.022/1996, 2.023/1996, 2.233/1996, 2.234/1996, 2.235/1996, 2.236/1996, 2.237/1996, 2.238/1996, 2.518/1996, 2.519,1996, 2.548/1996, 2.605/1996, 3.040/1997, 3.117/1997, 3.302/1997, 3.398/1997, 3.603/1997, 3.735/1997, 3.841/1997, 1.149/1999, 1.150/1999, 1.468/1999, 1.715/1999, 2.413/2000, 2.525/2000, 2.622/2000, 2.890/2000, 3.219/2000, 3.232/2000, 3.734/2000, 3.787/2000, 3.790/2000, 3.806/2000, 4.001/2001, 4.521/2001, 6.957/2002, 2.304/2003, 2.464/2003, 4.222//2004, 6.894/2006, 7.208/2006, 386/2007, 482/2007, 830/2007, 1.810/2007, 4.432/2008, 5.073/2009, 6.136/2009, 7.612/2010, 2.980/2011, 3.274/2012, 3.774/2012, 3.918/2012, 5.008/2013, 5.365/2013, 5.970/2013, 6.926/2013, 1.747/2015, 6.814/2017, 7.608/2017, 8.463/2017, 10.072/2018, 10.101/2018, 10.384/2018, 10.489/2018, 10.890/2018 e 11.200/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade desses, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).

  479. 17/09/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Continuação da votação em turno único.

  480. 17/09/2019 · PLEN

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

  481. 17/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

  482. 17/09/2019 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  483. 17/09/2019 · PLEN

    Acessórios

    A Presidência da Câmara informa que, de acordo com o deferimento da Questão de Ordem nº 58/19, do Dep. Félix Mendonça Júnior, o resultado da votação simbólica do Destaque de Bancada nº 39 do PDT está alterado. Aprovado o dispositivo destacado na parte da emenda, por orientação SIM da maioria do Plenário, o Caput do Art. 96 da redação dada pela Emenda 73 passa a substituir, integralmente, o Art. 96 (incluindo incisos e parágrafo único) da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator ao PL 1292/95.

  484. 17/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 27: PDT: Destaque para votação em separado da expressão "... em percentual equivalente a até 30% (trinta porcento) do valor inicial do contrato", constante do art. 97 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995 (161, I).

  485. 17/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  486. 17/09/2019 · PLEN

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Ivan Valente, Líder do Psol; Renildo Calheiros, na qualidade de Líder do PCdoB; Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB; e Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.

  487. 17/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 268; não: 108; abstenção: 1; total: 377.

  488. 17/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 38: Bloco PP: Destaque para votação em separado do inciso V do §3º do art. 119 do Substitutivo oferecido ao PL 1292/95 com vistas a sua supressão (art. 161, I)

  489. 17/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Laercio Oliveira (PP-SE) e Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  490. 17/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  491. 17/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 37: PT: Destaque do §4º do art. 139 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1292/1995, com vistas à sua supressão (161, I)

  492. 17/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Aliel Machado (PSB-PR).

  493. 17/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  494. 17/09/2019 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 42: PSC: Destaque para votação em separado do art. 171 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 1292/95, a fim de suprimí-lo (161,I)

  495. 17/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).

  496. 17/09/2019 · PLEN

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  497. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PT: Destaque do § 5º, do artigo 24 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).

  498. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 97 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).

  499. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).

  500. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: Afonso Florence: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).

  501. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PT: Destaque do inciso VII, do art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1292/95, e, como decorrência, do parágrafo único, do art. 12 da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do art. 12; do caput do art. 18; da alínea "b" do §1º do art. 18; e do inciso II do art. 175 (161,I).

  502. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: PCdoB: Destaque do art 97, inciso II do Substitutivo ao PL 1292/1995 (161, I).

  503. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: CIDADANIA: Emenda nº 30 (art. 161, II).

  504. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: DEM: Emenda nº 7 (art. 161, II).

  505. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: PCdoB: Emenda nº 44 (161,II).

  506. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: DEM: Emenda nº 100 (161,II).

  507. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 18: PT: Destaque do art. 173 do Substitutivo apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).

  508. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 19: PT: Destaque do inciso VII, do art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do PL 1292/95, e, como decorrência, do parágrafo único, do art. 12 da expressão "com o plano de contratações anual" de que trata o inciso VII do art. 12; do caput do art. 18; da alínea "b" do §1º do art. 18; e do inciso II do art. 175 (161,I).

  509. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 20: PSD: Emenda nº 5 (161,II).

  510. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 22: PSB: Destaque para votação em separado do art. 337-L da Emenda 102 apresentada ao PL 1292/1995 (161, II).

  511. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 25: PSB: Destaque para votação em separado do trecho "ART. 337- L .......................pena - Reclusão de 6(seis) anos a 12 (doze) anos e multa" contido na Emenda 102 apresentada ao PL 1292/1995 (161).

  512. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 26: PDT: Emenda 73 ao caput do art. 96 do Substitutivo ao PL 1292/1995 (161, II).

  513. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 31: PSL: Emenda nº 88 (161,II).

  514. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 32: PT: Destaque do art. 182 da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1292/95 (161, I).

  515. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 33: Bloco PP: Emenda nº 4 (161,II).

  516. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 34: PROS: Destaque para votação em separado do § 5º, do artigo 24 do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, para que seja acrescido ao texto da Subemenda Substitutiva Global apresentado ao PL 1292/1995 (161, I).

  517. 17/09/2019 · PLEN

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 35: PT: Destaque para o artigo 182 da subemenda substitutiva global, oferecida ao PL 1292/95, para que constitua proposição autônoma (161, III).

  518. 17/09/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Redação de nºs 2 e 3.

  519. 17/09/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3.

  520. 17/09/2019 · PLEN

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.

  521. 17/09/2019 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  522. 17/09/2019 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (Solidariedade - PE).

  523. 17/09/2019 · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 1.292-F/1995).

  524. 18/09/2019 · CCP

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  525. 10/10/2019 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.062/19/SGM-P.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

5 dez. 2018 · Câmara · Comissão (PL129295)Aprovada

PL 1292/1995

Parecer

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

17 Sim×1 Não

  • Esq.0×1
  • C.-esq.3×0
  • Centro4×0
  • C.-dir.5×0
  • Dir.5×0
17 jun. 2019 · CâmaraRejeitada

PL 1292/1995

Requerimento

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

2 Sim×254 Não · 4 abst.

  • Esq.—
  • C.-esq.0×24
  • Centro0×23
  • C.-dir.0×58
  • Dir.2×149
  • S/ part.—
11 set. 2019 · CâmaraSem resultado

PL 1292/1995

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

298 Sim×82 Não · 1 abst.

  • Esq.63×0
  • C.-esq.44×3
  • Centro28×4
  • C.-dir.55×8
  • Dir.108×67
11 set. 2019 · CâmaraRejeitada

PL 1292/1995

Emenda

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

130 Sim×219 Não

  • Esq.45×0
  • C.-esq.39×6
  • Centro10×21
  • C.-dir.11×54
  • Dir.25×138
11 set. 2019 · CâmaraRejeitada

PL 1292/1995

Emenda

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

134 Sim×273 Não · 1 abst.

  • Esq.2×58
  • C.-esq.2×50
  • Centro19×15
  • C.-dir.31×41
  • Dir.80×109
11 set. 2019 · CâmaraAprovada

PL 1292/1995

Emenda

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

232 Sim×137 Não

  • Esq.50×1
  • C.-esq.46×4
  • Centro14×18
  • C.-dir.28×38
  • Dir.94×76
17 set. 2019 · CâmaraSem resultado

PL 1292/1995

Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

268 Sim×108 Não · 1 abst.

  • Esq.0×61
  • C.-esq.10×41
  • Centro29×1
  • C.-dir.62×2
  • Dir.167×3

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

17/09/2019 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:18:51

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

67 de 178 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:51. Sessão completa →

  1. 16:24Félix Mendonça JúniorPDT-BA

    C.-esq.Votou: NãoQuestão de ordem · Grande Expediente

    Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado Félix Mendonça Júnior, V.Exa. tem a palavra . O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, da Lei de Licitações, o Destaque nº 39 teve o seguinte desfecho: "Aprovado o destaque. Mantido o texto". Esse destaque trata do…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  2. 18:00Edmilson RodriguesPSOL-PA

    Esq.Votou: NãoEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais particularmente povo brasileiro, o PSOL concorda que certas leis cumprem um papel importante na democratização que se expresse tanto na transparência quanto em processos que garantam a licitude da administração dos recursos públicos. A Lei nº 8.666, de 1993, conhecida como Lei das Licitações, cumpriu um papel importante desde que foi sancionada. No…

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  3. 18:04Cacá LeãoPP-BA

    Dir.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Sra. Presidente, o Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB orienta o voto "não". Nós queremos terminar de votar esse importante projeto. E aproveito, para ganharmos tempo, para dizer que a Maioria também orienta o voto "não".

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  4. 18:04Lincoln PortelaPL-MG

    Dir.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Sra. Presidente, o PL quer fazer o Brasil caminhar. É claro que não podemos impedi-lo de fazer isso. Então, encaminhamos o voto "não", lembrando a V.Exa. que, na primeira oportunidade, quero usar o tempo de Liderança.

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  5. 18:04Maria do RosárioPT-RS

    Esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sra. Presidente, o PT é contrário à retirada da matéria, porque nós já estabelecemos combinações nesse debate sobre a Lei de Licitações. Eu quero, ao mesmo tempo em que me posiciono pelo "não" em nome do Partido dos Trabalhadores, dizer da importância de, nesta tarde, recebermos, neste plenário, os reitores e reitoras, ex-dirigentes da ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições…

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11/09/2019 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:17:3519:52rejeitada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

102 de 167 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:35. Sessão completa →

  1. 16:20Luizão GoulartREPUBLICANOS-PR

    Dir.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    O Republicanos, Sr. Presidente, encaminha "não". Trata-se de um projeto que já está finalizado desde o ano passado. Até quero parabenizar V.Exa. por ter incluído na pauta os destaques para concluirmos esta votação. Não é um projeto nem de direita, nem de esquerda, nem de Governo, nem de oposição, mas é um projeto que vai aperfeiçoar os sistemas de compra da administração pública de maneira geral.…

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  2. 16:20Ivan ValentePSOL-SP

    Esq.Votou: SimEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL é pela retirada de pauta do projeto de licitações. Acho que não está maduro ainda. Nós somos contra o Regime Diferenciado de Contratações, que deu no que deu, naquela corrupção toda lá no Rio de Janeiro nas Olimpíadas, na Copa etc., além de outras questões. Mas quero aproveitar este momento para tratar particularmente da questão orçamentária. O…

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  3. 16:24Darci de MatosPSD-SC

    C.-dir.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, o PSD orienta "não", porque nós entendemos que esta lei é de 1995, está aqui na Câmara desde o ano passado. Há um clamor geral de Prefeitos, de autoridades e do Brasil inteiro pela modernização e adequação da Lei nº 8.666, de 1993, aos novos tempos. Portanto, faz-se necessária esta votação, para que nós possamos dar celeridade aos atos de compra, sobretudo do poder público no…

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  4. 16:24Pompeo de MattosPDT-RS

    C.-esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    Presidente, quero registrar que lamentavelmente o Governo vem com mais uma cantilena de refazer a CPMF, dando uma nova roupagem, fantasiando com outros nomes, com outras roupas, mas, no fundo, na essência, é mais do mesmo, é chamado de novo, mas é velho. Nós já conhecemos essa história. A CPMF não fez bem para ninguém. O dinheiro era para a saúde, mas foi para qualquer coisa, menos para a saúde.…

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  5. 16:24Ivan ValentePSOL-SP

    Esq.Votou: SimPela ordem · Ordem do Dia

    O PSOL vota "sim", Sr. Presidente, e quer aproveitar este momento para colocar que o Presidente da República, o mesmo que quer eliminar a cultura no nosso País, acaba de cortar 43% do orçamento do Fundo Setorial do Audiovisual. É mais uma ofensiva contra a ANCINE - Agência Nacional do Cinema. O Bolsonaro, a sua equipe e o seu partido são obscurantistas. Eles querem liquidar. Eles estão colocando…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

11/09/2019 · Câmara · Sessão Deliberativa

2 votações nominais:20:45rejeitada21:05aprovada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

53 de 70 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:45. Sessão completa →

  1. 19:36Afonso MottaPDT-RS

    C.-esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, o PDT é um partido trabalhista que valoriza as relações sociais. É muito importante oferecer garantias aos direitos trabalhistas, aos direitos previdenciários Por isso, o PDT vota "sim", Sr. Presidente.

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  2. 19:36Talíria PetronePSOL-RJ

    Esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, para que os trabalhadores que estão em casa nos assistindo entendam do que se trata esta emenda: estamos querendo garantir que só seja transferido o dinheiro público para pagamento de prestadores de serviço caso os direitos trabalhistas sejam cumpridos. Isso deveria ser óbvio, isso é o mínimo que esta Casa deveria aprovar. Fala-se se aqui em amostragem. Eu quero saber daquele pai…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  3. 19:36Alexis FonteyneNOVO-SP

    Dir.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, em relação a esta matéria, nós temos que lembrar que hoje já existe a responsabilidade solidária. Portanto, todas as empresas que não cobrarem dos seus contratados o Fundo de Garantia, a garantia da folha de pagamento e tudo mais serão responsáveis por esse pagamento. Mas discutimos muito isso no Partido Novo, porque esse mecanismo não existe entre o poder público e o setor…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  4. 19:36Arnaldo JardimCIDADANIA-SP

    CentroVotou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, confessamos que tivemos dúvida. Exige-se, para o pagamento da empresa, que esta tenha quitado totalmente o pagamento do funcionário e de todas as obrigações. Se isso se refere ao próprio mês em curso, poderia exigir da empresa um alto capital de giro. Redação melhor seria que essa quitação se referisse ao mês anterior, porque a empresa executa o trabalho, recebe e depois paga os…

    Ver na sessãoFonte oficial ↗

  5. 19:40Aliel MachadoPSB-PR

    C.-esq.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". Nós estamos tratando de defender as pessoas mais simples, a base da pirâmide, que precisa de proteção. Esta legislação não muda nem cria nenhuma obrigatoriedade a mais: ela traz apenas uma garantia às pessoas mais simples. Portanto, não tenho por que ser contrário. Por isso, a Oposição orienta o voto "sim". Aproveito este espaço pela Liderança da…

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17/06/2019 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:44rejeitada

Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.

55 de 139 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:44. Sessão completa →

  1. 18:52Erika KokayPT-DF

    Esq.Votou: AusenteEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, nós estamos em um processo de obstrução, primeiro, porque precisamos negociar mais essa proposição, mas, além disso, porque a República está derretendo. Qualquer sentimento republicano derrete neste momento. Nós estamos vivenciando o caráter explícito, eu diria, do que houve neste País com a Operação Lava-Jato. O Sr. Moro e o Sr. Dallagnol não tiveram nenhum respeito pela Operação…

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  2. 18:56Augusto CoutinhoSOLIDARIEDADE-PE

    C.-dir.Votou: NãoEncaminhamento de votação · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Líderes, eu faço mais uma vez um apelo a esta Casa para que possamos votar na noite de hoje o projeto de lei de licitações. O projeto já está maduro, já está há 2 meses aqui na pauta para ser votado. Nós procuramos ouvir todas as bancadas, todos os segmentos, para tentar ajustar um projeto que vá ao encontro do que o Brasil precisa na área de licitações…

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  3. 19:00Erika KokayPT-DF

    Esq.Votou: AusentePela ordem · Ordem do Dia

    O PT obstrui. E o PT obstrui porque reage contra o que está acontecendo no Brasil. É dito que esse Governo combate a corrupção, e respondemos com as perguntas: onde está o Queiroz? Quem mandou matar Marielle? Há um mutismo absoluto e cúmplice do Sr. Sergio Moro no que diz respeito a todos os escândalos que envolvem a utilização de laranjas por alguns partidos de apoio ao Governo. E esse Governo…

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  4. 19:04Coronel TadeuPSL-SP

    Dir.Votou: NãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, o Presidente da República vetou a gratuidade das bagagens com extrema propriedade. O que acontece é que, no mundo todo, as bagagens são tarifadas, e nós sabemos que, no mundo econômico, a competição é essencial. Portanto, quando nós aprovamos a Medida Provisória nº 863, de 2018, e abrimos o capital para as empresas aéreas, era importante que, para atrair essas empresas, houvesse…

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  5. 19:04Elias VazPSB-GO

    C.-esq.Votou: ObstruçãoPela ordem · Ordem do Dia

    Sr. Presidente, o PSB vota pela obstrução. Agora, nós queremos também aproveitar este momento para comentar o absurdo de o Presidente da República ter vetado uma questão que esta Casa aprovou, a isenção da cobrança da bagagem de 23 quilos. O Presidente chegou a gravar um vídeo dizendo que, se vetasse, ele seria acusado de estar atendendo aos interesses das empresas; se sancionasse, ele estaria…

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Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, contratado, participação, realização, subcontratação, prazo, pagamento, benefício, administração, reajustamento, preço, revisão, natureza contratual, manutenção, efetivação, comprovação, contratante, direitos, proporcionalidade, encargo.