Câmara dos Deputados · 11 set. 2019 · Plenário
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Aprovada a Emenda n° 3. Sim: 232; não: 137; total: 369.
Resultado
Aprovada
232 Sim × 137 Não
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Sim 50 · Não 1 · Ausente 21
Sim 46 · Não 4 · Ausente 14
Sim 14 · Não 18 · Ausente 11
Sim 28 · Não 38 · Ausente 24
Sim 94 · Não 76 · Outros 1 · Ausente 73
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
GOV.
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
70 falas · Sessão Deliberativa, das 19:51 às 21:19
19:36Afonso MottaPDT-RS
Sr. Presidente, o PDT é um partido trabalhista que valoriza as relações sociais. É muito importante oferecer garantias aos direitos trabalhistas, aos direitos previdenciários Por isso, o PDT vota "sim", Sr. Presidente.
19:36Talíria PetronePSOL-RJ
Sr. Presidente, para que os trabalhadores que estão em casa nos assistindo entendam do que se trata esta emenda: estamos querendo garantir que só seja transferido o dinheiro público para pagamento de prestadores de serviço caso os direitos trabalhistas sejam cumpridos. Isso deveria ser óbvio, isso é o mínimo que esta Casa deveria aprovar. Fala-se se aqui em amostragem. Eu quero saber daquele pai…
19:36Alexis FonteyneNOVO-SP
Sr. Presidente, em relação a esta matéria, nós temos que lembrar que hoje já existe a responsabilidade solidária. Portanto, todas as empresas que não cobrarem dos seus contratados o Fundo de Garantia, a garantia da folha de pagamento e tudo mais serão responsáveis por esse pagamento. Mas discutimos muito isso no Partido Novo, porque esse mecanismo não existe entre o poder público e o setor…
19:36Arnaldo JardimCIDADANIA-SP
Sr. Presidente, confessamos que tivemos dúvida. Exige-se, para o pagamento da empresa, que esta tenha quitado totalmente o pagamento do funcionário e de todas as obrigações. Se isso se refere ao próprio mês em curso, poderia exigir da empresa um alto capital de giro. Redação melhor seria que essa quitação se referisse ao mês anterior, porque a empresa executa o trabalho, recebe e depois paga os…
19:40Aliel MachadoPSB-PR
Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim". Nós estamos tratando de defender as pessoas mais simples, a base da pirâmide, que precisa de proteção. Esta legislação não muda nem cria nenhuma obrigatoriedade a mais: ela traz apenas uma garantia às pessoas mais simples. Portanto, não tenho por que ser contrário. Por isso, a Oposição orienta o voto "sim". Aproveito este espaço pela Liderança da…
19:40Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, na verdade, não existe mais responsabilidade solidária - com a reforma trabalhista, isso acabou. A responsabilidade solidária, que faz com que a tomadora de serviços se responsabilize pelos tombos impetrados aos trabalhadores por conta da prestadora de serviço, já não existe. Nós estamos lidando com a obrigatoriedade de a empresa comprovar que ela pagou o que é previsto em lei.…
19:40Márcio JerryPCdoB-MA
Sr. Presidente, o PCdoB orienta o voto "sim", reiterando os argumentos já expostos aqui, no que diz respeito à imensa importância desta emenda. Ela não traz nenhum óbice ao empregador ou ao empresário, não burocratiza e não cria, como já se disse aqui, nenhuma obrigação adicional. Ela protege o trabalhador. Nós sabemos que não é da natureza de quem contrata, do empreendedor ou do empregador, ser…
19:44Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente, colegas Deputados, eu uso o tempo de Liderança do PL por conta dos dois destaques que serão apreciados consequentemente a esta votação: o Destaque nº 41 e o Destaque nº 15, que têm um impacto muito grande na atividade da construção civil no nosso País. Estes destaques se relacionam a julgamentos de processo licitatório no critério de técnica e de preço, que, em regra, são…
19:44Enrico MisasiPV-SP
Sr. Presidente, o PV orienta o voto "não", por acreditar que no texto apresentado já há a possibilidade de a administração pública solicitar o cumprimento dos encargos. Como ela é responsável subsidiariamente, é de todo interesse que ela o faça. Portanto, não há necessidade de se criar este entrave burocrático, para que sejam cumpridos plenamente os direitos trabalhistas e previdenciários. O PV…
19:52Stefano AguiarPSD-MG
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 11 de setembro, é comemorado o Dia Nacional do Cerrado. Esse é um bioma considerado berço das águas e tem importância estratégica para o abastecimento e a manutenção de uma rica biodiversidade. A data nos dá a oportunidade de relembrarmos que o Cerrado é o segundo maior ecossistema brasileiro, e é claro que, em tempos de crise hídrica em alguns…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Ausente |
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Ausente |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alexandre PadilhaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice Portugal🎙️PCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Áurea CarolinaPSOL · MG | Esquerda | Ausente |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Ausente |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Sim |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Célio MouraPT · TO | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Ausente |
| David MirandaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Edmilson Rodrigues🎙️PSOL · PA | Esquerda | Não |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Sim |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Sim |
| Fernanda Melchionna🎙️PSOL · RS | Esquerda | Sim |
| Frei Anastacio RibeiroPT · PB | Esquerda | Sim |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Gleisi HoffmannPT · PR | Esquerda | Ausente |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Sim |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Ausente |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Ausente |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Sim |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Sim |
| José RicardoPT · AM | Esquerda | Sim |
| Joseildo RamosPT · BA | Esquerda | Sim |
| Leonardo MonteiroPT · MG | Esquerda | Sim |
| Luiza ErundinaPSOL · SP | Esquerda | Sim |
| Luizianne LinsPT · CE | Esquerda | Ausente |
| Marcelo FreixoPSOL · RJ | Esquerda | Sim |
| Márcio Jerry🎙️PCdoB · MA | Esquerda | Sim |
| MarconPT · RS | Esquerda | Sim |
| Margarida SalomãoPT · MG | Esquerda | Sim |
143 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 63% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
