MPV 685/2015

22/07/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015**. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 18/08/2015. Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015. Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015(atualizado em 22/07/2015, às 16h30)*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/07/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/08/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 308/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 685/15 e o calendário para sua tramitação.

02/09/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator-Revisor o Deputado Paulo Pimenta

10/09/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 34, de 9 de setembro de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 10/09/15, Seção 1, Página 1.

28/10/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n. 468/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 685/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/10/2015 - 20:04 - 330ª Sessão).

28/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 468/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 685/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 90, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.

28/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 261/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015.

28/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 685/2015, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.

28/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 22, de 2015, da Comissão Mista da MPV 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".

28/10/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 444 COL 01. Suplemento ao 186.

28/10/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

29/10/2015 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 30/10/15 PÁG 36 COL 01.

29/10/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 685-A/2015 - PLV 22/2015).DCD de 04/11/15 PÁG 272 COL 01.

03/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

03/11/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).

03/11/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

03/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 685 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 87; total: 387.

03/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 57 -DTQ 2.

03/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 3.

03/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 57 - DTQ 9.

03/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado dos arts. 7º a 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 11.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que o Destaque nº 1 seja votado nominalmente (destaque para votação em separado dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15).

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

03/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimidos os artigos destacados. Sim: 179; não: 239; abstenção: 1; total: 419.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 131 - DTQ 6.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº 131 - DTQ 7.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso I do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 15.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 154 com o texto do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

03/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 201; não: 200; abstenção: 1; total: 402.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 4.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 12.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 154 - DTQ 13.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

03/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o artigo destacado.

03/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 14.

03/11/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PTB - DTQ 5.

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

03/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 65" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Paullo Pimenta (PT-RS); e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 200; não: 235; abstenção: 3; total: 438.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 10.

03/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).

03/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 46.

03/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

03/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

04/11/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.566/2015/SGM-P.

11/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 494/2015, do Concresso Nacional, que participa que o Senado Federal, em Sessão realizada em 11 de novembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, da Comissão Mista, nos termos do Parecer nº 90, de 2015- CN, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências", restabelecendo o texto original do Projeto de Lei de Conversão acima citado.

11/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015, de 2015, da Comissão Mista, nos termos do Parecer nº 90, de 2015-CN, aprovado pelo Senado Federal.

11/11/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

11/11/2015 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2015, pelo Senado Federal, que: "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".

12/11/2015 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 494/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 685/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2015 - 9h16 - 351ª Sessão).

12/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/15 PÁG 140 COL 01, Letra B.

17/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015 adotado pelo Senado Federal (retorno do Senado Federal).DCD 18/11/15 PAG 52 COL 01.

17/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o destaque. Sim: 371; não: 6; abstenção: 1; total: 378.

17/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

17/11/2015 · PLEN

Encaminhamento

Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, aprovado na Câmara dos Deputados em 3 de novembro de 2015 (351ª Sessão Deliberativa Extraordinária - 20h19), acrescido do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015. (MPV 685-C/2015 - PLV 22/2015).

17/11/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rocha (PSDB-AC).

17/11/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

17/11/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

17/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

17/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

17/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o requerimento.

17/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).

17/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015 adotado pelo Senado Federal, solicitada pelos Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Newton Cardoso Jr., na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

17/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a verificação da votação.

17/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015 adotado pelo Senado Federal, ressalvados os destaques.

17/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos arts. 7º ao 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, com vistas a sua supressão - DTQ 1.

17/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado dos arts. 7º ao 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, com vistas à sua supressão - DTQ 3.

17/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do caput do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, para que seja reestabelecido o texto do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.

17/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, com vistas à sua supressão - DTQ 5.

17/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, para incluí-lo no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.

17/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

17/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/11/2015 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2015.

18/11/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 2.681/2015/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/12/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13202/2015. DOU 09/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 532/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 01.

15/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.910/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

23/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Of. 98-CN, de 23/3/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria

27/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 233/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.