Câmara dos Deputados · 3 nov. 2015 · Plenário
MPV 685/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de… ler maisInstitui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
ver texto original
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Aprovada a Medida Provisória nº 685 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 87; total: 387.
Resultado do texto-base
Aprovado
300 Sim × 87 Não
E o projeto? MPV 685/2015: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
- O governo Dilma orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
- Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 102 | 12 | unido no Sim |
| Centro | 49 | 12 | unido no Sim |
| Direitacentro-direita + direita | 149 | 62 | unido no Sim |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
- Esquerda· 7990% votou Sim54619
Sim 54 · Não 6 · Ausente 19
- Centro-esquerda· 6689% votou Sim48612
Sim 48 · Não 6 · Ausente 12
- Centro· 7780% votou Sim491215
Sim 49 · Não 12 · Outros 1 · Ausente 15
- Centro-direita· 14262% votou Sim664036
Sim 66 · Não 40 · Ausente 36
- Direita· 14879% votou Sim832243
Sim 83 · Não 22 · Ausente 43
- Sem partido· 1100% votou Não1
Não 1
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
- Outros
- Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Minoria
Liberado
- DEMNão
- PCdoBSim
- PDTSim
- PMDB e PENSim
- PP, PTB, PSC e PHSSim
- PPSNão
- PRSim
- PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL e PTdoBSim
- PROSSim
- PSBSim
- PSDSim
- PSDBSim
- PSOLNão
- PTSim
- PVSim
- REDENão
- SolidariedadeNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Nenhuma fala registrada na sessão deliberativa.
A Câmara publica as falas alguns dias depois da sessão. Se a votação é recente, elas devem aparecer em breve.
O Plenário
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
- Sim
- Não
- Presidente (não vota)
- Ausente
Quem votou o quê
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro.
Mostrando 513 de 513
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Adelmo Carneiro LeãoPT · MG | Esquerda | Sim |
| Afonso FlorencePT · BA | Esquerda | Sim |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Ana PeruginiPT · SP | Esquerda | Sim |
| Andres SanchezPT · SP | Esquerda | Sim |
| Angela AlbinoPCdoB · SC | Esquerda | Sim |
| AngelimPT · AC | Esquerda | Ausente |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Sim |
| Assis CarvalhoPT · PI | Esquerda | Sim |
| Assis do CoutoPT · PR | Esquerda | Sim |
| Benedita da SilvaPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Beto FaroPT · PA | Esquerda | Sim |
| Bohn GassPT · RS | Esquerda | Sim |
| CaetanoPT · BA | Esquerda | Sim |
| Carlos Eduardo CadocaPCdoB · PE | Esquerda | Sim |
| Carlos ZarattiniPT · SP | Esquerda | Sim |
| Chico AlencarPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Chico D`AngeloPT · RJ | Esquerda | Sim |
| Chico LopesPCdoB · CE | Esquerda | Sim |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Davidson MagalhãesPCdoB · BA | Esquerda | Sim |
| Décio LimaPT · SC | Esquerda | Sim |
| Edmilson RodriguesPSOL · PA | Esquerda | Não |
| Enio VerriPT · PR | Esquerda | Sim |
| Erika KokayPT · DF | Esquerda | Sim |
| Gabriel GuimarãesPT · MG | Esquerda | Sim |
| Givaldo VieiraPT · ES | Esquerda | Ausente |
| Glauber BragaPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Ausente |
| Henrique FontanaPT · RS | Esquerda | Sim |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Não |
| Jandira FeghaliPCdoB · RJ | Esquerda | Sim |
| Jean WyllysPSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Jô MoraesPCdoB · MG | Esquerda | Sim |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Sim |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Ausente |
| José Airton Félix CiriloPT · CE | Esquerda | Ausente |
| José GuimarãesPT · CE | Esquerda | Sim |
| José MentorPT · SP | Esquerda | Sim |
| Leo de BritoPT · AC | Esquerda | Sim |
Quem faltou
125 parlamentares não registraram presença nesta votação.
- AngelimPT-AC
- Givaldo VieiraPT-ES
- Helder SalomãoPT-ES
- Jorge SollaPT-BA
- José Airton Félix CiriloPT-CE
- Luciana SantosPCdoB-PE
- Luizianne LinsPT-CE
- Marco MaiaPT-RS
- MarconPT-RS
- Moema GramachoPT-BA
- Nilto TattoPT-SP
- Orlando SilvaPCdoB-SP
Ver todos os 125Mostrar menos
- Padre JoãoPT-MG
- PaulãoPT-AL
- Pedro UczaiPT-SC
- Valmir AssunçãoPT-BA
- Waldenor PereiraPT-BA
- Zé CarlosPT-MA
- Zeca do PtPT-MS
- Adilton SachettiPSB-MT
- Dagoberto NogueiraPDT-MS
- Eliziane GamaREDE-MA
- Flávia MoraisPDT-GO
- Janete CapiberibePSB-AP
- JHCPSB-AL
- João Fernando CoutinhoPSB-PE
- José ReinaldoPSB-MA
- Marinaldo RosendoPSB-PE
- Ronaldo LessaPDT-AL
- Rosângela CuradoPDT-MA
- Wolney QueirozPDT-PE
- Alceu MoreiraMDB-RS
- Aníbal GomesMDB-CE
- Elcione BarbalhoMDB-PA
- Fernando JordãoMDB-RJ
- Hermes ParcianelloMDB-PR
- Hugo MottaMDB-PB
- Lelo CoimbraMDB-ES
- Lindomar GarçonMDB-RO
- Lucio Vieira LimaMDB-BA
- Marx BeltrãoMDB-AL
- Moses RodriguesCIDADANIA-CE
- Osmar SerraglioMDB-PR
- Raul JungmannCIDADANIA-PE
- Rodrigo PachecoMDB-MG
- Ronaldo BenedetMDB-SC
- Adalberto CavalcantiPTB-PE
- Alexandre BaldyPSDB-GO
- Alfredo KaeferPSDB-PR
- Antonio Carlos Mendes ThamePSDB-SP
- Antônio JácomeMOBILIZA-RN
- Arnon BezerraPTB-CE
- Arthur Virgílio BisnetoPSDB-AM
- Carlos SampaioPSDB-SP
- Cristiane BrasilPTB-RJ
- Diego AndradePSD-MG
- Fábio SousaPSDB-GO
- Fernando TorresPSD-BA
- Francisco ChapadinhaPSD-PA
- FranklinAVANTE-MG
- Genecias NoronhaSOLIDARIEDADE-CE
- Irajá AbreuPSD-TO
- Jefferson CamposPSD-SP
- João CasteloPSDB-MA
- João Paulo PapaPSDB-SP
- Jorge Côrte RealPTB-PE
- Jozi AraújoPTB-AP
- Laercio OliveiraSOLIDARIEDADE-SE
- MacedoPSL-CE
- Maia FilhoSOLIDARIEDADE-PI
- Paes LandimPTB-PI
- Pedro FernandesPTB-MA
- Rodrigo de CastroPSDB-MG
- Rogério MarinhoPSDB-RN
- Rogério RossoPSD-DF
- RomanPSD-PR
- Ronaldo NogueiraPTB-RS
- ShéridanPSDB-RR
- Wilson FilhoPTB-PB
- Wladimir CostaSOLIDARIEDADE-PA
- Zé SilvaSOLIDARIEDADE-MG
- Zeca CavalcantiPTB-PE
- Afonso HammPP-RS
- Alfredo NascimentoPL-AM
- Aluisio MendesDC-MA
- Beto MansurREPUBLICANOS-SP
- Beto RosadoPP-RN
- Bilac PintoPL-MG
- BrunnyAGIR-MG
- Cacá LeãoPP-BA
- Carlos MellesDEM-MG
- Clarissa GarotinhoPL-RJ
- Edmar ArrudaPSC-PR
- Eduardo da FontePP-PE
- Fausto PinatoREPUBLICANOS-SP
- Hugo LealPROS-RJ
- Iracema PortellaPP-PI
- Jony MarcosREPUBLICANOS-SE
- Jorge Tadeu MudalenDEM-SP
- Jorginho MelloPL-SC
- Julio LopesPP-RJ
- Junior MarrecaPATRIOTA-MA
- Juscelino FilhoPATRIOTA-MA
- Laerte BessaPL-DF
- Lúcio ValePL-PA
- Luiz Fernando FariaPP-MG
- Magda MofattoPL-GO
- Marcelo AguiarDEM-SP
- Marcelo BelinatiPP-PR
- Marcelo SquassoniREPUBLICANOS-SP
- Marcio AlvinoPL-SP
- Marcos SoaresPL-RJ
- Maurício Quintella LessaPL-AL
- Nelson MeurerPP-PR
- Onyx LorenzoniDEM-RS
- Pr. Marco FelicianoPSC-SP
- Renato MollingPP-RS
- TakayamaPSC-PR
- Tia EronREPUBLICANOS-BA
- Uldurico JuniorAGIR-BA
- Vicente ArrudaPROS-CE
- Vinicius GurgelPL-AP
- Waldir MaranhãoPP-MA
- Wellington RobertoPL-PB
- Zenaide MaiaPL-RN
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 78% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.