Vinicius Carvalho

Veda a inclusão de serviços não solicitados pelos clientes, nas faturas mensais expedidas pelas operadoras de cartões de crédito.

Apresentado em 11/03/2008 · Tramitando em Conjunto

Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.

Apresentado em 11/03/2008 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

Apresentado em 13/02/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Apresentado em 12/12/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.

Apresentado em 17/10/2007 · Arquivada

Acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2007 · Arquivada

Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.078, de 1990, para criar bases de dados referentes a acidentes de consumo.

Apresentado em 09/10/2007 · Arquivada

Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Pública de Ensino.

Apresentado em 08/10/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.

Apresentado em 26/09/2007 · Arquivada

Institui no procedimento penal, a obrigatoriedade de audiências apartadas para produção da prova da acusação e da defesa, e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2007 · Arquivada

Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.

Apresentado em 26/06/2007 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o atraso máximo tolerável no transporte aéreo.

Apresentado em 13/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo 7º do artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - dispondo sobre aumento de pena no crime de lesão corporal, quando houver pluralidade de agentes.

Apresentado em 12/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990.

Apresentado em 05/06/2007 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997.

Apresentado em 05/06/2007 · Pronta para Pauta

Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.

Apresentado em 08/05/2007 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 08/05/2007 · Arquivada

Obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal.

Apresentado em 28/03/2007 · Arquivada

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.

Apresentado em 28/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o atendimento médico hospitalar em caráter de emergência e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos.

Apresentado em 20/03/2007 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das industrias fonográfica e audiovisual.

Apresentado em 20/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.

Apresentado em 20/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes.

Apresentado em 28/02/2007 · Tramitando em Conjunto