Vinicius Carvalho

Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas.

Apresentado em 20/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/07/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.

Apresentado em 02/07/2019 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.

Apresentado em 04/06/2019 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico.

Apresentado em 02/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.

Apresentado em 04/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas.

Apresentado em 12/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Diretrizes Básicas da Educação para incluir a língua italiana como matéria opcional nas Escolas.

Apresentado em 31/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre exceções para a duração de estágio.

Apresentado em 30/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alienação Parental.

Apresentado em 10/07/2018 · Arquivada

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre classificação de programas com conteúdo que aborde ideologia de gênero.

Apresentado em 04/04/2018

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Apresentado em 12/12/2017 · Aguardando Parecer

Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.

Apresentado em 12/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Apresentado em 29/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados.

Apresentado em 13/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva.

Apresentado em 30/05/2017 · Pronta para Pauta

Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Apresentado em 19/04/2017 · Pronta para Pauta

Veda as prestadoras de serviços de telecomunicações de veicularem oferta de serviços em novas chamadas efetuadas para os centros de atendimento no prazo de 31 (trinta e um) dias.

Apresentado em 21/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.

Apresentado em 07/02/2017

Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.

Apresentado em 07/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.

Apresentado em 06/12/2016

Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.

Apresentado em 24/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.

Apresentado em 24/10/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.

Apresentado em 19/09/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 08/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para incluir como circunstância agravante da pena fornecer álcool ou substâncias análogas à vítima para facilitar o cometimento de crime.

Apresentado em 05/07/2016 · Pronta para Pauta

Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes.

Apresentado em 23/05/2016 · Arquivada

Estabelece a aplicação das quotas sociais como único critério de seleção para ingresso na educação pública superior e técnica bem como em concursos públicos federais.

Apresentado em 13/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.

Apresentado em 05/04/2016 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Insere no rol de crimes hediondos a retirada de partes do corpo humano em desacordo com a lei, aumenta a pena prevista e tipifica o crime de declaração irregular de morte encefálica.

Apresentado em 30/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.

Apresentado em 15/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura.

Apresentado em 08/03/2016 · Aguardando Deliberação de Recurso

Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.

Apresentado em 16/02/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.

Apresentado em 03/02/2016 · Aguardando Parecer

Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Acrescenta o artigo 32-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir ao consumidor o direito imediato de substituição.

Apresentado em 02/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas

Apresentado em 24/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.

Apresentado em 18/11/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.

Apresentado em 18/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.

Apresentado em 11/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios que possuam em seu território Unidades de Conservação ou mananciais de abastecimento público.

Apresentado em 04/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.

Apresentado em 03/11/2015 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor.

Apresentado em 28/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 10.861/2004 para vedar as instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma de nível superior a estudantes que não comparecerem ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).

Apresentado em 27/10/2015 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.421/2015

Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 21/10/2015

Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Determina como início da prescrição do crime de subtração de criança ou adolescente a data em que o fato se tornou conhecido.

Apresentado em 15/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a orientação profissional dos alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de educação básica nacional.

Apresentado em 14/10/2015