Vicentinho Júnior

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a distância mínima obrigatória entre varandas de edificações e a rede elétrica e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade das corretoras de seguro em atender o proprietário Pessoa Politicamente Exposta (PEP).

Apresentado em 14/12/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 29/11/2023

Dispõe sobre a quebra do sigilo bancário em casos de inadimplência de pensão alimentícia e a aplicação de juros cumulativos em caso de atraso nos pagamentos.

Apresentado em 19/10/2023 · Arquivada · virou Lei 4.978/2023

Dispõe sobre a permissão de influenciadores digitais realizarem publicidade de sites de apostas online e cassinos online, e estabelece a tributação e destinação dos lucros provenientes dessas atividades.

Apresentado em 05/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.451 de 22 de março de 2023 que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Apresentado em 12/07/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Escolar.

Apresentado em 03/07/2023 · Arquivada

Estabelece a isenção de Impostos sobre Produtos Importados por Pessoas Físicas e Obrigatoriedade de Declarações Completas e Antecipadas da Importação.

Apresentado em 12/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para estabelecer os grupos prioritários na vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais.

Apresentado em 27/06/2019 · Arquivada

Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.

Apresentado em 08/02/2019 · Arquivada

Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2019 · Arquivada

Altera a Lei 13.261 de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

Apresentado em 05/12/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XII e altera os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para autorizar o porte de arma de fogo aos pilotos comandantes de aeronaves.

Apresentado em 15/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital.

Apresentado em 26/10/2016 · Arquivada

Concede pensão especial para o doente com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika, em tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 25/10/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 13/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso ao caput do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre segurança digital nos currículos do ensino médio.

Apresentado em 20/06/2016 · Arquivada

Dispõe sobre isenção de Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bicicletas e seus acessórios.

Apresentado em 04/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção de tributos federais para a importação de equipamentos e componentes destinados ao treinamento de atletas.

Apresentado em 06/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui o Fundo Nacional de Apoio às Vítimas de Microcefalia - FNAVM.

Apresentado em 18/02/2016 · Arquivada

Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.

Apresentado em 18/02/2016 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.

Apresentado em 03/02/2016 · Arquivada

Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.

Apresentado em 15/07/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)