Tasso Jereissati

Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

Apresentado em 26/04/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 26/2021

Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2022 · PREJUDICADA

Institui a Lei de Responsabilidade Social; estabelece normas de responsabilidade social para a redução da pobreza e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Institui o benefício universal infantil.

Apresentado em 02/09/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para estabelecer a alternância nos cargos de presidente e vice-presidente dos órgãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e para estabelecer a forma de decisão e o voto de qualidade no âmbito daquele Órgão.

Apresentado em 28/03/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Apresentado em 30/05/2019 · ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.

Apresentado em 12/07/2016

Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.

Apresentado em 29/09/2015

Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Apresentado em 14/05/2015

Altera a redação do art. 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para os executivos Federal, estaduais e municipais no caso de vacância nos três primeiros anos de mandato e indicar os sucessores no caso da vacância ocorrer no último ano.

Apresentado em 06/10/2009 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer os critérios a serem adotados na regionalização dos gastos da União.

Apresentado em 01/12/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Estabelece disposição transitória para aplicação do art. 16 da Constituição Federal (A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência).

Apresentado em 20/09/2005 · ARQUIVADA

Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública.

Apresentado em 12/05/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para criar a guarda nacional como órgão permanente da segurança pública.

Apresentado em 12/05/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Reduz a alíquota da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira e autoriza a instituição de contribuição idêntica, em caráter permanente.

Apresentado em 24/11/2004 · TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Acrescenta o artigo 174-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.

Apresentado em 31/10/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA