Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2022
Tasso Jereissati (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 26/2021
Apresentado
Concluída · 26/04/2022
Tasso Jereissati (PSDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 26/2021
26/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 26/04/2022.
01/05/2022 · PLEN
Designado o Senador Esperidião Amin Relator de Plenário. Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 04.05.2022.
02/05/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.
03/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
04/05/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
04/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/05/2022) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 147/2022-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 49, Presidente 1 , Total 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 148/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
19/05/2022
Remetido Ofício SF n º 399, de 19/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:21:56aprovada
1 de 78 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:56. Sessão completa →
Esperidião AminPP-SC
Resumo oficial:Como Relator - Para proferir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 60, de 2022, que "Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020".
Palavras-chave oficiais: CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REABERTURA , PRAZO , MUNICIPIOS , ATRASO , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO , RENUNCIA , DIREITOS , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , EXPORTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS .· autor de centro-direita
