Silvia Waiãpi

Acrescenta o Inciso XXV ao art. 6º da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988 para isentar do Imposto de Renda de Pessoa Física, maiores de 70 anos que recebam no ano calendário até 90 salários mínimos.

Apresentado em 02/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Destina percentual dos royalties do petróleo para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2025 · Aguardando Parecer · virou Lei 2702/2025

Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.

Apresentado em 06/05/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente. Adiciona à lei os artigos 15-A e parágrafos, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E e parágrafos.

Apresentado em 15/04/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente.

Apresentado em 02/04/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a inserção do estudo de Inteligência Artificial na grade curricular do ensino fundamental e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para agravar as penas de policiais, conselheiros tutelares e professores que cometam abuso sexual contra crianças e adolescentes, bem como estabelecer sanções administrativas por improbidade e abuso de autoridade.

Apresentado em 26/03/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública.

Apresentado em 13/02/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas.

Apresentado em 10/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 12.373 de 31 de Janeiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Apresentado em 05/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Destinação de recursos do Fundo da Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial faz fronteira com outros países.

Apresentado em 16/12/2024 · Pronta para Pauta

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), prevista na Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, às pessoas portadoras de qualquer um dos tipos de distonia.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de fraudes.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves, além de outras doenças definidas da mesma forma em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

Apresentado em 28/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para delimitar o uso de medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador.

Apresentado em 28/11/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a distonia como deficiência.

Apresentado em 26/11/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Parecer

Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia.

Apresentado em 31/10/2024 · Pronta para Pauta

Aprova a destinação de 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para o desenvolvimento de programas de saúde mental destinados aos profissionais das forças de segurança e defesa atuantes nas fronteiras brasileiras, com ênfase nas regiões da Amazônia Legal, visando ao acolhimento, à prevenção de transtornos psicológicos e à promoção do bem-estar mental.

Apresentado em 31/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar em áreas antropizadas (desmatadas) e aptas ao plantio nos Biomas Amazônia, Pantanal e Bacia do Alto Paraguai e determina aos Bancos de Fomento o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Nacional de Fornecimento de Óculos Falantes – PNFOF, que visa auxiliar a leitura por Indígenas com Deficiência Visual.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas

Apresentado em 18/06/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.

Apresentado em 18/06/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera os artigos 12, I, “a” e 15, §4º, I da Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Legal.

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 1º, alíneas “a” e “b”, bem como o § 2º ao artigo 14 da Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, para dar publicidade aos números da criminalidade no Brasil.

Apresentado em 23/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui o Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais (CNONG), e dá outras providências.

Apresentado em 23/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul.

Apresentado em 11/03/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.

Apresentado em 20/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 11/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial Nacional, os Catraieiros.

Apresentado em 09/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a “Rota Turística Meio do Mundo”, no Estado do Amapá.

Apresentado em 17/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos oferecidos por instituições federais de educação.

Apresentado em 10/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica.

Apresentado em 26/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218 e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes neles previstos.

Apresentado em 25/04/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança.

Apresentado em 03/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.

Apresentado em 03/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.

Apresentado em 27/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Disciplina a obrigatoriedade do uso do Fundo Amazônia, instituído pelo Decreto Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, em ações de prevenção, controle, monitoramento e fiscalização de fronteiras e combate ao desmatamento, com uso de tecnologias e inovações no âmbito da Segurança Pública.

Apresentado em 15/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.

Apresentado em 06/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.

Apresentado em 06/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

Apresentado em 07/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)