Schiavinato

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.

Apresentado em 03/03/2021 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fonte solar.

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Dispõe sobre o incentivo para quem realizar investimento em micro e mini geração distribuída de energia a partir de fontes renováveis.

Apresentado em 17/02/2021 · Arquivada

Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 21/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.

Apresentado em 17/08/2020

"Acresce o artigo 96-A a","(Lei de licitações e contratos da administração pública), para tipificar o crime de sobrepreço e superfaturamento de bens, serviços e insumos praticado por particulares contra a administração pública por ocasião de calamidade pública, acresce o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 e o parágrafo único ao","(Código de Processo Penal)."

Apresentado em 10/07/2020 · Tramitando em Conjunto

"Acrescenta o inciso VII e o § 4º ao",", para vedar o ingresso de pessoa no serviço público que tenha se beneficiado de forma indevida do auxílio emergencial em decorrência do COVID-19."

Apresentado em 16/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.

Apresentado em 02/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III, e acresce os §§ 1º e 2º ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade.

Apresentado em 26/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre o uso da telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre indenização aos dependentes dos profissionais de saúde, os quais faleceram ou vierem a falecer durante a pandemia de COVID/19 e em decorrência desta.

Apresentado em 14/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre os direitos e benefícios aos ex-presidentes da República Federativa do Brasil.

Apresentado em 11/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão da cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Fiscalização - ECAD dos direitos autorais de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dos serviços de radiodifusão comunitária, enquanto perdurar o período de pandemia.

Apresentado em 11/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso pela população em geral de máscara de proteção individual, das vias respiratórias, quando declarado estado de emergência ou calamidade pública em saúde, desde que haja possibilidade de contágio ou transmissão da doença pelas vias respiratórias.

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída quando produzida por fonte de energia de biomassa.

Apresentado em 05/02/2020 · Arquivada

Altera o § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre educação física no ensino fundamental do 1º ao 5º ano e dá outras providências.

Apresentado em 10/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

Apresentado em 26/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.

Apresentado em 06/11/2019 · Arquivada

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.

Apresentado em 30/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Viaduto Padre Hugo José Rhoden", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Bagé com a BR-163, localizada no município de Quatro Pontes Estado do Paraná.

Apresentado em 02/10/2019 · Aguardando Parecer

Denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná.

Apresentado em 21/08/2019 · Pronta para Pauta

Denomina "Viaduto Zeno Kieling" o viaduto localizado no km 47,5 da rodovia BR-467, no acesso ao Distrito de Dois Irmãos, no Município de Toledo, Estado do Paraná.

Apresentado em 21/08/2019 · Aguardando Parecer

Acrescenta o artigo 232-A, § § 1º ao 3º à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Apresentado em 07/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga a previsão de implantação de ciclovias como parte integrante das rodovias federais nos termos que específica.

Apresentado em 17/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Associativismo Empresarial, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.

Apresentado em 24/06/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.

Apresentado em 24/06/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o § 1º do art. 12 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 1º do art. 11 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008.

Apresentado em 16/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.

Apresentado em 02/04/2019 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho.

Apresentado em 27/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o § 4º ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 26/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.

Apresentado em 25/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.

Apresentado em 20/03/2019 · Arquivada

Altera ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação à distância e dar outras providências.

Apresentado em 19/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná

Apresentado em 13/03/2019 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.

Apresentado em 13/03/2019 · Arquivada

Denomina "Henrique Jorge Isernhagen", o viaduto situado na BR 163, no entroncamento com a Avenida Ministro Cirne Lima localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná

Apresentado em 13/03/2019 · Aguardando Parecer

Denomina "Viaduto Alside Antonio Gabbardo", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná

Apresentado em 13/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os artigos 183-A e 183-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Apresentado em 12/03/2019 · Arquivada

Altera o art. 116 e seu § 1º e acrescenta o inciso VIII ao § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Apresentado em 13/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)