Sandra Rosado

Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

Apresentado em 15/10/2014 · Aguardando Deliberação de Recurso

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar a publicação do CNPJ ou CPF do fornecedor e do endereço para reclamação por parte do consumidor.

Apresentado em 04/06/2014 · Tramitando em Conjunto

Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.

Apresentado em 17/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de elevar para um salário mínimo mensal per capita o limite de renda adotado na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.

Apresentado em 22/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos, e dá outas providências.

Apresentado em 16/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Assegura preferência à mulher, em igualdade de condições, para nomeação em concursos públicos a que se submeterem.

Apresentado em 17/07/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para permitir a compensação do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acumulado ao final de cada trimestre calendário, com débitos próprios relativos a outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 27/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para obrigar a comunicação do Fisco quando verificadas inconsistências na declaração anual de ajuste da pessoa física.

Apresentado em 27/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a alínea b do inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, da integralidade das despesas do contribuinte e seus dependentes com educação, inclusive cursos livres.

Apresentado em 13/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 07/03/2013 · Pronta para Pauta

Altera o disposto no art. 8º, II, a e § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade, para efeito da formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos.

Apresentado em 13/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.

Apresentado em 08/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Apresentado em 08/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".

Apresentado em 17/05/2012 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.

Apresentado em 12/04/2012

Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.

Apresentado em 09/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.

Apresentado em 10/11/2011 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.

Apresentado em 10/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Estabelece normas para o processo de execução dos programas nacionais do livro didático para o ensino fundamental e médio e da biblioteca da escola, e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

Apresentado em 12/07/2011 · Pronta para Pauta

Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 30/06/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a reintegração no emprego dos ex-empregados concursados da Caixa Econômica Federal demitidos sem justa causa durante a vigência da norma RH 008.

Apresentado em 12/07/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Apresentado em 06/06/2007 · Pronta para Pauta

Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.

Apresentado em 26/04/2007

Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

Apresentado em 17/01/2006 · Aguardando Deliberação de Recurso

Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

Apresentado em 23/11/2005 · Aguardando Deliberação de Recurso