Rogério Silva

Acrescenta seguro obrigatório ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o percentual mínimo de execução de músicas nacionais pelas emissoras de rádio.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Institui o Juizado Especial de Família.

Apresentado em 08/07/2003 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, sejam dedutíveis na declaração do Imposto de Renda.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerada de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Limita o estoque da dívida mobiliária federal em títulos com correção cambial.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Altera o Art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre gratificação adicional por tempo de serviço.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

Apresentado em 02/06/2003 · Arquivada

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2003 · Arquivada

Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fotografia em título eleitoral.

Apresentado em 02/06/2003 · Tramitando em Conjunto

Torna crime o fato de ofender a honra de pessoa morta, acrescentando artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 02/06/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna.

Apresentado em 02/06/2003 · Arquivada

Altera a redação do caput do art. 551 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para suprimir a função de revisor no recurso de apelação e nos embargos infringentes.

Apresentado em 02/06/2003 · Arquivada

Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os requisitos para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação.

Apresentado em 08/05/2003 · Arquivada

Introduz inciso V no art. 31 e modifica o caput do art. 39, ambos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal" e altera o inciso VII, do art. 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

Apresentado em 07/05/2003 · Arquivada

Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.

Apresentado em 07/05/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 07/05/2003 · Arquivada

Anistia sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência nos pleitos eleitorais de 6 e de 27 de outubro de 2002.

Apresentado em 07/05/2003 · Arquivada

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.

Apresentado em 07/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação do IPI, como compensação por perda de receita do ICMS na exportação.

Apresentado em 06/05/2003 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo os limites para despesas com encargos da dívida pública interna e externa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Modifica a redação dos § 3º e 5º do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre novo limite das penas privativas de liberdade.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a cobrança de pedágio.

Apresentado em 06/05/2003 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 322-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), punindo a reivindicação da autoria de proposições e obras não realizadas pelo candidato.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Modifica o inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de Tributos e da Contribuição Social, incidentes na comercialização de bens finais, e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Estabelece mecanismo de proteção aos salários em face da alta geral dos preços ao consumidor.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - Funseg.

Apresentado em 06/05/2003 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2003 · Arquivada

Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Apresentado em 10/04/2003 · Arquivada

Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proibição de despedida arbitrária ou sem justa causa de empregado que tenha sofrido acidente do trabalho.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa portadora de necessidades especiais.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", prevendo o ressarcimento dos usuários que realizarem investimentos visando a expansão da rede de serviços públicos, na forma que determina.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2003.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Altera dispositivos do Código Penal sobre roubo e receptação.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Modifica a redação do art. 22 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a reavaliação do preço daquilo que for da desapropriação, na execução e na fase do precatório.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Modifica o art. 82 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, obrigando o Ministério Público a intervir nos processos de desapropriação e anexos.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 31/03/2003 · Arquivada