PL 932/2003
Dispensa o recolhimento de crédito tributário, nas condições que determina.
Quando o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
- Autor
- Dep. Rogério Silva (CIDADANIA-MT)Centro
- Apresentado em
- 07/05/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/05/2003
Rogério Silva (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/05/2003
Rogério Silva (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Dispensa, recolhimento, crédito tributário, tributo, contribuição, administração, Secretaria da Receita Federal, limitação, valor, tributação. Partido do autor: centro.