Rodovalho

Dispõe sobre a criação do Regime Especial de Tributação dos Microimportadores (Remicro ) e dá nova nova redação ao art. 11, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 1966.

Apresentado em 29/05/2007 · Arquivada

Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.

Apresentado em 29/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Institui a "Semana Nacional da Família".

Apresentado em 16/05/2007 · Arquivada

Acrescenta alínea ao inciso I do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitindo a alienação de imóveis públicos situados em áreas urbanas aos ocupantes regulares de boa fé, com dispensa de licitação.

Apresentado em 23/04/2007 · Arquivada

Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2007 · Arquivada

Altera o art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

Apresentado em 19/03/2007 · Arquivada

Altera o parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB.

Apresentado em 06/03/2007 · Arquivada