PLP 67/2007
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Rodovalho (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 29/05/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, fixação, limite máximo, spread bancário, lucro, instituição financeira, bancos, agente financeiro, empréstimo, consignação em folha de pagamento, descrição, fonte, captação de recursos, valor, taxa de juros, (Selic), penalidade, infrator. Partido do autor: direita.