PL 658/2007
Dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE TRABALHADOR e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Rodovalho (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 04/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/04/2007
Rodovalho (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda, tratamento diferenciado, tributo, contribuição previdenciária, opção, trabalho, inaplicação, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), beneficiário, trabalhador, empreendedor, renda bruta, isenção, unificação, pagamento, alíquota zero, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de exportação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Seguridade Social, dispensa, incidência, contribuição, União, optante, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrição, contribuinte individual, Previdência Social, obrigatoriedade, apresentação, declaração de rendimento, Benefício fiscal, tributação. Partido do autor: direita.