Rodolfo Nogueira

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.

Apresentado em 18/09/2026

Altera a Lei nº 14.701/2023, a fim de fortalecer as garantias do direito de propriedade, da segurança jurídica e do consentimento das pessoas legitimadas nos procedimentos de ingresso em imóvel particular.

Apresentado em 09/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para assegurar o direito à percepção de adicional de risco de vida em razão do exercício da função.

Apresentado em 02/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares.

Apresentado em 30/04/2026 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.

Apresentado em 22/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.

Apresentado em 13/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de referendo colegiado das medidas cautelares concedidas em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Apresentado em 25/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta o § 1º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer normas gerais que garantam incentivo à gestão e comando no âmbito das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 28/11/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Apresentado em 07/11/2025

Susta, nos termos do art. 49 inciso V da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva".

Apresentado em 22/10/2025

Altera o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para vedar a realização de visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Apresentado em 22/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.

Apresentado em 16/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.

Apresentado em 30/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

Apresentado em 19/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra.

Apresentado em 25/08/2025 · Aguardando Parecer

Susta a Portaria n° 560/PRES, de 29 de junho de 2016 da Fundação Nacional do Índio (Funai) que constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos de natureza etnohistórica, antropológica, ambiental e cartográfica, necessários ao procedimento identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka'i, localizada no Município de Dourados/MS

Apresentado em 19/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes que incitem a violência contra mulheres

Apresentado em 15/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.

Apresentado em 15/08/2025 · Pronta para Pauta

Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”

Apresentado em 07/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos

Apresentado em 23/06/2025 · Pronta para Pauta

Autoriza a renegociação das operações de crédito rural que especifica.

Apresentado em 28/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais na faixa de fronteira em face de processo administrativo de demarcação de terra indígena.

Apresentado em 26/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 34, de 30 de abril de 2025, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar repasses públicos para eventos que atentem contra valores cristãos.

Apresentado em 30/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer como ato de improbidade administrativa o ato de iniciar ou dar continuidade à demarcação de terras indígenas, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Apresentado em 17/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o registro administrativo previsto no art. 13 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio).

Apresentado em 17/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a portaria interministerial MDA/MF nº 4, de 7 de março de 2025 que “Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente”

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o art. 63 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que proíbe a concessão de medida judicial liminar “em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”.

Apresentado em 27/02/2025 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

Apresentado em 20/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 352, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o crime de evasão.

Apresentado em 12/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto n° 12.373, de 31 janeiro de 2025 que “Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas”

Apresentado em 04/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública”

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 856 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “Institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força – CNMUDF”

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.

Apresentado em 14/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.

Apresentado em 20/08/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta a Resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

Apresentado em 12/08/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.

Apresentado em 20/06/2024 · Aguardando Parecer

Revoga o art. 108 da Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código eleitoral)

Apresentado em 05/06/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Veda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.

Apresentado em 18/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar nova modalidade de ato de improbidade administrativa.

Apresentado em 21/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 33 da lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 para equiparar as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, ao crime de tráfico de drogas.

Apresentado em 06/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 23/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 14/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Confere ao município de Campo Grande/MS o título de Capital Nacional do Agronegócio.

Apresentado em 13/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) para proibir o direito de permanência de edificações provisórias tais como acampamentos, alojamentos e afins, na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias.

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4455/2023

Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 para limitar o tempo para titularização fundiária.

Apresentado em 12/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

Apresentado em 12/09/2023