Renan Calheiros

Dispõe sobre a Cédula de Serviço (CS).

Apresentado em 25/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências, para dispor sobre a cobertura integral pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) dos depósitos, a qualquer título, dos Regimes Próprios de Previdência Social e de Previdência Complementar do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, especificamente, no conglomerado do Banco Master.

Apresentado em 20/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.

Apresentado em 23/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.

Apresentado em 12/03/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.

Apresentado em 19/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).

Apresentado em 29/10/2025 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica.

Apresentado em 23/10/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Apresentado em 04/09/2025 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.

Apresentado em 29/02/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

Apresentado em 16/10/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Define os crimes de intolerância política e dá outras providências.

Apresentado em 29/11/2022 · PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997.

Apresentado em 29/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.

Apresentado em 29/11/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 1965.

Apresentado em 29/11/2022 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Apresentado em 29/11/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cuidadores de idosos.

Apresentado em 25/04/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto do Presidente da República s/nº, de 21 de abril de 2022, que concede graça (indulto individual) ao Deputado Federal Daniel Lucio da Silveira.

Apresentado em 22/04/2022 · PREJUDICADA

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.

Apresentado em 11/08/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Concede, nos termos do art. 21, XVII, da Constituição Federal, anistia às pessoas denunciadas no âmbito da denominada Operação Spoofing, por revelarem perseguições políticas e desvios funcionais em série praticados por membros da magistratura e do Ministério Público Federal.

Apresentado em 10/02/2021 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Apresentado em 18/08/2015 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.

Apresentado em 25/06/2015

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Apresentado em 28/10/2008 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 07/03/2006 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública.

Apresentado em 24/10/2005 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o artigo 62, § 1º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Apresentado em 24/08/2004 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso LXIV do artigo 5º, da Constituição Federal. (Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança para os responsáveis pela prisão, nos casos de delitos relacionados com o crime organizado).

Apresentado em 10/06/2003 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA