PEC 12/2006

07/03/2006

Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas. À CCJ.

07/03/2006

À Secretaria-Geral da Mesa.

07/03/2006

Juntei, às fls. 13/22, os originais das sugestões que deram origem à presente Proposta de Emenda à Constituição.

07/03/2006

Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

08/03/2006

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/03/2006

Encaminhado à SGM.

28/03/2006

Conforme despacho do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, juntado às fls. 23 a 28 o Ofício JS/2006/015, de 15/03/2006, do Deputado Federal Julio Semeghini, encaminhando "sugestões para serem analisadas e incorporadas `as minutas de PEC e Emenda sobre Precatórios". À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

28/03/2006

Retorna à CCJ, nesta data. Matéria aguardando distribuição.

26/04/2006

Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.

06/12/2006

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2006-CCJ, de autoria do Senador César Borges, que requer a realização de Audiência Pública a fim de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2006 (fls. nº 29). Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.

13/12/2006

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada a subsidiar a instrução da PEC nº 12, de 2006, conforme Requerimento nº 18, de 2006-CCJ, de autoria do Senador César Borges, com a presença dos seguintes convidados: GILMAR FERREIRA MENDES, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; CÉSAR RIBEIRO FERREIRA, Diretor-Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná - representante do Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Bernard Appy; NEWTON LIMA NETO, Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - representante do Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski; EDGAR LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos - representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Antonio Busato; RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLAÇO, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); PAULO DE TARSO DRESCHI DA SILVEIRA, Assessor Jurídico - representante da Presidente da União Nacional de Credores de Precatórios, Júlia de Oliveira Camargo; e, SOLANGE PAIVA VIEIRA, Gerente da área de Créditos do BNDES. Usam da palavra, os Senadores César Borges, Relator, Pedro Simon, Aloizio Mercadante, Marcelo Crivella, Romeu Tuma, João Batista Motta e o Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ. Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs / ).

14/12/2006

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício SF nº 2.112, de 2006, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 30/31). À SSCLSF.

15/12/2006

Recebido neste órgão, nesta data.

22/01/2007

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Encaminhada ao Plenário.

06/02/2007

Leitura do Requerimento nº 10, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, por meio do qual S. Exª solicita tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 12, 2006; 11, 29 e 61, de 2005; 51, de 2004; e 1 e 23, de 2003, por tratarem de tema correlato. À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

06/02/2007

Aguardando inclusão do requerimento em Ordem do Dia.

13/02/2007

Encaminhado ao Plenário.

13/02/2007

(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 10, de 2007. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ.

14/02/2007

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição. (Tramita em conjunto com a PEC nº 1/2003, PEC nº 23/2003, PEC nº 51/2004, PEC nº 11/2005, PEC nº 29/2005 e PEC nº 61/2005).

01/03/2007

Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006)

07/05/2007

Anexei o Ofício FNP nº 17/2007, do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos João Paulo Lima e Silva. (fls. nºs 34/36) (Tramitam em conjunto as PEC nºs 12, de 2006, 1 e 23, de 2003, 51, de 2004, 11, 29 e 61, de 2005).

10/10/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 20, de 2007, de autoria do Senador Valdir Raupp, e o Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, para instruir as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto.

16/10/2007

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: Dr. MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE, representante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Dr. Raimundo Cezar Brito Aragão; Dr. JOSÉ ROBERTO DE MORAES, representante do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Dr. Mauro Ricardo Machado Costa; Dr. EDUARDO COUTINHO GUERRA, representante do Secretário de Tesouro Nacional, Dr. Arno Hugo Augustin Filho; e, Dr. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR, Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG. Justificou ausência, o Dr. Felipe Nobre, representante do Sistema Financeiro. Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Jefferson Péres, Valter Pereira, Paulo Paim, Eduardo Azeredo e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ. Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs39 /57).

14/11/2007

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira, com a presença dos seguintes convidados: DR. JOÃO GUERINO, Prefeito de Colatina/ES, representante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Dr. Paulo Ziulkoski; DR. JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito Municipal de Diadema/SP e Coordenador da Comissão de Precatórios das Prefeituras; DR. VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR, Juiz do TRT-RO; e DR. LUIZ HENRIQUE SCHUCH, Secretário-Geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e representante do Presidente do ANDES, Dr. Paulo Marcos Borges Rizzo. Justificou ausência, o DR. ANDRÉ PUCCINELLI, Governador Estado do Mato Grosso do Sul. Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Valter Pereira e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ. Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 58/86).

28/11/2007

Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das demais Propostas apensadas. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004, PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005, e PEC nº 12, de 2006) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/12/2007

Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).

13/12/2007

A Matéria é retirada de Pauta. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).

15/04/2008

Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da PEC nº 12, de 2006, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).

05/05/2008

Matéria incluída na Pauta da Comissão. (Tramitam em conjunto as PEC nºs 1 e 23, de 2003; PEC nº 51, de 2004; PEC nºs 11, 29 e 61 de 2005; e PEC nº 12, de 2006).

14/05/2008

Juntei as Emendas n°s 1 a 7, de autoria do Senador César Borges (fls. nºs 129 a 135). (Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006). Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.

20/05/2008

Juntei as Emendas n°s 8 e 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nºs 136 e 137). (Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006). Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Emendas.

20/05/2008

Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5 e 6. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006). Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/05/2008

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhadas cópias do Relatório do Senador Valdir Raupp, do avulso das Propostas e das Emendas nºs 1 a 9 às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

27/05/2008

Juntei duas Subemendas, de autoria do Senador João Tenório (fls. nºs 148/151). (Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006). Matéria encaminhada ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise das Subemendas.

28/05/2008

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador César Borges, e os Termos Aditivos nºs 1 e 2, de iniciativa dos Senadores Flexa Ribeiro e Aloizio Mercadante, respectivamente, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir as Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto. Matéria aguardando realização de Audiência Pública.

30/05/2008

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido. À SSCLSF.

02/06/2008

Recebido neste órgão, nesta data. Juntei às fls. nºs 156 e 157, Ofícios da Associação Mineira dos Municípios e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, manifestando apoio a esta matéria. Devolvido à CCJ, nesta data.

02/06/2008

Retorna à CCJ nesta data. Matéria aguardando realização de Audiência Pública. (Tramitam em conjunto as PEC's n°s 1 e 23, de 2003; n° 51 de 2004; n°s 11, 29 e 61, de 2005 e n° 12, de 2006).

03/06/2008

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo nº 3 ao Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fls. 158). É realizada a 4ª Audiência Pública destinada à instrução das Propostas de Emenda à Constituição nºs 1 e 23, de 2003; 51, de 2004; 11, 29 e 61, de 2005; e 12, de 2006, que tramitam em conjunto, referente a "Precatórios Judiciais", conforme Requerimento nº 13, de 2008-CCJ, de autoria dos Senadores César Borges e Antonio Carlos Júnior, e Termos Aditivos nº 1, do Senador Flexa Ribeiro, e nºs 2 e 3, do Senador Aloizio Mercadante, com a presença dos seguintes convidados: CEZAR BRITTO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO, Vice-Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB; EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, Membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB; SIMÃO CIRINEU DIAS, Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, representante do Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Nelson Machado; ELENA GARRIDO, Coordenadora do Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Municípios, representante do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; GILBERTO PERRE, Secretário Executivo da Frente Nacional de Prefeitos, representante do Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), João Paulo Lima e Silva; e JOAQUIM LEVY, Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Justificou a ausência: LISA SHINELLER, responsável pelo Brasil na Agência de Risco Standard and Poor's. Usam da palavra, os Senadores Valdir Raupp, Relator, Epitácio Cafeteira, Valter Pereira, Eduardo Azeredo, Antonio Carlos Magalhães e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ. Anexei Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública (fls. nºs 159/206).

04/06/2008

Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp com voto pela pela aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005, pela aprovação da Emenda nº 2, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 4 e 7, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8 e 9, e das duas Subemendas do Senador João Tenório. (Tramitam em conjunto as PEC's nºs 1 e 23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005; e nº 12, de 2006). Matéria incluída na Pauta da Comissão.