PEC 35/2022
Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Autor
- Sen. Renan Calheiros (MDB-AL)Centro
+ 28 coautores
- José Serra (PSDB-SP)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Acir Gurgacz (PDT-RO)
- Alessandro Vieira (PSDB-SE)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Jorge Kajuru (PODE-GO)
- Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Weverton (PDT-MA)
- Nilda Gondim (MDB-PB)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Jean Paul Prates (PT-RN)
- Apresentado em
- 29/11/2022
- Situação oficial
- Matéria com a relatoria
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/11/2022
Renan Calheiros (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/11/2022
Renan Calheiros (MDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.