Randolfe Rodrigues

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Apresentado em 24/03/2026 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 229/2026

Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Apresentado em 14/11/2025 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.439/2026

Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2025 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei Complementar 215/2025

Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 31 de dezembro de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 29/09/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei Complementar 202/2023

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema; a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE; a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências; a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências; e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras e para prorrogar a política de cotas de tela na TV paga e dá outras providências.

Apresentado em 02/08/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.815/2024

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde.

Apresentado em 19/05/2020 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 107/2020

Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.

Apresentado em 23/03/2020 · APROVADO O SUBSTITUTIVO · virou Lei 13.998/2020